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norma nº 1/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Careaçu/MG, Exercício de 2023 e dá outras providências.
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matéria 1953 →

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C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01 DE 03 DE JUNHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU/MG, EXERCÍCIO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
A Câmara Municipal de Careaçu, MG, usando das atribuições que lhe são conferidas
legalmente, faz saber que os Vereadores aprovaram e seu Presidente promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam Aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Careaçu, MG, referente ao exercício financeiro
de 2023, constantes no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo n.º 1167455.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2025.
Av. Fernão Dias, n.º 1500 : Centro * Careaçu - MG : CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-1]

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