norma nº 1445/2013

y PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ts ESTADO DE MINAS GERAIS
& CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI nº 1.445, de 5 de setembro de 2.013.
“Cria o Programa “ Aluguel Social”
na forma que especifica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Careaçu, conforme atribuições que lhe confere o artigo 10, 1,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito municipal, o Programa Aluguel Social, que consiste
na concessão. pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento
de aluguel de imóvel de terceiros à famílias em situação habitacional de emergência €
de vulnerabilidade social, e que não possuam outro imóvel próprio. inclusive rural, no
Município ou fora dele. Também poderão ser contempladas ainda, aquelas famílias em
situação de vulnerabilidade social e estão na iminência ou acabaram de ficar sem
qualquer tipo de abrigo.
$ 1º- Para os efeitos da presente Lei, família em situação de emergência é aquela que
teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos. inundações,
incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da
moradia e que resida há pelo menos um ano no mesmo imóvel.
$ 2º- São consideradas famílias em situação de vulnerabilidade social, àquelas que
tiverem renda mensal até um salário mínimo.
8 3º- O subsídio do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de
locação residencial.
$ 4º - O valor do Aluguel Social limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até
O limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais por família, atualizado
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou outro índice
oficial que o substitua.
$ 5º- A concessão do Aluguel Social fica limitada à disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 2º - A interdição do imóvel será reconhecida por laudo da Defesa Civil
Municipal, confeccionado por intermédio dos meios técnicos cabíveis e aplicáveis ao
caso.
$1º- No ato da interdição de qualquer imóvel serão cadastrados os respectivos
moradores, com a definição de um responsável por moradia.
82º- Será dada preferência a inclusão no Programa a família que possua, nesta ordem
as seguintes condições:
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - “Careaçu - MG - CEP:37.556-000
Telefone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail: pcareacuDuol.com.br
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CNPJ: 17.935.388/0001-15
I- Maior risco de habitabilidade, em grau a ser estipulado no parecer técnico da
Defesa Civil;
II- Presença de crianças de O à 12 anos;
Il-Portadores de necessidades especiais. idosos a partir de 60 anos ou doentes.
Art. 3º - A partir das informações ofertadas pela Defesa Civil, o Departamento de
Assistência Social cadastrará as famílias em situação de risco.
$1º- O Departamento de Assistência Social. diligenciará para obter os demais dados
necessários à inclusão das famílias no Programa, mediante a realização de visitas à
área ou outras providências que se fizerem necessárias.
$2º- O Departamento de Assistência Social, reconhecerá o preenchimento das
condições por parte das famílias, considerando as disposições dessa Lei.
$3º- Para os casos das famílias que não se encontram em área de risco, mas tão
somente em situação de vulnerabilidade social e estão na iminência ou acabaram de
ficar sem qualquer tipo de abrigo. não será exigido o Laudo da Defesa Civil. sendo
exigido no entanto, o Laudo do Departamento de Assistência Social.
Art. 4º- Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por
esta Lei, os imóveis localizados no município de Careaçu, que possuam condições de
habitabilidade e estejam situados fora da área de risco, contratados com os devidos
proprietários ou respectivos representantes legais.
Art. 5º- A eleição do imóvel a ser locado. a negociação, a contratação da locação e O
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pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade exclusiva do titular do
benefício.
Art. 6º- A administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou
legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de
qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 7º- O benefício será concedido em prestações mensais, ao responsável indicado
no $1º do artigo 2º, mediante assinatura do respectivo comprovante de recebimento.
$1º- A titularidade para o pagamento dos benefícios será concedida,
preferencialmente, à mulher responsável pela família, ou na sua inexistência, ao
responsável de maior idade.
$2º- O Pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação
do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo
cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Programa
Aluguel Social.
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP:37.556-000
Telefone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail: pcareacuQuol.com.br
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83º- A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal do
recibos de pagamento dos alugueis dos meses anteriores, que deverão ser apresentados
até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento. sob pena de suspensão do
benefício até a comprovação. observado o limite apontado no artigo 8º.
Art. 8º- O benefício será concedido pelo prazo de até seis meses, prorrogável uma
única vez por igual periodo. desde que comprovada sua necessidade, através de Laudo
da Defesa Civil ou do Departamento da Assistência Social.
Art.9º- É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família
cadastrada. sob pena de cancelamento.
Parágrafo único. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pelo
Departamento de Assistência Social implicará no desligamento do beneficiário do
Programa Aluguel Social.
Art. 10- Cessará o benefício. perdendo o direito a família que:
I Deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei;
I- Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício:
W-Prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do
proposto nesta Lei. qual seja, para pagamento de aluguel residencial:
IV- | Deixar de ocupar o imóvel locado.
Art. 11- O Município deverá efetuar o monitoramento bem como, oferecer
capacitação dos familiares por meio de assistente social habilitado. visando alcançar a
autonomia sócio-econômica da família quando cessar o pagamento do benefício.
Art. 12- As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas caso necessário. podendo também correr através de recursos
oriundos do Programa “Piso Mineiro de Assistência Social”.
Art. 13- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 14- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2.013.
Careaçu, 5 de setembro de 2.013.
y
+
N
Djalnta Pelegrini
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140 Centro o o Careaçu - MG - CEP:37.556-
000
Telefone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail:
pcareacuQDuol.com.br