| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | Concede aumento aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu/MG. |
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r\ REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 Lein?1.498. de 26 de fevereiro de 2.06. "Concede aumento aos Servidores da Câmara Municipal de Careaçu/MG". Orlando dos Reis Gonçalves Filho-Presidente Sidney Souza Silva -Vice-Presidente Júlio César Máximo -Secretário Autoria dos Vereadores: # Art. I9 Fica concedido aumento aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu, Minas Gerais, a partir de 1? de fevereiro de 2015 em 12% (doze por cento), assim distribuídos: a) 11,31% (onze vírgula trinta e um por cento) como recomposição, nos termos do artigo 37, X da Constituição da República Federativa do Brasil; b) 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento) como aumento real. e • Art. 29 Por força do aumento concedido na forma do artigo anterior, os valores contidos nos Anexos VII e VIII da Resolução N.9 01 de 04 de Abril de 2007, ficam acrescidos em 12% (doze por cento) devendo a Secretaria Executiva promover a alteração na referida Resolução. Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à l9 de fevereiro de 2016. Careaçu, 26 de fevereiro de 2.016. Djalma Pelegrini Prefeito Municipal Aos 29 de fevereiro de 2.016, foi publicado no mural da recepção da Prefeitura Municipal de Careaçu a Lei ns 1.498/2.016. Careaçu, 29 de fevereiro de 2.016. __ .(Dra. Juliana Bertinato Barroso -Assessora Jurídica Municipal-OAB-MG 105.387) Av. Saturnino de Faria, 140 Telefone: (35) 3452-1155 Centro Fax: (35) 3452-1191 Careaçu-MG CEP: 37.556-00 e-mai!:pcareacu@uol.com.br m f MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 INPC /IBGE índice acumulado nos últimos12 ...... weser'-" (em%) índice acumulado no ano(em%) índice do mês (em%) Mês/ano Jan/2016 1,51 1,51 11,31 % Dez/2015 0,90 11,2762 11,2762 Nov/2015 1,1.1 10,2836 10,9674 Out/2015 0,77 9,0729 10,3308 Set/2015 0,51 8,2395 9,9038 Ago/2015 0,25 7,6902 9,8820 Jul/2015 0,58 7,4217 9,8052 Jun/2015 0,77 6,8022 9,3140 Mai/2015 0,99 5,9861 8,7607 Abr/2015 0,71 4,9472 8,3407 Mar/2015 1,51 4,2073 8,4160 Fev/2015 1,16 2,6572 7,6791 Fonte: wwvj.goitajbrasM.net % Av. Saturnino de Faria, 140 Telefone: (35) 3452-1155 Centro Fax: (35) 3452-1191 Careaçu-MG CEP: 37.556-00 e-mail:pcareacu@uol.com.br