| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.381, DE 04 DE JULHO DE 2016
ERBITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2017,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em atendimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da
Constituição Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da Administração
pública municipal para o exercício de 2017, inclusive as orientações para a elaboração,
execução e o acompanhamento do Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG,
para o exercício de 2017, nela compreendendo:
I- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - A estrutura e organização dos orçamentos;
HI - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária;
VII - Das parceiras com a iniciativa privada; e
VIII - As disposições finais.
CAPÍTULO II o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 são aquelas
especificadas na Lei nº. 2.242, de 03 de dezembro de 2013 — Plano Plurianual para o período
2014/2017, relativas ao exercício de 2016, observadas as seguintes diretrizes:
I- Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo
as desigualdades e disparidades sociais;
II - Modernização e ampliação da infra-estrutura, com identificação da capacidade
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico
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utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de
governo;
HI - Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços
essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV - Desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na utilização
racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação
do meio ambiente;
V - Desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de
medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI - Austeridade na utilização dos recursos públicos — consolidação do equilíbrio
fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao
cidadão;
VII - Apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico,
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos
relacionados à história, cultura e arte;
VIH - Promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação educacional da
criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades
escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população.
IX - Ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando
as ações que visem a redução da mortalidade infantil e da Atenção Básica e o atendimento da
Vigilância Epidemiológica.
8 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que refere o caput
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO NI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
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IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos
subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus
órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo.
$ 1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira inclusive
o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
8 2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades descentralizadas
com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo, encaminharão à
Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subsegiente ao mês de referência, os
dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial.
$ 3º O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado tomado por base o
disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
I- Texto da lei;
II - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
HI - Quadros orçamentários consolidados;
IV — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei.
V - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000. ,
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
II — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
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HI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional de
Magistério;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento
fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
I- O orçamento a que pertence;
I— O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Divida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
II — despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação:
IV — despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucionais,
funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações
especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação.
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2017, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
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Art, 8º À estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2017, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2016, projetados
ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem
como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de
resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes
promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subsequentes à
limitação de empenho e movimentação financeira, limitando-se as seguintes despesas:
I- A realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e urgentes;
IH — A participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos que exijam o
deslocamento do participante para outro município;
II — A realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares que
onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o seu custeio;
IV — A concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento, ressalvadas
aquelas urgentes e inadiáveis;
V — Desapropriações, exceto as de caráter emergencial;
VI — De serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e educação, em casos
comprovados de serviços inadiáveis;
VII — Concessões de gratificações;
VIII — Aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser adiados €
que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação não acarrete prejuízo ao serviço
público e à população.
Parágrafo Único. Não serão objetos de limitação de despesas, as:
a) destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) que constituam obrigações constitucionais e legais;
c) necessidades ao cumprimento de convênios;
d) caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar prejuízos ao serviço
público e à população, especialmente aquelas das áreas de saúde, educação ou saneamento
básico.
Seção III
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Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias Com a
Iniciativa Privada
Art. 11. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art, 12. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
I — Sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde,
educação e cultura;
II — Tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública;
II — Sejam entidades sem fins lucrativos:
IV — Não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; e
V — Atendimento das condições estabelecidas na lei federal 13.019/2014, a partir de
sua vigência.
8 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício
de 2017, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual diretoria.
8 2º As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas de
celebração do respectivo convênio, plano de trabalho e da disponibilidade de recursos
financeiros.
Art, 13. A destinação de recursos a título de “contribuições” ou “auxílios”, a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, somente poderá ser efetivada
mediante previsão na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, e visará atender as
entidades que sejam:
I — De atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino;
II — Voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de
Carmo do Paranaíba-MG;
HI — Voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto ao
público;
IV — Voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município;
V — Associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e signatários de
contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal;
VI - De representação do município ou do interesse regional.
Art. 14, As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não incluem a cobertura
de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei
específica, que terão recursos assegurados na Lei Orçamentária.
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Art.15. Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar
parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse público
e de inclusão social.
Art. 16. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 17. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta Seção as
Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos diretamente
do PDDE -— Programa Dinheiro Direto na Escola.
Seção IV
Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
Art. 18. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o Município
poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Seção V
Da Reserva de Contingência e Sua Utilização
Art, 19, A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2017, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros riscos
fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta da reserva que
trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
$ 2º Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata
este artigo, até o inicio da segunda quinzena do mês de dezembro de 2017, os recursos
remanescentes poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na
forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
art. 100 da Constituição Federal.
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento -de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.
