norma nº 1434/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001-15
Lei nº 1.434, de 21 de junho de 2.013
“Dispõe sobre aprovação de loteamento denominado
Jatobá e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Careaçu faz sabe que a Câmara Municipal de Careaçu
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- De conformidade com a Lei Federal nº 6.766/79, fica aprovado o
Loteamento Residencial Jatobá, localizado entre as Ruas Antônio Florêncio
Nogueira e Balsa, imóvel de propriedade da Sra. Eliete Aparecida Lacerda
Barcelos, constituído pelas Quadras A, B, e C, área verde, área institucional e
ruas da seguinte maneira:
a-) Quadra A: constituída por seis lotes totalizando 777,45mº;
b-) Quadra B: constituída por três lotes totalizando 750,75m?,
c-) Quadra C: constituída por oito lotes totalizando 1.830,35m?;
d-) Área Institucional: com 302,30m?, em divisas com rua da Balsa e lotes 10 e
17 da Quadra C;
e-) Área verde (gleba 1): com 134,7Im? em divisas com a Rua Projetada, lote 10
da Quadra C, área institucional, Rua da Balsa, lote pertencente a Edith Jonas
Chiste e outros e Daniel Setsuo; e
f-) Área verde (gleba 2): com 30,20m? em divisas com a Rua Projetada, lote 7 da
Quadra B e lote pertencente ao Sr. João Firmino da Silva, totalizando as áreas
verdes em 164,90m?, tudo de acordo com o memorial descritivo e projeto
elaborado por profissional habilitado, que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
Art. 2º- As obras de infra estrutura (água, energia elétrica, rede de esgoto,
meio fio e pavimentação) serão executados as expensas do
proprietário/empreendedor do loteamento. e TO ="
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001-15
Art.3º- As áreas destinadas a abertura de ruas, totalizadas em 1.341,95m?, após
a efetivação das obras descritas no artigo anterior, serão doadas á Prefeitura
Municipal, para comporem o patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Careaçu, 21 de junho de 2.013.
TR
Djalmá Pelegrini
Prefeito Municipal
SS e
Av. Saturnino de Faria, nº: 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP 37.556-000
Fone: (35) 3452-1155 Fax: (35 i «gov. [LH