norma nº 1458/2013

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS SB
CNPJ: 17.935.388/0001-15 7
Lei n° 1.458, de 30 de dezembro de 2.013.
"Altera a Tabela de Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública, Instituída pela Lei Municipal n°
1.190 de 31 de dezembro de 2.002e alterada pela Lei
Municipal n° 1.309 de 4 de junho de 2008 e dá outras
providências. ” . *
O Prefeito Municipal de Careaçu, conforme atribuições que lhe me confere o artigo 10, inciso
XXXVII, alínea d, da Lei Orgânica, artigo 3o do Código Tributário Municipal e artigo 77 do
Código Tributário Nacional; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- Fica alterada a Tabela Anexa à Lei Municipal n° 1.309 de 4 de junho de 2.008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Tabela Anexa
Contribuição Para Custeio de Iluminação Pública -CIP
Consumo Mensal - kw/h Percentuais de Iluminação Pública
0% - isento
2,00%
3,50%
5,00%
6,50%
7,00%
8,00%
9,00%
10,00%
11,00%
0 a 50
51 a 100
101 a 150
151 a 200
201 a 250
251 a 300
301 a 350
351 a 400
401 a 450
451 a 99999
t:
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Ir
l
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor a partir de Io de
janeiro de 2.014.
Careaçu, 30 de dezembro de 2.013. JT
"19 r Djalma Pelegrini
Prefeito Municipal
F
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