norma nº 1502/2016

REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Lein- 1.502, de 2 de maio de 2.016
"Estabelece o piso remuneratório do Magistério de
Careaçupara o ano de 2.016 e dá outrasprovidências. "
O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica em seu
artigo 54, II, faz saber que a Câmara aprovou, e ele. Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. I9- O piso remuneratório dos profissionais do magistério público da educação básica de
Careaçu, Minas Gerais, será de R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e
quatro centavos), para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, respeitada a
proporcionalidade para outras jornadas.
§1- Para os reajustes seguintes de que trata esta Lei, estes se darão no mesmo mês e com o
mesmo índice definidos por Lei do Governo Federal, publicado pelo MEC, independentemente
de Lei Municipal autorizativa.
§2e- A base de cálculo a ser considerada para efeito do piso consiste no vencimento básico,
excluídas as vantagens de natureza pessoal.
Art. 29- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Ordinária correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento Anual.
Art. 39- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à l9 de janeiro de 2.016, sendo que os percentuais
referentes aos meses de janeiro até a publicação da presente lei serão pagos em duas
parcelas.
Careaçu, 2 de maio de 2.016.
j
O'
Djalma Pelegríni
Prefeito Municipal
Aos 2 de maio de 2.016, foi publicado no mural da recepção da Prefeitura Municipal de Careaçu a Lei ns j
1.502/2.016. Careaçu, 2 de maio de 2.016. (Dra. Juliana Bertinato Barroso - I
Assessora Jurídica Municipal-OAB-MG 105.387) \
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro Careaçu-MG
Fax: (35) 3452-1191
CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br