norma nº 1497/2016

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REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17 935.388/0001-15
LeiOrdinárian- 1.497, de19 defevereiro de 2.016.
"Dispõe sobre a concessão de subvenções sociaispara
o exercício 2.016 às entidades que define e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas ;;eÍ7
Municipal n2 1.120/98 e artigos 10, 1 e 74, III da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. le- Com base nas consignações orçamentarias e respectivos créditos adicionais
autorizados deste Município, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder as
subvenções às Entidades abaixo definidas, até o limite estabelecido com auxílio financeiro e
contribuições, referente ao exercício 2.016, conforme a seguinte designação:
I São as seguintes subvenções sociais:
a-) Subvenção social ao Hospital e Maternidade de Careaçu.
b-) Subvenção social à APAE de São Gonçalo do Sapucaí
c-) Subvenção social ao Lar São Vicente de Paulo
Total de subvenções
R$ 600.000,00
R$ 100.000,00
R$ 36.000,00
R$ 736.000,00
Art. 25 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 12 de janeiro de 2.016.
Careaçu, 19 de fevereiro de 2.016.
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Djaima*Pé!egrini
Prefeito Municipal
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Aos 19 de fevereiro de 2.016, foi publicado no murai da recepção da Prefeitura Municipal de Careaçu a Lei
n5 1.497/2.016. Careaçu, 19 de fevereiro de 2.016. (Dra. Juliana Bertinato
Barroso- Assessora Jurídica Municipal-OAB-MG 105.387)
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