| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.199/2003 e dá outras providências. |
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í PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 V r- :: j Tí Lein- 1.508, de 14 de dezembro de 2.016. "Revoga o artigo 3ÿda LeiMunicipaln9 1.199/2003 e dá outrasprovidências." O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. I9 Fica revogado o artigo 39 da Lei Municipal n9 1.199/2003, a qual autorizou o Município a doar um lote de terreno ao Sr. Arildo Bernardes. Art. 29 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Careaçu, 14 de dezembro de 2.016. \ A-* DjalmifPelegrini Prefeito Municipal Aos 14 de dezembro de 2.016, foi publicado no mural da recepção da Prefeitura Municipal de Careaçu a Lei (Juliana Bertinato Barroso -Ass. Jurídica Municipal-OAB-MG 105.387) - = CenLiu — Fax: (35) 3452-1191 , n9 1.508/2.016ÿ : An/i-Saturnincráe Faria, 140 Telefone: (35) 3452-1155 Careyçu-MG CEP: 37.556-00 e-mail:pcareacu@uol.com.br