norma nº 1655/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N.° 1.655, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPõE SOBRE A RECOMPOSIçãO DO SUBSíDIO DOS
AGENTES POLíTICOS
VEREADORES E SECRETáRIOS MUNICIPAIS - DO MUNICíPIO
DE CAREAçU, MG E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
PREFEITO, VICE-PREFEITO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica concedida a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos - Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais - do Município de Careaçu, MG, em 5,93% (cinco
vírgula noventa e três por cento) de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE,
apurado no período aquisitivo de janeiro à dezembro de 2022.
Art. 2
o
. Fica concedida a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos -Vereadores
- do Município de Careaçu, MG, em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) de
acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE, apurado no período aquisitivo de janeiro
à dezembro de 2022.
Art. 3
o
. O percentual apresentado é o acumulado dos últimos 12 (doze) meses, a partir de
1
o
de janeiro de 2022, através do índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme demonstrativo em
Anexo Único que fica fazendo parte integrante desta Lei, disponível em
www.ibae.qov.br/indicadores.
Art. 4
o
. As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 5
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos a 1
o
(primeiro) de janeiro de 2023.
Careaçu/MG, 28 de Fevereiro de 2023.
Tovar dos^
ntosBaíroso
Prefeito Municip^
ráoTJareaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
TABELA INPC 2022
índice Nacional de Preços ao Consumidor
índice no Mês Variação no Ano Acumulado 12 meses
Data % % %
dezembro/2022 0,69 5,93 5,93
novembro/2022 0,38 5,21 5,97
outubro/2022 0,47 4,81 6,46
setembro/2022 -0,32 4,32 7,19
4,65 8,83 agosto/2022 -0,31
-0,60 4,98 10,12 julho/2022
0,62 5,61 11,92 junho/2022
maio 0,45 4,96 11,90 /2022
1,04 4,49 12,47 abril/2022
mar 1,71 3,42 11,73 ço/2022
1,00 1,68 10,80 fevereiro/2022
0,67 3,42 10,60 janeiro/2022
Fonte: https://www.idinheiro.com.br/tabelas/tabela-inpc/
Careaçu, 10 de Fevereiro de 2023.