norma nº 1/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
o.
o: rá x 7
RESOLUÇÃO Nº 01/2012
“Altera a estrutura organizacional e o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara
Municipal de CareaçuMG e dá outras
providências.”
Art, 1º - Fica acrescido ao Anexo de DESCRIÇÃO DETALHADA DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO — CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, as seguintes
atribuições:
e manter o funcionamento do site oficial da Câmara e em constante atualização, contendo:
” Informações sobre o Município;
Y Informações sobre a Câmara (Mesa Diretora, Parlamentares, Legislaturas);
Y Detalhes sobre 0 Processo Legislativo: Atas, Matérias Legislativas, Relatórios, etc.
” Legislação Municipal;
” Calendário das Reuniões Ordinárias;
Y Prestação de Contas da Câmara Municipal;
Y Fazer as publicações dos Atos da Câmara, além da forma habitual.
* promover o site para ser além de um canal de informação, um meio de contato direto com a
população, aumentando a interação com a sociedade e a transparência das atividades do
Poder Legislativo.
Art. 2º - Por força das novas atribuições o Nível de Vencimento do CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO - ASSISTENTE LEGISLATIVO passa a ser Nível 12 - CPE 12.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de Março de 2012.
Marcos Barbosa dos Reis >
Presidente
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