norma nº 1388/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001-15
LEI Nº 1.388, DE 19 DE MAIO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER. EXECUTIVO A CONCEDER ESCRITURA
PÚBLICA DOS LOTES DOADOS NO LOTEMAMENTO VISTA
ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: |
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder escritura
pública de doação às pessoas beneficiadas com à doação de lotes no
Loteamento Vista Alegre, que comprovem a quitação -dos | respectivos
financiamentos das construções que fizeram. |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar as
transferências e pendências. de todos os lotes existentes no Loteamento
Vista Alegre, como empreendimento habitacional social, para a população
de baixa renda, a partir da sua implantação e aprovação das Leis
Municipais nºs 910 de 12/07/1990, 922 de 20/03/1991, 954 03/02/1992,
956 de 09/04/1996, 1.049 de 10/06/1996, 1.050 de 10/06/1996 e 1.106 de
22/07/1998. |
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor,
nesta data. Ed |
Careaçu, 19-de maio de 2011.
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