| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.379, DE 04 DE JULHO DE 2016 PREFEITURA MUNICIPAL es Autoriza abertura de crédito CARMO DO PARANA BA - de suplementar por excesso de arrecadação testo que este ato ficou pude no orçamento vigente, e dá outras providências. I O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 407 Fundo Municipal de Saúde 177 103051004 Vigilância em Saúde 10021 Adquirir Equip Vigilância Epidemiológica 449052 Equipamentos e Material Permanente 010055 05180518 | Ações de Controle e Redução de Riscos 27.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência de Recursos do Estado para a Saúde, código reduzido 1, no valor de R$ 40.351,89, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba,/04 de julho de 2016. =, MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES - PREFEITO MUNICIPAL -