norma nº 1540/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
V
LEIN° 1.540, de 23 de abril de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
o uso de imóvelmunicipal e outras providências”.
O Prefeito Municipal de Careaçu, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder o uso oneroso do imóvel, com suas benfeitorias
existentes, com área de 407m2, situado na Avenida Minas Gerais, inscrito
no CRI sob a Matrícula n° 18.263, de propriedade do Município, mediante
regular processo licitatório.
§ 1o - A empresa beneficiada poderá
construir no imóvel, prédio necessário, para instalação e exercício de suas
atividades.
§ 2o - As benfeitorias necessárias ou
voluptuárias realizadas pela empresa beneficiada serão incorporadas ao
imóvel cedido, sem qualquer direito à indenização, quando do término do
contrato.
§ 3o - A concessão vigorará pelo prazo de
01 (um) ano. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período a critério
da Administração em procedimento administrativo motivado, desde que
cumpridos todos os requisitos legais e as cláusulas contratuais.
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35)3452-1191
Careaçu - MG CEP: 37.582-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
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CNPJ: 17.935.388/0001-15
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§ 4° O imóvel descrito no art. 1o, caput,
desta Lei servirá exclusivamente ao uso comercial pelo concessionário.
Art. 2o- Revogadas as disposições em
contrário; esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careaçu/MG, 23 de Abril de 2018.
Tovar dos Sarÿtos.Bayroso
- Prefeito Municipal/
Av. Saturnino de Faria, 140
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