norma nº 1669/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N° 1.669, de 06 de novembro de 2023.
“Altera a Lei n° 1.663/2023
sobre as subvenções sociais ao Hospital e
Maternidade de Careaçu e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Com base nas consignações orçamentárias
e respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Poder
Executivo autorizado a alterar o valor da subvenção, referente ao exercício de
2023, ao Hospital e Maternidade de Careaçu, passando para o valor de R$
1.645.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu-MG, 06 de novembro de 2023.
Tovar^
k>s\3ant0s Bíarroso
PrefertaMuntóípal
Avenida Saturnino de Faria, n° 140 -Centro -Careaçu/MG -CEP: 37582-000.
c-mail: ncareacu@uol.com.br
Telefones.: 35 3452 - 1155 / 35 3452-1191