norma nº 1547/2018

FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
%
Lei n.° 1.547, de 25 de maio de 2018.
“Dispõe sobre alteração da Lein° 1229/2005 e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1o - O Art. 2o da Lei Municipal n°
1229/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2o - Fica criada a Secretaria Municipal de
Saúde, Assistência Social e Esporte e o respectivo cargo em comissão de
Secretário Municipal de Saúde, Assistência Social e Esporte, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com subsídio mensal de
R$ 4.006,00 (quatro mil e seis reais), de acordo com o valor fixado pela
Câmara Municipal, através da Lein° 1.504, de 23 de junho de 2016.”
Art. 2o - O Art. 3o da Lei Municipal n°
1229/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2o - Fica criada a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Turismo e o respectivo cargo em comissão de
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, com subsídio mensal de R$ 4.006,00
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: Dcareacu@uol.com.br
EFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
mm 5fiH
(quatro mil e seis reais), de acordo com o valor fixado pela Câmara
Municipal, através da Lein° 1.504, de 23 de junho de 2016”.
Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o
Prefeitura Municipal de Careaçu, Estado de
Minas Gerais, 25 de maio de 2018.
TOVAR DOS-SANTOS BARROSO
Prefeito Municipâÿí
./-£g
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