norma nº 1505/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/00Ò1-15
mmilsá i
Leing1.505, de 4 de outubro de2.016.
""Dispõe sobre a alteração da Carga Horária Semanal dos
servidores componentes do Quadro de Pessoal do Magistério
do Município de Careaçu, extingue e cria cargos e dá outras
providencias."
0 Prefeito de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 10, IX, XI e
74, VIII da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 19- Fica alterada a carga horária de parte dos servidores integrantes do Cargo de Pessoal
do Magistério Público Municipal da seguinte forma:
I- Auxiliar de Serviço Escolar/Serviços Gerais: de 40 (quarenta) horas semanais para 30
(trinta) horas semanais;
II- Auxiliar de Educação Infantil / Monitoras e Berçaristas: de 40 (quarenta) horas
semanais para 30 (trinta) horas semanais;
III- Pedagogo: de 24 (vinte e quatro) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais;
IV- Professor de educação infantil e fundamental I (anos iniciais): de 24 (vinte e quatro)
horas semanais para 30 (trinta) horas semanais;
V- Regente de Ensino: de 24 (vinte e quatro) horas semanais para 30 (trinta) horas
semanais.
Art. 29- Fica acrescida de mais uma vaga o cargo de Vice-Diretor Escolar, perfazendo o total de
duas vagas, a ser preenchida por funcionários efetivos do quadro de Magistério nomeados
peio Poder Executivo para o exercício de cargo em comissão.
Art. 3s- Fica extinta uma vaga do cargo de Diretor Escolar, perfazendo o total de duas vagas.
Art. 4e- Face à alteração de que tratam os incisos II, III, IV e V do artigo anterior implicar em
alteração de vencimento, estes serão regidos pela Tabela de Vencimentos -Anexo II, da Lei do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro do Magistério Público do Município de
Careaçu, que vigorará juntamente com esta Lei.
Art. 59- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de recursos próprios do
Município, consignados no orçamento, sendo suplementadas se necessário.
Art. 69- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1® de janeiro de
2.017.
Careaçu, 4 de outubro de 2.016.
\
Djalma Pelegrini
Prefeito Municipal
Aos 4 de outubro de T016, foi publicado no mural da recepção da Prefeitura Municipal de Careaçu a Lei n2
1.505/2.016. (Juliana Bertinato Barroso -Ass.Jurídica Municipal-OAB-MG 105.387)
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