norma nº 1494/2015

S
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15 \
Lei n° 1.494, de 4 de novembro de 2.015
“Autoriza o Poder Executivo a promover a
desafetação dos imóveis que especifica para
implantação de empreendimento habitacional
revoga a Lei n° 1459/2.014 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei; faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de um
imóvel, matriculado sob o n° 23.272 do Cartório de Registro de Imóveis de São
Gonçalo do Sapucaí, com as seguintes características:
“Um imóvel urbano constituído pela área institucional GLEBA 04 do Loteamento
Residencial Nova Careaçu, contendo 5.408,64m2 (cinco mil, quatrocentos e oito virgula
sessenta e quatro metros quadrados) situado na cidade de Careaçu/MG com as
seguintes medidas e confrontações: “inicia-se em um ponto junto à divisa da área
Verde e em divisas da propriedade do Cemitério Municipal, deste segue numa
extensão de 121,17 metros, confrontando com a propriedade do Cemitério Municipal.
até um ponto, deste deflete à direita e segue numa extensão de 12,00 metros,
confrontando com propriedade do Município de Careaçu, até um ponto, deste deflete à
esquerda segue confrontando com a propriedade do Município de Careaçu, numa
extensão de 65,52 metros, até um ponto, deste deflete à direita, confrontando com o
lote n° 213 até o lote n° 231 da Quadra P, por uma extensão de 181,46 metros, até um
ponto, deste deflete à direita e segue confrontando com a Área Verde, numa extensão
de 41,21 metros até o ponto onde teve início e finda esta descrição. "
Art. 2o- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a promover a
desafetação de um imóvel, matriculado sob o n° 22.555 do Cartório de Registro de
Imóveis de São Gonçalo do Sapucaí, com as seguintes características:
“Um imóvel urbano constituído por um lote de terreno contendo a área de 4.227,21nr
(quatro mil, duzentos e vinte e sete vírgula vinte e um metros quadrados), designado
“D2”, que é parte do lote "D", com as seguintes medidas e confrontações: começa no
canto do cemitério em divisas com “Q-C” e “D-1", propriedades do Município de
Careaçu/MG, daí segue em reta com 137,31 metros em divisas com “Q-C" e “Q-B”,
vira á direita e segue em reta com 105,98 metros em divisas com a “Q-A", até as
divisas da propriedade de Paulo Henrique Calixto Chiste, vira à direita, segue em reta
com 47,67 metros, em divisas com propriedade de Paulo Henrique Calixto Chiste, até
o canto a área D-1”, vira à direita, segue em reta com 82,80 metros, em divisas com a
área D-1”, vira à esquerda, segue com 23,70 metros em divisas com a área "D-1". vira
à esquerda e segue em reta com 10,00 metros em divisas com a área “D-1” vira à
direita e segue em reta com 10,00 metros em divisas com a área “D-1”, vira a direita e
segue em reta com 10,00 metros em divisa com a área "D-1”, vira à esquerda, segue
em reta com 66,00 metros, em divisas ainda com a área “D-1”, até o canto onde
começou e finda esta demarcação."
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CE--': 37.55b-.7
e-mai!:pcareacu@uol.com b.-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
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Art. 3o- Os imóveis ora desafetados serão utilizados para implantação de
empreendimento habitacional de interesse social, a ser desenvolvido em parceria com
a COHAB Minas.
Parágrafo único: Estando o empreendimento reconhecido como de interesse social,
fica dispensado o procedimento licitatório para futura doação de lotes às famílias
beneficiadas.
Art. 4o - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.459 / 2.014.
Art. 5o- Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careaçu, 4 de novembro de 2.015.
