| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos – prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais – do município de Careaçu, MG e dá outras providências. |
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MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS kl CNPJ: 17.935.388/0001-15 I -4 x y Lein°1.499, de 29 de fevereiro de 2.016. "Autoriza a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos Vereadores e Secretários Municipais Município de Careaçu, MG e dá outras providências". Prefeito, Vice-Prefeito, do Autoria dos Vereadores: Orlando dos Reis Gonçalves Filho -Presidente Sidney Souza Silva -Vice-Presidente Júlio César Máximo -Secretário Art. 15.-(Vetado). Art. 25. Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos - Vereadores - do Município de Careaçu, MG, em 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento). Art. 35. O percentual apresentado é o acumulado dos últimos 12 (doze) meses, a partir de l9 de janeiro de 2015, através do índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme demonstrativo em Anexo Único que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2016. Careaçu, 29 de fevereiro de 2.016. \b DjalmaPelegrini PrefeitoMunicipal Aos 29 de fevereiro de 2.016, foi publicado no mural da recepção da Prefeitura Municipal de Careaçu a Lei ns 1.499/2.016. Careaçu, 29 de fevereiro de 2.016. .(Dra. Juliana Bertinato Barroso -Assessora Jurídica Municipal-OAB-MG 105.387) Av. Saturnino de Faria, 140 Telefone: (35) 3452-1155 Centro Fax: (35) 3452-1191 Careaçu-MG CEP: 37.556-00 e-mail:pcareacu@uol.com.br REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 7;/ INPC / E8GE índice acumulado índice do mês nos últimos 12 (em%) índice acumulado no ano(em%) Mês/ano (em%) Dez/2015 0,90 11,2762 11,2762 Nov/2015 1,11 10,2836 10,9674 Out/2015 0,77 9,0729 10,3308 Set/2015 0,51 8,2395 9,9038 Ago/2015 0,25 7,6902 9,8820 Jul/2015 0,58 7,4217 9,8052 Jun/2015 0,77 6,8022 9,3140 Mai/2015 0,99 5,9861 8,7607 Abr/2015 0,71 4,9472 8,3407 Mar/2015 1,51 4,2073 8,4160 Fev/2015 1,16 2,6572 7,6791 ian/2015 1,48 1,4800 7,1256 Fonte: www.portalbrasll,ii-5t Av. Saturnino de Faria, 140 Telefone: (35) 3452-1155 Centro Fax: (35) 3452-1191 Careaçu-MG CEP: 37.556-00 e-mail:pcareacu@uol.com.br