| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos - Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais - do município de Careaçu, MG e dá outras providências. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU M ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 My LEIN.° 1.545,DE 15 DE MAIO DE 2018. “Autoriza a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos Secretários Municipais - do Município de Careaçu, MG e dá outrasprovidências Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU - MG, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CâmaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. Io. Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos -Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais - do Município de Careaçu, MG, em 2,06% (dois vírgula zero seis por cento). Art. 2o. Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos - Vereadores do Município de Careaçu, MG, em 2,06% (dois vírgulazero seis por cento). Art. 3°.0 percentual apresentado é o acumulado dos últimos 12 (doze) meses, a partir de Io de janeiro de 2018, através do índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme demonstrativo em Anexo Único que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 2018. Gabinete do Prefeito, 15 de Maio de 2018. t TOVAR DOS VSVBARROSO Prefeito Mumeipal Av. Saturnino de Faria, 140 Telefone: (35) 3452-1155 Centro Fax: (35)3452-1191 Careaçu - MG CEP: 37.582-000 e-mail: pcareacu@uol.com.br TPs*®--<RyVra PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.388/0001-15 INPC / IBGE índice acumulado nos últimos 12 Número índice acumulado a partir de Jan/93 índice do mês (em %) Mês/ano meses (em %) Dez/2017 0,26 2,0669 1.305,7079 Nov/2017 0,18 1,9448 1.302,3219 Out/2017 0,37 1,8328 1.299,9819 Set/2017 -0,02 1,6299 1.295,1897 Ago/2017 -0,03 1,7316 1.295,4488 Jul/2017 0,17 2,0776 1.295,8376 Jun/2017 -0,30 2,5565 1.293,6385 Mai/2017 0,36 3,3486 1.297,5311 Abr/2017 0,08 3,9870 1.292,8767 Mar/2017 0,32 4,5689 1.291,8432 Fev/2017 0,24 4,6940 1.287,7225 Jan/2017 0,42 5,4355 1.284,6394 Dez/2016 0,14 6,5800 1.279,2665 Fonte:www.portaIbrasil.net Av. Saturnino de Faria, 140 Telefone: (35) 3452-1155 Centro Fax: (35) 3452-1191 Careaçu - MG CEP: 37.582-000 e-mail: pcareacu@uol.com.br