norma nº 1737/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI ORDINÁRIA N° 1.737, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre as subvenções
sociais ao Asilo São Vicente de Paulo e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Com base nas consignações orçamentárias
e respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Poder
Executivo autorizado a conceder subvenção, referente ao exercício de 2026, ao
Asilo São Vicente de Paulo, no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu-MG, 21 de janeiro de 2026.
Eugênio Ribeiro dos Santo Neto
Prefeito Municipal
Extrato de Publicação de Lei
Certifico que a Lei n° 1.737 de 21 de
janeiro de 2026, foi publicada no
quadro de aviso desta Prefeitura
nesta data, bem como no site
https://careacu.mq.qov.br/leqislacao/.
Gabinete do Prefeito.
Av. Saturnino de Faria, 140 Centro Careaçu - MG - CEP: 37.582-000