| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências. |
| native_id | 1628 |
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^PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 Lei Municipal n.° 1.681, de 12 de Março de 2024 ‘‘Dispõe sobre o piso salarial do magistério e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Fica alterado o vencimento base do Magistério do exercício de 2024, adequando-o ao piso nacional da categoria, conforme Anexo I. Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento do piso nacional a partir de janeiro de 2024, conforme os valores constantes do Anexo I. Art. 2o - Fica autorizado o pagamento retroativo da diferença do piso nacional da categoria do exercício de 2023, utilizando-se como base de cálculo os valores constantes do Anexo II, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas a serem pagas juntamente com a folha de pagamento. Art. 3o - Os servidores públicos ativos do quadro do Magistério, bem assim os demais servidores contratados em caráter temporário e por prazo determinado, terão direito ao piso nacional da categoria. > PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 Art. 4° - Os vencimentos base do Magistério correrão por dotação orçamentaria própria. Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Careaçu, Estado de Minas Gerais, 12 de março de 2024. PrefeitoMunicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 ANEXO I Carga horária Piso proporcional 27 horas semanais R$ 3.091,88 24 horas semanais R$2.748,34 Av. Saturnino de Faria, 140 000 Telefone: (35) 3452-1155 pcareacu@uol.com.br Centro Careaçu - MG - CEP: 37.556- Fax: (35) 3452-1191 e-mail: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 ANEXO II Carga horária Piso proporcional 27 horas semanais R$2.983,87 24 horas semanais R$ 2.652,33 Av. Saturnino de Faria, 140 000 Telefone: (35) 3452-1155 pcareacu@uol.com.br Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.556- Fax: (35) 3452-1191 e-mail: