norma nº 1514/2017

5Sf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI N° 1.514 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Regulamenta o Transporte Escolar,
autoriza a utilização dos veículos do
Programa Caminhos da Escola a
efetuarem o transporte de
estudantes do Ensino técnico e
Superior e determina outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU - MG, no uso de
suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele
sancionou a seguinte lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo, autorizado a disponibilizar os veículos do
Programa Caminhos da Escola para o transporte de estudantes do ensino
técnico e superior obedecida as exigências constantes na presente Lei.
§1°. Os veículos somente poderão ser destinados aos Estudantes de Ensino
técnico e Superior após atendida a demanda dos Estudantes do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2o. O transporte será disponibilizado de acordo com a possibilidade do
Município em atender as necessidades dos alunos do Ensino técnico e
Superior.
§1°. O transporte será disponibilizado aos estudantes cuja distancia da
Instituição de Ensino técnico e Superior não exceda 100km da sede do
Município.
§2°. Não será permitido o transporte de particulares ou de estudantes não
cadastrados.
Art. 3o. O objeto da presente lei será gerido pela Secretaria Municipal de
Educação, a qual terá a seguinte competência:
I-Selecionar os beneficiários;
II - Fiscalizar a utilização do transporte;
III-Definir rotas
IV -Solicitar e analisar a documentação semestralmente quando necessário;
Avenida Saturnino de Faria, nÿ 140 -Centro -Careaçu/MG - CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacu(S)uol.com.br
Telefones: 35 3452-1155 / 1808 / fax 3452-1191
Basais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Art. 4o. Os beneficiários deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Estar matriculado regularmente junto a Instituição de Ensino técnico e
Superior;
II-Não haver trancado o curso sem motivo justo;
III - Encontrar-se dentro do prazo previsto para conclusão do curso, exceto,
havendo justificado motivo para prorrogação;
Parágrafo Único - para ter direito ao transporte de que trata a presente lei o
estudante deverá requerer o beneficio mediante assinatura de ficha de
inscrição elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5o. Perderá o direito constante na presente lei:
I-O estudante que se envolver em desordem durante o transporte;
II-O aluno que trancar a matricula de forma injustificada;
III - Deixar de respeitar as regras e determinações estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6o. As despesas para consecução da presente lei correrão por dotação
orçamentária própria.
Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2017.
Tovar\tÿ£ÿntos Barroso
Prefeito Municipal
Avenida Saturnino de Faria, ns 140-Centro -Careaçu/MG - CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacu(5>uol.com.br
Telefones: 35 3452-1155 / 1808 / fax 3452-1191