norma nº 1665/2023

gg|PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Lei n.° 1.665 de 22 de junho de 2023.
“Estabelece a faixa de domínio público e área não
edificante nas estradas vicinais do Município de
Careaçu/MG e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica delimitado em 7 (sete) metros de largura
a faixa das estradas rurais pertencentes ao município de Careaçu.
Art. 2
o
- Fica estabelecida em 3 (três) metros de cada
lado, a reserva da faixa não edificante ao longo das estradas vicinais existentes no
território do Município de Careaçu/MG, ficando proibida a edificação de construções
dentro da referida faixa.
Art. 3
o
- Fica autorizado o município adentrar dentro
na área não edificante, caso seja necessário, para manutenção e melhorias nas estradas
rurais.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careaçu/MG, 22 de junho de 2023.
Tovar dos^
antos
Prefeito Municipal
larroso
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
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Centro
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