norma nº 1432/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001-15
Lei nº 1.432, de 21 de junho de 2.013.
“ Dispõe sobre a concessão de Subvenção
Social e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe confere o Art.
74 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos
adicionais autorizados deste Município, fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder a subvenção, até o limite abaixo estabelecido referente ao exercício de
2.013 conforme designação abaixo:
I- Referente à subvenção especificada.
a-) Subvenção Social para a APAE da cidade de São Gonçalo do Sapucaí/MG.
b-) Valor da Subvenção para o ano....... R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: 020070030000800244000072059/33504300.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careaçu, 21 de junho de 2.013.
Ad 7,
Djalmã Pelegrini
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, nº: 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP 37.556-000
Fone: (35) 3452-1155 Fax: (35 ite- «gOV. il: