norma nº 2/2026

(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11
C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 07 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAREAÇU PARA A POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria da Mesa Diretora: Maurício Max Ueslei da Fonseca — Presidente
João Clarismon Salvador — Vice-Presidente
Karen de Campos Maia — Secretária
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e seu Presidente, Maurício Max
Ueslei da Fonseca, nos termos do art. 21, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Careaçu autorizado a ceder bens
móveis para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), órgão da Administração Direta
do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo Único. A cessão a que se refere o caput deste artigo será processado através de contrato
de comodato entre os entes.
Art. 2º. Para efeitos desta Resolução, considera-se:
I— TERMO DE COMODATO: Instrumento por meio do qual o Poder Legislativo Municipal obriga-se
a disponibilizar equipamentos para PMMG, de forma gratuita e sem transferência voluntária de
recursos.
II — PARTÍCIPES:
a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU: representado pelo Presidente com responsabilidade subsidiaria
do órgão da Administração Pública Municipal Direta, encarregado pela disponibilização dos bens
destinados à execução do objeto do convênio;
b) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS: órgão beneficiário com o qual o Poder Legislativo
Municipal fará a celebração de termo de comodato.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção ordinária dos bens cedidos correrão por conta do
órgão cessionário (PMMG), conforme especificado no respectivo Termo de Comodato.
Art. 4º. Revogadas disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 202
Maurício Ma db eida Fonseca
Presidente daSWesa Diretora
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