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$ 2º A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de Fazenda, até
01 de julho de 2016, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2017, conforme determina o artigo 100, $ 1º, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas,
especificando:
a) Número do processo;
b) Número do precatório;
c) Data da expedição do precatório;
d) Nome do beneficiário;
e) Valor do precatório a ser pago.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21, A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna.
$ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal,
Art. 22. Na lei orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas e
naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em fase final de negociação.
Art. 23, A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 24. À Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38
da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001
do Senado Federal.
Art. 25. Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre, ultrapassar
os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser reconduzida ao
referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25%
(vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município:
I — Estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita;
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IH - Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos,
podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira conforme
disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal
a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/00.
Art. 27. No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os
parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores da área de saúde.
Art. 29. Durante o exercício de 2017, poderá a Administração Municipal:
I - Remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
1 — Conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério, caso necessário,
lotados na Educação Básica, para atendimento ao art. 22 da Lei 11,494 de 20/06/07;
HI-- Conceder gratificações por desempenho de funções e de cargos comissionados;
IV — Custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e de trabalho aos
servidores públicos municipais;
V — conceder auxílio alimentação aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora
extra fica restrita a necessidade emergenciais da área de saúde e educação.
Art. 30. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão geral
anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal.
Art. 31, Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a
folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2016, projetada
para o exercício de 2017, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão
geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira
e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 26 desta
Lei.
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Art. 32. Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2017, a
Prefeitura Municipal reservará, mensalmente, em conta bancária especifica, valor
correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor da folha de pagamento, acrescido dos
encargos sociais, destinado ao pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores
municipais, que deverá ser pago integralmente no referido exercício financeiro.
Parágrafo Unico. Imediatamente após a reserva financeira de que trata o caput deste
artigo, os recursos financeiros serão obrigatoriamente aplicados, em caderneta de poupança ou
fundo de aplicação financeira, em instituição financeira oficial.
Art. 33. Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Público Municipal
realizar concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o exercício de 2017.
. CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2017 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias.
Art. 35. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I— Atualização da planta genérica de valores do Município;
H - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI — Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII — Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal;
IX — Cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário
Municipal.
$ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o
inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de
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natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa de
receita de que trata o art. 32 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º.
$ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do
projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas
alterações legislativas.
$3º No exercício de 2017 o Poder Executivo Municipal poderá:
a) Conceder desconto sobre do valor lançado do IPTU — Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista;
b) Parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida Ativa Tributária,
inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissão ou anistia de valores,
observada lei específica.
$ 4º O impacto dos benefícios fiscais que referente este artigo serão considerados na
previsão da receita para o exercício de 2017, na forma do art. 14 da Lei Complementar n. 101,
de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO vHI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 37, A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou
em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 38. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para acorrer à despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
$ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional,
8 2º Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do
orçamento.
Art. 39, Além do limite estabelecido no & 1º, do art. 38, constará também autorização
para abertura de créditos, com utilização dos seguintes recursos:
I- Originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior; e
11
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
IH - Originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de receitas para o
exercício.
Art. 40. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro de cada ano, no limite de seus saldos, conforme disposto
no art. 167 8 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo,
e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
Art. 41, As aberturas de créditos adicionais, autorizados na forma da lei, poderão
transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro.
Art. 42, Durante a execução orçamentária fica autorizado:
8 1º A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da mesma
dotação orçamentária e inclusão de fontes de recursos.
I— A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra e inclusão de fontes
de recursos não onera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares estabelecidos
na Lei Orçamentária,
8 2º O livre remanejamento de dotações orçamentárias dentro de um mesmo projeto,
atividade ou operações especiais.
IH — O livre remanejamento de dotações orçamentárias dentro de um mesmo projeto,
atividade ou operações especiais não onera o limite de abertura de créditos adicionais
suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária.
Art. 43. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 44. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 45. Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio até
trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, cronograma anual de desembolso
mensal, por órgão, nos termos do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 2000, com vistas
ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo Único. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterá o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de
arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Poder Executivo proposta orçamentária relativa a sua despesa para o
exercício de 2017 até o dia 31 de julho de 2016.
Art. 47. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da
Lei Orçamentária para o exercício de 2017, até o dia 15 de outubro de 2016.
Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento
Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do
orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49, Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 2016,
fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no Projeto
de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I— Anexo de Metas Fiscais;
IH — Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(>
MARC S AURÉLIO COST LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -
13
LRE, art. 4º, $3º
PASSIVOS CONTINGENTES
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Exercício de 2017
PROVIDÊNCIAS
R$ unidade
Descrição Valor
Demandas Judiciais: Precatórios alimentícios ou Requisições de
Pequeno Valor e Precatórios Diversos 150.000] Abertura de créditos suplementar a apartir da reserva de contingência 150.000
E Suspensão ou adiamento dos Investimentos com o devido
Dividas em Processo de Reconhecimento 60.000 [remanejamento orçamentário 60.000
Assunção de Passivos: Demais Tipos de Passivos 5.000|Limitação de Empenho TT]
Assistências Diversas: Assistências e Epidemias 50.000| Limitação de Empenho 50.000
Outros Passivos Contigêntes
10.000
Limitação de Empenho
10.000
Sub Total
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
275.000
Sub Total
PROVIDÊNCIAS
Discrepância de Projeções: Aumento do Salário Mínimo além das
Metas Estabelecidas e Taxas de Juros
Frustação de Receita
Restituição de Tributos a Maior
Outros Riscos Fiscais
Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotação de
1.200.000 |despesas discricionárias
Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotação de
2.500.000 [despesas discricionárias
50.000|Limitação de Empenho
10.000|Limitação de Empenho
2.500.000
(200.000
50.000
3.760.000/Sub Total
Sub Total
Total
4.035.000] Total
10.000
3.760.000
4.035.000
Carmo do Paranaíba, 15 de abril de 2016
OS AURELIO COSTA L
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Tabela para Fixação de Valores Constantes
Exercício de 2017
Variáveis Exercícios
2017 2018
0,50% 1,00%
2019
1,00%,
Crescimento do PIB (Estado MG) - FJP/BANCE/FOCUS/ITAU/PMB/IBGE
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação -
Projeções do IPCA disponib. FJP/BANCE/FOCUS/ITAÚ/PMB/IBGE
Cálculo dos índices para deflação dos exercícios:
Exercício de 2017
(1 + (Taxa de Inflação de 2015/100) + Crescimento do PIB
1,0619
Exercício de 2018
(I+(Taxa de Inlflação de 2015/100)) x (I-"(taxa de Inflação de 2016/100))
1,1270
Exercício de 2019
(I+(Taxa de Inlflação de 2015/100)) x fI+(taxa de Inflação de 2015/100)! x
(I-+H(taxa de Inflação de 2016/100)) =
Variáveis Exercícios
10,67% 7,02%
2014
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação -
IPCA, exercícios de 2014 e 2014 - divulgados pelo IBGE, 2015 projeção do
IPCA disponib. FJP/BANCE/FOCUS/ITAU/PMB/BGE
Cálculo dos índices para deflação dos exercícios:
Exercício de 2016
(1 + (Taxa de Inflação de 2014/100) )
1,0702
Exercício de 2015
(I+(Taxa de Inlflação de 2013/100)) x (I-(taxa de Inflação de 2014/100))
1,1844
Exercício de 2014
(1+(Taxa de Inlflação de 2012/100)) x (I+(taxa de Inflação de 2013/100)) x
(I-H(taxa de Inflação de 2014/100)) =
Carmo do pr '
MAR£O AURELIO COSTA DAGARES
Prefeito Municipal
12011 2012 2014) 2015 2016P 2017P
Atividade Econômica dio E Ca ml e
Crescimento real do PIB - % 5,1 -0,1 75 3.9 1,9 3,0 0,1 -38
PIB nominal - BRE bi 3.110 3.333 3.886 4.374 4.806 5.316 5.687 5.904
PIB nominal - USD bi 1.694 1.667 2.208 2.611 2.459 2.461 2.416 1.773
Poputação - Milhões 191,5 193,5 195,5 197,4 199,2 201,0 202,8 204,5
PIB per capita - USD 8.843 8.613 11.292 13.226 12.339 12.243 11.914 8.670
Taxa nacional de desemprego - média anual (*) - - - - - 72 88 83
Taxa nacional de desemprego - fim do ano (*) - - - E 75 87 Z0 9,7
Inflação o : dE E ; : Ê
IPCA - % 5,9 43 5,9 85 5,8 5,9 6,4
IGP-M - % g,8 7 11,3 5,1 7,8 55 37
Taxa de Juros : EE VE ; 7 EE
Selic - final do ano - % 13,75 8,75 10,75
Balanço de Pagamentos E É E Crema Enio
BRL / USD - final de período 2,31 1,74 1,66
Balança comercial - USD bi (**) 23,8 25,0 18,5
Conta corrente - % PIB (**) -1,8 -1,6 -34
Investimento direto no país - % PIB (*") 40 1,9 40
Reservas internacionais - USD bi 194 239 289
Finanças Públicas o Soc Gn
Resultado primário - % do PIB 34 1,9 2,6
Resultado nominal - % do PIB -2,0 -3,2 -24
Divida pública bruta - % do PIB 57,4 80,9 51,8
Dívida pública líquida - % do PIB 38,5 421 38,0
Fonte: FMI, Bloomberg, IBGE, BCB, Haver e Itaú
(") Taxa de desemprego medida pela Pnad Continua
(“) Para 2008, baseado na metodologia antiga (BPM5). A partir de 2010, baseado na nova metodologia (BPM).
