| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos – prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais – do município de Careaçu/MG, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS OEA CNPJ: 17.935.388/0001-15 Lei Ordinária nº 1.465, de 19 de fevereiro de 2.014. “Autoriza a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos — Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais — do Município de Careaçu, MG e dá outras providências”. O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele, Prefeito, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos — Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais — do Município de Careaçu, MG, em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento). Art. 2º. Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos — Vereadores — do Município de Careaçu, MG, em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento). Art. 3º, O percentual apresentado é o acumulado dos últimos 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2013, através do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme demonstrativo em Anexo Único que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2014. Careaçu, 19 de fevereiro de 2.014. dos Djalma Pelegrini Prefeito Municipal Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu-MG - CEP: 37.556-00 Telefone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail:pcareacuQuol.com.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 INPC / IBGE rsrsrs cream Ci = o la | Índice acumulado nos Índice do mês | Índice acumulado : ês/: | últimos 12 meses Méês/ano | (em %) = no ano (em %) (em %) Dez2o13 | 0,72 | 5,5627 5,5627 nm PR ) Nov/2013 , 4,8080 Out/2013 Set/2013 | AgoO13 016 | 3,334] | 6,0680 NV -0,13 | 3,1690 | 63751 Jun/2013 | 0,28 | 3,3033 6,9716 + Mai/2013 | 0,35 | 30149; 6,9503 Abr2013 | 0,59 | 2,6556 7,1634 — Mar/2013 Fev/2013 Jan/2013 Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu-MG - CEP: 37.556-00 Telefone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail:pcareacuQuol.com.br