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norma nº 1/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Careaçu/MG, Exercício de 2020 e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 01 DE 20 DE ABRIL DE 2023
DISPõE SOBRE A APROVAçãO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAçU/MG,
EXERCíCIO DE 2020 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.”
Autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
A Câmara Municipal de Careaçu, MG, usando das atribuições que lhe são conferidas
legalmente,faz saber que os Vereadores aprovaram e sua Presidente promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. Io Ficam Aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Careaçu, MG, referente ao exercício
financeiro de 2020, constantes no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
Processo n.° 1104387.
Art, 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de Abril de 2023.
í\
KarWde |
C mpos Maia
Presidente da Mesa Diretora PUBLICADO
2 0 ASK 2023
CÂMARA ML
DE CAREAC NICIPAL
U - MG
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