norma nº 7/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Lei Complementar n° 07, de 17 de maio de 2023.
“Cria e extingue cargos na organização
administrativa do Município de Careaçu e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1
o - Ficam criados na estrutura administrativa
do Município de Careaçu, para formação da equipe de saúde bucal, os cargos de
Dentista e de Atendente de Consultório Dentário, constantes do Anexo I, nos
termos da Portaria GM/MS n°
425, de 5 de abril de 2023.
Art. 2
o
- Ficam extintos os 02 (dois) cargos efetivos
de dentista, constantes do Anexo II, da Lei Complementar Municipal n°
04, de 23
de abril de 2020.
Art. 3
o - Revogadas as disposições em contrário.
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu/MG, de 17 de
maio de 2023.
TOVAR DOS SARROSO
- Prefeito^
únicipal -
Avenida Saturnino de Faria, n° 140 -Centro -Careaçu/MG -CEP: 37582-000. 1
E-mail: Dcareacu(d)uol.com,br
Telefone: 35 3452-1256
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CNPJ: 17.935.388/0001-15
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
N° CARGO VAGA JORNADA VENCIMENTO
01 Dentista 1 40hs semanais R$ 4.442,00
Atendente de Consultório R$ 1.418,14
Dentário
02 1 40hs semanais
Avenida Saturnino de Faria, n° 140 -Centro -Careaçu/MG -CEP: 37582-000. 2
E-mail: Dcareacu(a)uol.com,br
Telefone: 35 3452-1256
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CNPJ: 17.935.388/0001-15
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EXTINTOS
N°
CARGO VAGA JORNADA VENCIMENTO
01 Dentista 2 20hs semanais R$ 1.757,58
Avenida Saturnino de Faria, n° 140 — Centro — Careaçu/MG — CEP: 37582-000. 3
E-mail: Dcareacu(ã)uol.com,br
Telefone: 35 3452-1256
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ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
1. Dentista:
DENTISTA ENSINO SUPERIOR E I - realizar diagnóstico e
traçar o perfil epidemiológico
da comunidade a fim de
planejar e programar ações de
saúde bucal, bem como
atender à comunidade,
II - promover e proteger a
saúde bucal, prevenir
agravos, realizar diagnóstico,
tratar, acompanhar, reabilitar
e manter a saúde bucal dos
indivíduos, famílias e grupos
específicos.
III - realizar os procedimentos
clínicos em saúde bucal,
incluindo atendimento das
urgências,
IV - coordenar e participar de
ações coletivas voltadas à
promoção da saúde e à
prevenção de doenças bucais,
como também acompanhar,
apoiar
atividades referentes à saúde
bucal com os demais
membros da equipe,
buscando aproximar e
integrar ações de saúde de
forma
V - atender as demandas e
participar do gerenciamento
dos insumos necessários para
o adequado funcionamento,
VI - executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo
superior imediato.
CRO
e desenvolver
multidisciplinar.
2. Atendente de Consultório Dentário:
Avenida Saturnino de Faria, n° 140 -Centro -Careaçu/MG -CEP: 37582-000. 4
E-mail: pcareacu(õ)uol.com,br
Telefone: 35 3452-1256
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ATENDENTE DE
CONSULTÓRIO
DENTÁRIO
Io GRAU COMPLETO I lavar e esterilizar
instrumentos
odontológicos, utilizando
produtos e equipamentos
apropriados;
II efetuar trabalhos
auxiliares nos consultórios
odontológicos;
III - auxiliar dentistas na
aplicação de medicamentos;
auxiliar dentistas
diretamente, manuseando
os instrumentos usados
pelos mesmos na execução
de suas obrigações e em
outras atividades inerentes
consultórios
IV
aos
odontológicos;
V auxiliar na
conscientização
campanhas;
VI - conservação e limpeza
consultório
das
do
odontológico;
VII - executar outras tarefas
correlatas,
determinação superior.
mediante
Avenida Saturnino de Faria, n° 140 — Centro
— Careaçu/MG — CEP: 37582-000. 5
E-mail: Dcareacu(a)uol.com.br
Telefone: 35 3452-1256