norma nº 1/2023

(C Câmara Municipal
arceCui
CNP): 19.036.474/0001-11
RESOLUÇÃO N.º 01 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
“ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 03/2004 QUE
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAREAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa da Câmara Municipal de Careaçu. MG, faz saber que o Plenário da Câmara aprova
e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica alterado o “caput”, do artigo 2º, da Resolução n.º 03/2004 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de n.º 1.500 da Avenida Fernão Dias,
onde devem ocorrer as suas reuniões plenárias, sendo reputadas nulas as realizadas em outro
local, observado o art. 135 e seu parágrafo único deste Regimento Interno. ”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2023.
Karen de Campos Maia
Presidente da Mesa Diretora
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