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norma nº 2378/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2378 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaFIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Carmo do Paranaíba
; CNPJ 18.602.029/0001-09
MY Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 24 DE JUNHO DE 2016
m K TPAL DE Fixa o valor dos subsídios mensais do
RE RAR ANAÍBA - MG | Prefeito, Vice-prefeito e dos
Atesto que este ato ficou publicado de Secretários Municipais para o
| quadriênio 2017/2020, e dá outras
| providências.
O! PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Os Subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários
do Município de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de
janeiro de 2017, relativa ao quadriênio 2017/2020, ficam fixados nos seguintes
valores:
I— Subsídio único do Prefeito Municipal R$22.766,31 (vinte e dois mil, setecentos
e sessenta e seis reais e trinta e um
centavos);
II — Subsídio único do Vice-prefeito R$11.094,48 (onze mil, noventa e quatro
reais e quarenta e oito centavos)
NI - Subsídio único dos Secretários | R$6.309,37 (seis mil, trezentos e nove
Municipais reais e trinta e sete centavos)
Art. 2º O Prefeito, o Vice-prefeito e os Secretários Municipais
poderão gozar 30 (trinta) dias de férias e terão também direito, no mês de
dezembro, à importância correspondente ao subsídio único, percebido
mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano, a
título de décimo terceiro.
8 1º As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas
após o décimo segundo mês de exercício e o subsídio único de dezembro, será
proporcional aos meses de atividade.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
%f Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
8 2º Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao
subsídio único de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário no
decorrer do período aquisitivo ou do exercício.
8 3º Será garantida ao Vice-prefeito a percepção da diferença entre seu
subsídio e o do Prefeito, quando substitui-lo por mais de 10 (dez) dias.
Art. 3º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier
a ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar entre o subsídio único
fixado por esta lei ou a remuneração do cargo efetivo.
Art. 4º Fica assegurado revisão geral anual dos subsídios previstos
nesta Lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere
o caput deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do
segundo ano da legislatura, pela variação do IPCA/IBGE, apurado a partir de 1º
de janeiro de 2017, com aplicação a cada ano.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Carmo do Paranaíba, 24 de junho de 2016.
MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -

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