norma nº 4/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
RESOLUÇÃO N.º 04 DE 19 DE JUNHO DE 2012
“Fixa os subsídios dos Vereadores do
Município de Careaçu, MG, e dá outras
providências.”
Autoria da Mesa Diretora: Marcos Barbosa dos Reis
Dercy Waldir de Paiva
José Chamir de Oliveira
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, MG aprovou, e eu, Presidente
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fica fixado
os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Careaçu, MG, em R$ 1.914,00
(um mil e novecentos e quatorze reais), implicando em desconto na proporção das
reuniões realizadas e não comparecidas injustificadamente;
Art. 2.º Através de lei específica os valores de que tratam os artigos anteriores poderão
ser recompostos anualmente, face à perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do
INPC calculado pelo IBGE, (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sempre no
1º dia do mês de janeiro, a partir de 2014, obedecidos os limites e critérios da legislação
vigente e em especial na Constituição Federal;
Art. 3.º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2012.
Marcos Barbosa dos Reis = .
Presidente
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