norma nº 1446/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI nº 1.446, de 5 de setembro de 2013.
Ratifica o protocolo de intenções para a adesão
do município de Careaçu ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Sul de Minas.”
O povo do município de Careaçu, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo
Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sul de Minas.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções em anexo. objeto da ratificação, é parte integrante
da presente lei.
Art. 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas
pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares.
I- Contribuição de R$ 0,10 (dez centavos de real) per capta desse município a
partir do mês de agosto de 2.013 até novembro de 2.013; e
I- Após a implantação do mesmo, prevista para dezembro do corrente ano,
passará o município a contribuir com R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real)
per capta, descontados do valor repassado ao município pelo fundo de
Participação dos Municípios.
Parágrafo único: Havendo necessidade, as dotações orçamentárias para a execução da
presente Lei poderão ser suplementadas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as
disposições em contrário.
Careaçu, 5 de setembro de 2.013
Djalma Pelegrini
Prefeito Municipal
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