norma nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
RESOLUÇÃO N” 01 DE 07 DE JUNHO DE 2016
mm
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOSSUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU, MG
PARA A LEGISLATURA DE 2017/2020, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria da Mesa Diretora. Orlando dos Reis Gonçalves Filho -Presidente
Sidney Souza Silva -Vice-Presidente
Júlio César Máximo -Secretário
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, MG aprovou e eu, Presidente da Mesa
Diretora promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. Io O subsídio dos vereadores do Município de Careaçu, MG para a Legislatura 2017/2020 é
fixado da forma que se segue:
I -Fica fixado em R$ 2.388,17 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos) o
valor do subsídio, em parcela única, dos vereadores da Câmara do Município de Careaçu/MG.
Art. 2o O Vereador que não comparecer às reuniões sofrerá desconto de seus subsídios, salvo se a
ausência for motivada, na forma do Regimento Interno.
Art. 3o Assegura-se aos vereadores do Município a recomposição anual, sempre em janeiro com
base no INPC, calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou na falta deste
índice o que lhe vier a substituir, exceto no primeiro ano de mandato, obedecidos os limites e
critérios da legislação vigente e em especial na Constituição Federal.
Art. 4o Na confecção da folha de pagamento mensal dos vereadores a Câmara Municipal deverá
atentar para a observância dos limites de gastos estabelecidos pela Constituição Federal e legislação
complementar e tomar as providências necessárias e legais para evitar que sejam os mesmos
ultrapassados.
Art. 5o Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes desta Lei são os previstos no orçamento.
Art. 6o Revogadas as disposições em contrário
Art. 7° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Careaçu, 07 de Junho de 2016.
ORLANDO DOSJIEÍS GONçALVES FILHO
Presidente da Câmara Municipal
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