| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba ; CNPJ 18.602.029/0001-09 MY Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 24 DE JUNHO DE 2016 m K TPAL DE Fixa o valor dos subsídios mensais do RE RAR ANAÍBA - MG | Prefeito, Vice-prefeito e dos Atesto que este ato ficou publicado de Secretários Municipais para o | quadriênio 2017/2020, e dá outras | providências. O! PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os Subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2017, relativa ao quadriênio 2017/2020, ficam fixados nos seguintes valores: I— Subsídio único do Prefeito Municipal R$22.766,31 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos); II — Subsídio único do Vice-prefeito R$11.094,48 (onze mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) NI - Subsídio único dos Secretários | R$6.309,37 (seis mil, trezentos e nove Municipais reais e trinta e sete centavos) Art. 2º O Prefeito, o Vice-prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de férias e terão também direito, no mês de dezembro, à importância correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano, a título de décimo terceiro. 8 1º As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas após o décimo segundo mês de exercício e o subsídio único de dezembro, será proporcional aos meses de atividade. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 %f Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 8 2º Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao subsídio único de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário no decorrer do período aquisitivo ou do exercício. 8 3º Será garantida ao Vice-prefeito a percepção da diferença entre seu subsídio e o do Prefeito, quando substitui-lo por mais de 10 (dez) dias. Art. 3º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier a ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar entre o subsídio único fixado por esta lei ou a remuneração do cargo efetivo. Art. 4º Fica assegurado revisão geral anual dos subsídios previstos nesta Lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo ano da legislatura, pela variação do IPCA/IBGE, apurado a partir de 1º de janeiro de 2017, com aplicação a cada ano. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Carmo do Paranaíba, 24 de junho de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES - PREFEITO MUNICIPAL -