| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.201/2003 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 vy. Lein?1.509, de14 de dezembro de 2.016. "Revoga o artigo 3? da LeiMunicipaln? 1.201/2003 e dá outrasprovidências." O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. is Fica revogado o artigo 3S da Lei Municipal nS 1.201/2003, a qual autorizou o Município a outorgar duas escrituras definitivas de terrenos, sendo uma ao Sr. Francisco Rodrigues Dutra e outra a Sr. Maria Auxiliadora Pereira.. Art. 29 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Careaçu, 14 de dezembro de 2.016. \ DjalmaPélegrini Prefeito Municipal Aos 14 de dezembro de 2.016,.foi publicado no mural da recepção da Prefeitura Municipal de Careaçu a Lei Bertinato Barroso -Ass. Jurídica Municipal-OAB-MG 105.387) T CfcntfO r Fax: (35) 3452-1191 n2 1.509/2.016. Av. Saturnino dtvFaria, 140 CEP: 37.556-00 e-mail:pcareacu@uol.com.br Careaçu-MG Telefone: (35) 3452-1155