| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu/MG e dá outras providências. |
| native_id | 1632 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 LEI N.° 1.685 DE 20 DE MARÇO DE 2024 “Concede reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Careaçu/MG e dá outras PROVIDÊNCIAS’’. O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o Fica concedido reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu, Minas Gerais, a partir de 1o de março de 2024 em 3,26% (três vírgula vinte e seis porcento). Art. 2o Por força do aumento concedido na forma do artigo anterior, os valores contidos nos Anexos VII e VIII da Resolução n.° 01 de 04 de Abril de 2007, ficam acrescidos em 3,26% (três vírgula vinte e seis por cento) devendo a secretaria do órgão promover a alteração na referida Resolução. Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Careaçu/MG, 20 de Março de 2024. Av. Saturnino de Faria, 140 Centro Telefone: (35) 3026-4166 Careaçu - MG - CEP: 37.582-000 e-mail: pcareacu@uol.com.br