norma nº 2/2025

C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
DECRETO LEGISLATIVO N.º 02 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAREAÇU/MG, EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
A Câmara Municipal de Careaçu, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Careaçu, referentes ao exercício
financeiro de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Djalma Pelegrini, em conformidade com o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo n.º 1127889.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário:
Sala das Sessões, 02 de setembro de 202
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