| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Careaçu/MG, Exercício de 2023 e dá outras providências. |
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C Câmara Municipal de areaçu Poder Legislativo Estado de Minas Gerais DECRETO LEGISLATIVO N.º 01 DE 03 DE JUNHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU/MG, EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas A Câmara Municipal de Careaçu, MG, usando das atribuições que lhe são conferidas legalmente, faz saber que os Vereadores aprovaram e seu Presidente promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Ficam Aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Careaçu, MG, referente ao exercício financeiro de 2023, constantes no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo n.º 1167455. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de junho de 2025. Av. Fernão Dias, n.º 1500 : Centro * Careaçu - MG : CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br (O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-1]