A \'• L-'
Djalma Pelegrini
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de SÂO GONÇALO DO SAPUCAt Estado de MJaiaS'oQerais
Livro n2 Dois (2) Fis. 01 % REGISTRO GERAL /#, O
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22.555 *
MATRÍCULA N2
"ANTIGA BR 38T’
Na cidade de CAREAÇU/MG
Denominação do imóvel:
Um imóvel urbano constituído por um lote de terreno
contendo a área de 4.227,21m2 (quatro mil. duzentos e vinte e sete vírgula vinte
e um metros quadrados), designado “D2”, que é parte do lote "D”, com as
seguintes medidas e confrontações: começa no canto do cemitério em divisas
com "Q-C” e "D-l”, propriedades do Município de Careaçu/MG. daí segue em
reta com 1 37.3 1 metros em divisas com "Q-C” e "Q-B”. vira à direita e segue em
reta com 105,98 metros em divisas com a "Q-A”, até as divisas da propriedade
de Paulo Henrique Calixto Chiste, vira à direita, segue em reta com 47,67
metros, em divisas com propriedade de Paulo Henrique Calixto Chiste, até o
canto da área "D-l”. vira à direita, segue em reta com 82,80 metros, em divisas
com a área "D-l”. vira à esquerda, segue com 23,70 metros em divisas com a
área "D-l”, vira à esquerda e segue em reta com 10,00 metros em divisas com a
área "D-l” vira á direita e segue em reta com 10,00 metros em divisas
área "D-l”, vira à direita e segue em reta com 10,00 metros em divisa com a área
"D-l”. vira à esquerda, segue em reta com 66,60 metros, em divisas ainda com a
área "D-!”, até o canto onde começou e finda esta demarcação.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAREAÇU/MG. com sede à Avenida
Saturnino de Faria, 140, na cidade de Careaçu/MG. inscrita no CNPJ sob o n°
17.935.388/0001-15. TÍTULO AQUISITIVO: matrícula 18.474, R-l e AV-2
da mesma matrícula. São Gonçalo do Sapucaí/MG. 23 de abril de 2013.
IMÓVEL;
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Emolumentos: RS 14,99 - Taxa de Fiscalização judiciária: RS 4.72 - Total: RS 19.71. A
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j Registro de imóveis - Sôo Gonçalo do Sapucaí
_ - MG
Rua Uofto Junouwra Melreltol, n* 76
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Certifico e aou te. que a preaent* cópta è a reprodução
autêntica da ficha a que se refere, extraída no* tarmo* qo
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6 Q15. de 31-12-1973
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Registro de imóveis
EMOl. RS 3L _
TX. F. J. RS,
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nshuARIA RITAALMfclOA VÊN6ROSO - OFICIAL I
CdJOSE IVAN D€ CARVALHO SUBSTITUTO
CUMARIA GIOVANNA ALMEIDA VENEROSO - SUBSTITUTA
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAl
Livro nB Dois (2)
Estado de M|ças Gerais
REGISTRO GERAL FIs.Cl
MATRÍCULA Ne 23.272
Denominação do Imóvel:
LOTEAMENTO RESIDENCIALNOVA CAREAÇU
na cidade de C AREAÇU-MG.
IMÓVEL:
Um imóvel urbano constituído pela área institucionalGLEBA 04 do Loteamento
Residencial Nova Careaçu, contendo 5.408,64 m2 (cinco mil, quatrocentos e oito vírgula
sessenta e quatro metros quadrados) situado na cidade de CareaçiVMG, com as seguintes
medidas e confrontações:"inicia-se em qmponto junto a divisa da área Verde e em divisas da
propriedade do Cemitério Municipal , deste segue numa extensão de 121,17 metros,
confrontando com a propriedade do Cemitério Municipal, até um ponto, deste deSete à direita
e segue numa extensão de 12,00 metros, confrontando com propriedade do Município de
Careaçu , até um ponto, deste deflete à esquerda segue confrontando com propriedade do
Município de Careaçu, numa extensão de 65,52 metros, até um ponto, deste deflete à direita ,
confrontando com o lote n.0 213 até o lote a° 231 da QuadraP,por uma extensão de 181,46
metros , até um ponto, deste deflete à direita e segue confrontando com a Área Verde , numa
extensão de 41,21 metros até o ponto onde teve início e finda esta descrição.
