norma nº 1738/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI ORDINÁRIA N° 1.738, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
‘"Dispõe sobre as subvenções
sociais ao Hospital e Maternidade de Careaçu e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Com base nas consignações orçamentárias
e respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Poder
Executivo autorizado a conceder subvenção, referente ao exercício de 2026, ao
Hospital e Maternidade de Careaçu, no importe de R$ 1.920.000,00 (um milhão
novecentos e vinte mil reais).
Art 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu-MG, 21 de janeiro de 2026.
Eugênio os Santos Neto
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Extrato de Publicação de Lei
Certifico que a Lei n° 1.738 de 21 de
janeiro de 2026, foi publicada no
quadro de aviso desta Prefeitura
nesta data, bem como no site
https://careacu.mq.qov.br/leqislacao/.
Gabinete do Prefeito.
Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.582-000
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