| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu/MG e dá outras providências. |
| native_id | 1592 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 LEI N.° 1.656 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. CONCEDE REVISãO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CâMARA MUNICIPAL DE CAREAçU/MG E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS . O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 o Fica concedida a recomposição aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu, Minas Gerais, a partir de 1 o de janeiro de 2023 em 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento). Parágrafo Único - O índice foi aferido com base no documento: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, disponível em www.ibge.gov.br/indicadores, o qual faz parte integrante da presente Lei. Art. 2 o Por força recomposição concedida na forma do artigo anterior, os valores contidos nos Anexos VII e VIII da Resolução n. ° 01 de 04 de Abril de 2007, ficam acrescidos 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) devendo a Secretaria Executiva promover a alteração na referida Resolução. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de janeiro de 2023. Careaçu/MG, 28 de fevereiro de 2023. TOVAR DOS SANTOS^ ARROSO PREFITO MUNÍGÍPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 TABELA INPC 2022 índice Nacional de Preços ao Consumidor Acumulado 12 meses índice no Mês Variação no Ano Data % % % dezembro/2022 0,69 5,93 5,93 novembro/2022 0,38 5,21 5,97 outubro/2022 0,47 4,81 6,46 setembro/2022 -0,32 4,32 7,19 agosto/2022 -0,31 4,65 8,83 julho/2022 -0,60 4,98 10,12 junho/2022 0,62 5,61 11,92 maio/2022 0,45 4,96 11,90 abril/2022 1,04 4,49 12,47 março/2022 1,71 3,42 11,73 fevereiro/2022 1,00 1,68 10,80 janeiro/2022 0,67 3,42 10,60 Fonte: https://www.idinheiro.com.br/tabelas/tabela-inpc/