PROPRIETÁRIA: FIRMA RESIDENCIAL NOVA CAREAÇU LTDA - ME, inscrita
no CNPJ sob o n° 19.811.872/0001-68, com sede na avenida Femão Dias, s/'n°, Centro, na
cidade de Careaçu/MG. REGISTRO ANTERIOR: R-2 das matrículas a° 23.093 e 23.094,
Livro 2, folha 2. Protocolo n.°68.939 Livro 1G. São Gonçab do Sapucaí/MG,26 de setembro
de 2014. Emolumentos: RS 14,92-Recompe: RS 0,89 - Taxa de Fiscalização Judiciária RS
4,97 Total: RS 20,78. A OFICIALA￾jn. C&UAXLCLC.ÿ VCotUiQ-O
R-1 - 23.272 - Prot68.939 - O imóvel objeto desta matricula, tendo em vista o Registro
do LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVA CAREAÇU , passou para o dominio do MUNICÍPIO DE CAREAÇU - MG, como bem de USO COMUM DO POVO . São
Goncalo do Sapucaí, 26 de setembro de 2014 . A OFICIAL :
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Registro de imóveis - São âonçaio óo Sapucaí MG
Rua João junque»» Metrettw, n* 76_
Registro de Imóveis
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LAUDO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
INTERESSADO: Município de Careaçu
ENDEREÇO DO IMÓVEL: Loteamento Novo Horizonte II
DATA DA VISTORIA: 16 / 09 / 2.015
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: área maior com 4.227,21 metros quadrados,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçaio do Sapuca:
sob matrícula n“ 22.555
CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Urbana
AREA ESTIMADA: à ser determinada pela COHAB
INSCRIÇÃO 1PTU: isento, por se tratar de imóvel pertencente à municipalidade
INSCRIÇÃO IT R (NIRF): isento por se tratar de imóvel urbano
INSCRIÇÃO INCRA: isento por se tratar de imóvel urbano
LOGRADOURO: Loteamento Novo Horizonte II(continuidade)
OBJETIVO
O objetivo do presente Laudo de Avaliação é o de determinar o valor de bem imóvel para
desaietação e futura divisão em lotes para construção de unidades habitacionais para famílias
de menor poder aquisitivo.
METODOLOG1A APLIC ADA
Para elaboração do presente Laudo de Avaliação, foi realizada no dia 16 de setembro de
2.015. uma visita ao local para efetivação da avaliação dos imóveis.
CARACTERÍST1CAS DO IMÓVEL
Imóvel urbano: constituído de "
uma área de terreno com 4.221.21 melros quadrados.
designado por "D2 ", que é pane do lote "D". com as seguintes medidas e confrontações
começa no canto do cemitério em divisas com ' 0-("' e "D-l propriedades do Municipt.
de Careuçu MC. daí segue em reta com J3~.31 melros em divisas com "U-C" e O-B v
ú direita e segue em reta com 105,98 metros em divisas com "O-A ". até as divisas
propriedade de Paulo Henrique Caiixlo Chiste, vira á direita, segue me reta com 4~
melros, em divisas com propriedade de Paulo Henrique Caiixlo (
'histe. até o canto da ãr
"D-l ", vira à direita, segue em reta com 82.80 melros, em divisas com a área "Dl ", vira é
esquerda, segue com 23. ?(J metros em divisas com a área "D! vira à esquerda e segiu
em reta com 10.OU metros em divisas com a área "Dl ", vira à direita e segue em reta com
10.00 metros em divisas com a área "1)1 viro á direita e segue em reta com 10 metros un
divisa com u área "Dl vira à esquerda, segue em reta com 66.00 metros em divisas ainda
com a área "Dl ", até o canto onde começou e finda esta demarcação. "
- Valor total da gleba = RS 400.000,00 (quatrocentos milreais)
C'olocamo-nos a sua inteira disposição para qualquer outro
esclarecimento que se fi/.er necessário e suhscivv emo-nos mui.
