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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2380/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2380 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 642 →

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 04 DE JULHO DE 2016
PAL
FrEITURA MUNICIPAL
ERMO DO PARANAÍBA - MG
cado de ; ese
Atesto que este ato ficou publicado Autoriza abertura de crédito suplementar
| por superávit financeiro no Orçamento
| Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 54
103021002 Atenção Especializada
1164 Aquisição de Equip. para o CAPS I
449052 Equipamentos e Material Permanente
02 055 0512 0512 CAPS 1 - Resolução 3753/MG 9.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 121
103021002 Atenção Especializada
2211 Manter CAPS Infantil
339030 Material de Consumo
02 055 0512 0512 CAPS I- Resolução 3753/MG 7.600,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta
corrente 23.187-8 — Banco do Brasil.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, (D4 de julho de 2016.
MARÇOS AURÉLIO TA LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -
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