norma nº 1408/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
LEI Nº 1.408 DE 05 DE ABRIL DE 2012
“Concede aumento aos Servidores da Câmara
Municipal de Careaçu/MG”.
Autoria: Marcos Barbosa dos Reis
Dercy Waldir de Paiva
José Chamir de Oliveira
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, MARCOS BARBOSA DOS REIS,
seu Presidente, nos termos do art. 39, IV, da Lei Orgânica do Município de Careaçu, MG,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aumento aos servidores da Câmara Municipal a partir de 1º de fevereiro de
2012 em 14,13% (quatorze vírgula treze por cento), assim distribuídos:
a) 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento) como recomposição nos termos do artigo
37, X da Constituição Federal;
b) 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento), como aumento real.
Art. 2º Por força do aumento concedido na forma do artigo anterior, os Anexos VII e VIII da
Resolução N.º 01 de 04 de Abril de 2007, passam a ter as seguintes redações:
ANEXO VII
NÍVEIS DE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
, CPE-01 R$ 798,91
PUBficADO EM CPE - 02 R$ 913,04
o | CPE - 03 E R$ 1.027,17
CPE-04 ER R$ 1.141,30
CPE - 05 R$ 1.255,43
CPE - 06 R$ 1.369,56
CPE-07 R$ 1.483,69
CPE - 08 R$ 1.597,82
CPE-09 R$ 1.711,95
CPE-10 R$ 1.826,08
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax:
, - - ax: (35) 3452-1212 - Careaçu/M
Portal: www.cmcareacu.mg.gov.br - E-mail: emcareacuDemcareacu mo cor br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
CPE-11 R$ 1.940,21
CPE - 12 R$ 2.054,34
CPE - 13 R$ 2.168,47
CPE -14 R$ 2.282,60
CPE - 15 R$ 2.396,73
CPE - 16 R$ 2.510,86
CPE - 17 | R$ 2.624,99
CPE-18 R$ 2.739,12
CPE - 19 R$ 2.853,25
CPE - 20 R$ 2.967,38
CPE-21 R$ 3.081,51
CPE -22 R$ 3.195,64
CPE - 23 R$ 3.309,77
CPE - 24 l R$ 3.423,90
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTO
CARGOS COMISSIONADOS
cc-01 R$ 1.013,41
cc - 02 R$ 1.114,75
cc-03 a R$ 1.226,22
cc- 04 R$ 1.347,83
cc -05 R$ 1.482,95
CC- 06 R$ 1.629,89
cC-07 L R$ 1.793,73
cc- 08 R$ 1.972,76
Cc-09 R$ 2.170,38
CC - 10 R$ 2.388,26
cc-11 R$ 2.626,41
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro
de 2012.
arcos Barbosa dos Reis
Presidente
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