Atenciosamente.
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935 388/0001-15
Equipe Avaliadora:
Nome: Nelson Batista da Silveira
CPF '
MF: 237.020.606-34
Nome: Pedro Sebastião Rodrigues
CPF / MF: 232.242.406-25
Nome: Fábio Rodolfo Gonçalves
CPF / MF: 061.337.166-65 __
De acordo:
Djalma Pelegrini ' Prefeito Municipal
Proprietário: Prefeitura Municipal de Careaçu.
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uoi.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
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LAUDO AVALIAçãO DE IMóVEL URBANO
INTERESSADO: Município de Careaçu
ENDEREÇO DO IMÓVEL: Loteamento Novo Horizonte II
DATA DA VISTORIA: 16/09/2.015
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: área maior com 5.408,64 metros quadrados
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sap
sob matrícula n" 23.272
CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Urbana
ÁREA EST IMADA: à ser determinada pela (OHAB
INSCRIÇÃO IPTU: isento, por se tratar de imóvel pertencente à municipalidade
INSCRIÇÃO ITR (NTRF): isento por se tratar de imóvel urbano
INSCRIÇÃO INCRA: isento por se tratar de imóvel urbano
LOGRADOURO: Loteamento Novo Horizonte II(continuidade)
OBJETIVO
O objetivo do presente Laudo de Avaliarão c o de determinar o valor de nem imóvel
desafetação e futura divisão em lotes para construção de unidades habitacionais para familiar
de menor poder aquisitivo.
Para
METODOLOGIA APLICADA
Para elaboração do presente Laudo de Avaliação, foi realizada no dia 16 de setembro de
2.015. urna \isita ao local para efetivação da avaliação dos imóveis.
C ARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
Imóvel urbano: constituído "pela área institucional GLEBA 04 do Loteamento Resident
Nova Careaçu. contendo 5.408.64m: (cinco mil quatrocentos e oito virgulo, sessema
quatro metros quadrados) situado na cidade de CareaçtEMG com as seguintes medians .
confrontações: "
inicia-se em um ponto junto à divisa da arca Verde e em divisas da
propriedade do Cemitério Municipal, deste segue numa extensão de I2l.i~
confrontando com u propriedade do ( enuterio Municipal, ale um ponto, deste deflete direita e segue numa extensão de 12.00 metros, confrontando
'
com propriedade
Município de Careaçu, até um
meinn.
ponto, deste deflete ct esquerda segue confrontando propriedade do Município de Careaçu. numa extensão de 65.52 metros, até um ponto. Jesu deflete à direita, confrontando com
com .
o lote n" 213 até o lote n° 231 da Ouadra P. por uma
extensão de 181,46 metros, até um ponto, deste defete à direita e segue confrontando com a
Area l erde. numa extensão de 41,21 metros ate o ponto onde leve micio e linda es,\
descrição
- Valor total da gleba - R$ 511.792,00 (quinhentos e onze, setecentos e noventa e dois mil reais)
Colocamo-nos a sua inteira disposição para qualquer oum.
esclarecimento que se fizer necessário e subscrevemo-nos mui.
Atenciosamente.
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-OC
e-mail:pcareacu@uol.com.br
f@fPREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
- "'-r CNPJ: 17.935.388/0001-15
Fquipe Avaliadora:
Nome: Nelson Batista da Silveira
CPF Ml': 237.020.606-34
Nome: Pedro Sebastiáo Rodrigues
CPF / MF: 232.242.406-25
Nome: Fábio Rodolfo Gonçalves
CPF / MF: 061.337.166-65
\
De acordo:
Djalma Pelegrini / Prefeito Municipal
Proprietário: Prefeitura Municipal de Careaçu.
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br