norma nº 2/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 19.036.474/0001-11
RESOLUÇÃO N.º 02 DE 07 DE MAIO DE 2013
“Dispõe sobre a concessão de diárias,
critério de indenização de viagens e dá
outras providências”
Autoria da Mesa Diretora: Demetrius Tadeu Sartoris
Joaquim.Gonçalves Sobrinho
- Júlio César Máximo
A Câmara Municipal de Carçaça, MG, aprovou e o seu Presidente promulga
a seguinte RESOLUÇÃO: ; da ps s)
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Careáçu a concessão de diárias e
indenização des espesas com passagens ou o pagamento dé serviços de veículos de
aluguel ou'd cação, para Vereadores e Servidores que: desloçarerihara outros
municípios, f eguintes casos;
I - Para reuniões previamente marcadás, do Vereador com autoridades do Poder
Judiciário, Exécutivo ou Legislativo, Estadual ou Federal, para tratar - assuntos de
interesse da Câmara ou do Município. pe
Ik- Para participação do Vereador em Encontros, Seminários, Cursos; é “Congjéigos que”
vehham a lhe dar: melhores conhecimentos, para o perfeito desempenpo-de s seu miindato
parlamentar. . ;
HI - Pata o Vereador-qu Servidor que for representar o Poder Legislativo em Eéénios,
Cursos, Congressos ou “Seminários, por delegação outorgada pela Presidência da
Câmara. Ea o é ,
“ IV - Para que o Vatudor ou Servidor compareça ao Tribunal dÊ Contas do Estado de
Mirias Gerais, ou em Empresas e Institutos de Consultoria e em Câmaras Municipais de
outros municípios, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na
Câmara Municipal de Careaçu.
V - Para que Servidores Efetivos ou Nomeados, por delegação da Presidência da
Câmara, possam participar de Seminários, Encontros, Congressos ou Cursos de
Capacitação, cujo objetivo possa servir para o aprimoramento profissional e melhor
desempenho de suas funções na Câmara Municipal.
VI - Para que Servidores Efetivos ou Nomeados, por delegação da Presidência da
Câmara, possam comparecer perante autoridades do Poder Judiciário, Executivo e
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - Careaçu - MG
Portal : www.careacu.mg.leg.br E-mail: camaraQdcareacu.mg.leg.br
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Legislativo, Estadual ou Federal, a fim de prestar serviços ou obter informações
relevantes para o perfeito funcionamento dos serviços da Câmara Municipal.
VII - Para deslocamento de servidores para compra de materiais e equipamentos e ainda
para comparecerem em bancos e instituições financeiras, em assuntos de interesse da
Câmara Municipal devidamente comprovado.
“ Art. 2º - O Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de Careaçu, MG, que tiver que
se deslocar do Município nos termos desta Resolução, faz jus a diárias na forma das
seguintes tabelas:
MODALIDADE |" “DIST “e. TE VALOR
SEM * b “. R$ 90,00
pu PERNOITE ATÉ 50 km É "Clovento reais)
SEM R$ 180, 00
[4 | rervome | PESA NOM
SEM r 7 R$ 246,00
A PERNOITE DE 101 A 250 km - (duzentos e desbaseto reais)
«SEM R$ 324 um
$ 1º - Considera-se viagem integral “Tipo A - Sem Pernoite”, compreendida entre
04:00 às 24:00 horas de um mesmo dia;
$ 2º - Considera-se viagem integral “Tipo B - Com Pernoite”, a iniciada a partir das
04:00 horas aproximadamente do dia da saída da cidade contando o número de
pernoites acontecidos, sendo que o dia de retorno será considerado “Tipo A - Sem
Pernoite”;
Art. 3º - Para fins de diária de que trata a presente Resolução, os deslocamentos
dependerão de prévia autorização da Presidência da Câmara, e as diárias poderão ser
pagas pelo critério de adiantamento ou reembolso, desde que tenha dotação
orçamentária.
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81º - Em qualquer caso, seja no critério de adiantamento e ou de reembolso, o
beneficiário se obriga a apresentar o relatório de viagem no prazo de 05 (cinco) dias
após sua chegada ao Município de Careaçu, MG, sob pena de o beneficiário perder o
direito à respectiva diária.
$2º - Ficam excluídas do valor da diária as despesas de locomoção (passagem ou táxi),
se houverem, que serão indenizadas mediante reembolso, devendo os documentos
comprobatórios ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias após a chegada ao
Município de Careaçu, MG, sob pena de o beneficiário perder o direito à referida
indenização.
$3º - Caso a diária tenha ocorrido em forma de adiantamento, a não apresentação do
relatório de viagem no prazo do $1º, “implicará: nó, respectivo “desconto na folha de
pagamento dos: subsídios mensal, ou dos vencimentos” do eis, perdendo o
beneficiário o direito à respectiva diária. ,
84º - Em caso de adiantamento; alédh do que trata 6 Adm anterior, gr beriliciário se
obriga ainda a dévolver o saldo” remanescente, se houver/ no prazo det 48 quarenta e
oito horas após sua chegada ao Município de Careaçu, MG.
pa os
85º - O reerhloiso.de que. trata o $2º será para deslocamento de Careaf fes cidade
destino ficando: excluído 9 pagamento de táxi para o vereador se desiii “dêntro da
localidade destino; á
Art. 4º - As despesas deciirrentes do que trata a presente Resolução. cafgão o por conta
das seguintes. Dotações Orçamentárias:
t
o! OL. off 01.031.0001. 2001 — Manutenção do Corpo Legislativo É
: 33790. 14.00 — Diárias - Civil Ed
01,01. 01.01 at 0002. 202 — Manutenção dos Servidores Gerhis Câmara
" “Municipal ad Pd Ed
N 33. Em 00 — Diárias - Civil . / Ê
01.01.0+. 01.031.002.2003 — Manutenção do Controle Interno” ; ad
s 3. 3.90.14.00 — Diárias - Civil , ê
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO N.º 003 de 08 de maio de 2012
que “Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências”.
Careaçu, 07 de Maio de 2013.
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Presidente
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