norma nº 1/2024

(C Câmara Municipal
anca
CNP): 19.036.474/0001-11
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAREAÇU/MG, EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
A Câmara Municipal de Careaçu, MG, usando das atribuições que lhe são conferidas
legalmente, faz saber que os Vereadores aprovaram e sua Presidente promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam Aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Careaçu, MG, referente ao exercício
financeiro de 2022, constantes no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
Processo n.º 1147932.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2024.
na P a
Presidente/da Câmara Municipal
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