norma nº 1537/2018

PREFEITURA MUNICIPAL. DE CAREAÇU
ESTADO DE MIN 3 GERAIS
CNPJ: 17.935.38; 0001-15
Lei MunicL / n° 1.537, de 14 de março
de 2018.
Altera dispositivos da Lei 1.534 de 20 de
dezembro 2017, que dispõe sobre a
concessão os diária ao Prefeito, Vice￾Prefeito e
;
o/idores que menciona e dá
outras provi-:,incias”.
O Prefeito . unicipal de Careaçu/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga as
seguintes alterações da Lei 1.534 de 20 de dezembro de 2017:
Art. 1o. O § 2o do art. 1o da Lei Municipal
1.534/2017, passa a vigorar com a seguir; redação:
“Art. 1o (...)
§ 2o. A dii a estabelecida por esta lei
somente será devida quando o deslocar onto se der para localidades
distantes há mais de 40 km (quarenta quiiC oetros).”
Art. 2o O p: ágrafo único do art. 4o da Lei
Municipal 1.534/2017, passa a vigorar con a seguinte redação:
“Art. 4o (...)
Parágrafo i co. A solicitação deverá ser
feita por meio de utilização do formulário, nforme Anexo IIdesta Lei.”
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
8açu - MG CEP: 37.582-000
e-mail: Dcareacu@uol.com.br
PREFEITURA MUNICIP -
DE CAREAÇU
ESTADO DE MIN 3 GERAIS m CNPJ: 17.935.38 0001-15
Art. 3o O iciso VI do art. 9o da Lei
Municipal 1.534/2017, passa a vigorar corr a seguinte redação:
“Art. 9o (...)
VI- quand: o deslocamento se der para
localidade distante até 40 km da sede.”
Art. 4o O §
0
do art. 11 da Lei Municipal
1.534/2017, passa a vigorar com a seguini redação:
“Art. 11 (...,
§ 3o. Ao se /idor será também adiantado,
a critério do Prefeito Municipal, para atenuar outras despesas não tidas
como diária, como: táxi, telefone e xérúx. cujas despesas deverão ser
comprovadas por Nota Fiscal ou equivalerás, devendo para isso utilizar o
formulário conforme Anexo II desta lei, s. pena de desconto em folha
de pagamento do Servidorresponsável.’’
Art. 5o O a: 16, caput, e seu § 7o da Lei
Municipal 1.534/2017, passa a vigorar corr .. seguinte redação:
“Art. 16. dm todos os casos de
deslocamento para viagem previstos nes r Lei, o servidor é obrigado a
apresentar relatório de viagem no prazo de 5 (cinco) dias úteis
subsequentes ao retorno à sede, devendo cara isso utilizar o formulário
conforme Anexo II desta Lei, e restituir c valores as diárias recebidas
em excesso.
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
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SiPREFEITURA MUNICIF _ DE CAREAÇU
ESTADO DE Mlf\ S GERAIS
CNPJ: 17.935.3. 0001-15
§ T. O rei ório de viagem referente ao
veículo, que será de responsabilidade c Servidor Motorista, também
deverá ser apresentado no prazo de 5 (cir zo) dias úteis subsequentes ao
retorno à sede, devendo para isso utilizar formulário conforme Anexo II
desta Lei, e restituir os valores do salde do adiantamento por ventura
procedido.”
Art. 6o. Ficam alterados os Anexos da Lei
Municipal 1.534/2017, fazendo a consta: .penas os Anexos I e II, que
seguem abaixo.
Art. 7o Re ogadas as disposições em
contrário; esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Prefeitura : nicipal de Careaçu/MG,14 de
março de 2018.
TOVAR DC: >S BARROSO
- Preí toÿVHjnicipal-
£
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
fliifei
Anexo I
MUNICÍPIO: TABELA DE VALORES EXERCÍCIO:
VIAGENS NACIONAIS DATA:
Secretários Demais
Municipais
Destino Prefeito e
Vice-Prefeito Servidores
(R$) (R$) (R$)
Capitais (pernoite) 500,00 200,00 200,00
Capitais e cidades com distância
maior que 200KM (menos que 12
horas)
400,00 100 00 100,00
Brasília 800,00 400,00 400,00
Municípios Balneários, Estâncias
Climáticas, Turísticas e afins 500,00 250,00 250,00
Demais Municípios (pernoite) 300,00 200,00 200,00
Diária Simples de municípios
com até 200 km de distância 40,00 40,00 40,00
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I
Anexo II
NOMEDA INSTITUIÇÃO RELATOR
VIAGEM
DE EXERCÍCIO:
DATA:
( ) Antecipadas Vencidas
Nome do Servidor: MASP
Unidade Administrativa de Exercício CPF
Nome do Banco Cód. Banco N° Agê; . ia N° da Conta
Classificação Orçamentária
Diárias Quantidade Observação
Diárias solicitadas
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Dia Mês Destino Saída vagada Veículo Valor
Total
No caso de utilização de veículo oficial informar a tea
Atividades Realizadas
Justificativa
Despesas
Realizadas
Valor Recebido Valor
Utilizado
Valor a
Restituir
Observações
Combustíveis
Reparos
Outros (Pedágio)
Total
TOTAL GERAL:
Declaro que não resido na(s) localidade (s) destino
Assinatura do Servidor
/ /_
Aprovação da Autoridade solicitante
/ /
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