norma nº 1691/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
* CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, de 21 de novembro de 2024.
“Altera a Lei nº 1.676/2024
sobre as subvenções sociais ao Hospital e
Maternidade de Careaçu e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias
e respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Poder
Executivo autorizado a alterar o valor da subvenção, referente ao exercício de
2024, ao Hospital e Maternidade de Careaçu, passando para o valor de R$
1.888.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta e oito mil reais).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu-MG, 21 de outubro de 2023.
”
A
Tovar dos SÍntos Barroso
Prefeito/Municipal
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