norma nº 1654/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N° 1.654, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL,
TIPO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CAREAÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Careaçu, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais aprova e, eu, Chefe
do Poder Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder à abertura de Crédito, Modalidade Especial, no
Orçamento do Município, para o Exercicio de 2023, no valor de
R$ 21.000,00 (Vinte e Um mil reais), conforme segue:
Art. Io
02.006.002 Fundo Municipal de Saúde /
Manutenção da Farmácia Básica
I
10.303.0019-2118 /
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente'/ 1621000 -
Fonte de recursos R$ 21.000,00.
Art. 2° Para acobertar a abertura do crédito
adicional, mencionado no Art. Io desta Lei, serão anulados os
recursos oriundos das seguintes dotações:
02.006.002 Fundo Municipal de Saúde /
Exames Médicos Especializados /
I
10.302.0019-2001
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Pessoa Juridica / 1621000
Fonte de recursos / R$ 21.000,00.
Art. 3
o
Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
A realizar alteração no Plano Plurianual
(Lei n° 1623/2021), visando à inclusão dos créditos
I PPA
autorizados por esta Lei na Classificação dos Programas e
Ações por Função e Subfunção, com abrangència ao quadriénio
2022/2025, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO
(Lei n° 1637/2022);
A suplementar o crédito autorizado nesta Lei,
obedecendo o percentual determinado pela Lei Orçamentária
Anual (Lei n° 1.650/2022).
II
Art. 4
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Careaçu/MG, 14 de fevereiro de 2023.
Tovar dosNSar&os
Prefeito Mintflciu
^
l
írproso