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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2379/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2379 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.379, DE 04 DE JULHO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL es Autoriza abertura de crédito
CARMO DO PARANA BA - de suplementar por excesso de arrecadação
testo que este ato ficou pude no orçamento vigente, e dá outras
providências.
I
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:
407 Fundo Municipal de Saúde 177
103051004 Vigilância em Saúde
10021 Adquirir Equip Vigilância Epidemiológica
449052 Equipamentos e Material Permanente
010055 05180518 | Ações de Controle e Redução de Riscos 27.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como
recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na
receita Transferência de Recursos do Estado para a Saúde, código reduzido 1, no valor
de R$ 40.351,89, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba,/04 de julho de 2016.
=,
MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -

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