materia nº 19/2025

REQUERIMENTO Nº 019/2025

Os vereadores RODRIGO ALVES DOS SANTOS, EDUARDO ALVES DE ALMEIDA E PAULA MOREIRA LIMA RODRIGUES, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais e do Parágrafo Único do art.  53 da Lei Orgânica Municipal, apresenta este requerimento a Excelentíssima Senhora Damaris Priscila de Souza Miranda – Secretária Municipal de Saúde requerendo as seguintes informações referente aos servidores(as) do CISALP:

Relação nominal de todos(as) os(as) funcionários(as), servidores(as) e colaboradores(as), efetivos, comissionados, temporários, terceirizados, contendo por pessoa:

Nome Completo;

Cargo/Função;

Lotação;

Tipo de vínculo e fundamento legal;

Data de admissão (e de desligamento, se houver)

Jornada/carga horária semanal contratada e regime de trabalho (plantão/escala, se aplicável).

Remuneração mensal detalhada e individualizada dos servidores a partir de janeiro de 2025, indicando para cada mês:a) vencimento básico;b) gratificações, adicionais, vantagens pessoais/eventuais;c) indenizações (diárias, ajuda de custo etc.);d) descontos legais;e) total bruto e total líquido.

Observação: não se requer dados sensíveis (p. ex., CPF completo, dados bancários ou de saúde).

Registros de frequência/ponto (“espelho de ponto” ou equivalente) do ano de 2025 individualizado por servidor(a), com indicação de ausências justificadas, licenças e escalas/plantões;

Normativos internos que disciplinem: quadro de pessoal, critérios de contratação, controle de frequência e política remuneratória (atos, portarias, regulamentos).



As informações solicitadas são imprescindíveis ao exercício do mandato parlamentar, notadamente para fiscalização da aplicação de recursos públicos, verificação de conformidade dos vínculos laborais, transparência remuneratória, e acompanhamento do controle de frequência de servidores(as) custeados(as) por verbas públicas no âmbito do CISALP, assegurando-se a eficiência administrativa e a probidade, em consonância com os princípios do art. 37 da Constituição.

Carmo do Paranaíba/MG, 13 de agosto de 2025.





RODRIGO ALVES DOS SANTOS

- Vereador - PL –





EDUARDO ALVES DE ALMEIDA	    	PAULA MOREIRA LIMA RODRIGUES

               Vereador- PODE                           			Vereadora- PL