| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 04 DE JULHO DE 2016 PAL FrEITURA MUNICIPAL ERMO DO PARANAÍBA - MG cado de ; ese Atesto que este ato ficou publicado Autoriza abertura de crédito suplementar | por superávit financeiro no Orçamento | Vigente, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 54 103021002 Atenção Especializada 1164 Aquisição de Equip. para o CAPS I 449052 Equipamentos e Material Permanente 02 055 0512 0512 CAPS 1 - Resolução 3753/MG 9.000,00 0407 Fundo Municipal de Saúde 121 103021002 Atenção Especializada 2211 Manter CAPS Infantil 339030 Material de Consumo 02 055 0512 0512 CAPS I- Resolução 3753/MG 7.600,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 23.187-8 — Banco do Brasil. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, (D4 de julho de 2016. MARÇOS AURÉLIO TA LAGARES - PREFEITO MUNICIPAL - 1