(*”) Dados de 2009 ainda preliminares
£t sanco centrar Focus - Relatório de Mercado
13 de maio de 2016
Expectativas de Mercado
Inflação nos próximos 12 meses suavizada
Há4
[eme [so [sz [sm ja SU]
* comportamento dos indicadores desde o último Retatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de
semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
€ A aumento, Y diminuição ou = estabilidade)
Mediana - agregado
IPCA IGP-DI
750 too
700 |!
* eso 1
E aan asas s nsnnaa ga se se
IGP-M IPC-Fipe
AU A AO AU A A fear emana pampa puma
5a FIJA Ra Sratigzgãszãiãa
Expectativas de Mercado
maio
Mediana - agregado Hã4 : com
portamento Has
semanas | Há 1 semana Mojo semanatt semanas | Há semana
[| o | ou | ou Tá om] os | oz
E E E PR E E
* comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem acorrendo o último comportamento
( À aumento, *F diminuição ou = estabilidade)
——— maiM6 ———— junAO6
IGP-M
Jenç1s
Juf1s
IPC-Fipe Taxa de câmbio (fim de período) Meta Taxa Selic
“627 15,00 +
sas
15,00 +
Rs/uss
2 14,09 4
3,50 4
1300
325
J
fev(16
mars
nais
msi6
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É £ sAnco CENTRAL Focus - Relatório de Mercado
Gerin | .
13 de maio de 2016
Expectativas de Mercado
2016 2017
Mediana - agragado Há4 Com
portamento Has Comportamento
semanas Há 1 somana Hoje semanal* semanas Há 4 semana semanal!
IPCA (6) = mi sos 562 5.50
IGP-DI (hj MI so 5.59 5.80 o)
IGP-M () pras [rs | ru [yo lisos [são | se (1 |
IPC-Fipe (36) 50 [y (1 |
Taxa de câmbio - fim de periodo (R$/US5) REI ER
= q
|
(2)
| PlB(kdocrescimento,) Tso Tam | a Ty | 00 | os | os (1)
| Produção Industrial (6 do crescimento) | sm | sos | sas TA | 06 | om | ox (1)
Conta Corrente! (US$ Bilhões) A -
Balança Comercial (US$ Bilhões) 50,00 (6)
Invest. Direto no Pais: (US$ Bilhões) 80,00 (e
Preços Administrados (%)
* comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento i
( A aumento, Y diminuição ou = estabilidade)
2016 TE 2017
IPCA IGP-DI IGP-M
2.00 s00 4
a0o
800 800
700
x * 700 * 200
600 |
600
109 emma”
mom . Fem são À TER
IPC-Fipe Taxa de câmbio (fim de período) Taxa de câmbio (média do período) .
200 À «30 450 | ;
200 o a as
500 E E am
500 + 350 + 350 +
nu nana ane sa sa Rana sa aa COS IITILSTSITS
Meta Taxa Selic (fim de período) Meta Taxa Sellc (média do periodo) DLSP
50.00
1580 at50
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2 $
12,50 so * a2s0
º 40,00 +
E E A O . TI - vao Ta
Crescimento do PIB Produção Industrial Conta Corrente!
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ep yuepeearo qem
Balança Comercial IDP* Preços Administrados |
29,00 +
65.00 -
uss Bilhões
Uss Bilhões
!
s0,00 +
500
== meme pegue
aê AASRSLGAETZAR |
“ Alé 21/4/15, as expeclativas de investimento estrangeiro direto (ED) e saldo em conta corrente seguiam a metodologia da 5º edição do Manual de Balanço de Pagamentos do FMI. Em 22/4/15, as |
instituições participantes foram orientadas a seguir a metodologia da 6º edição, que considera investimento direto no país (IDP) no lugar de IED e altera o cálculo do saldo em conta corrente. Para |
mais informações, acesse hltp://wwn.beb.gov.br/7BMANBALPGTO.
2 |
E BaNÇO CENTRAL Focus - Relatório de Mercado
13 de maio de 2016
Expectativas de Mercado
[E
[Deento (0% [0% [6% [JA el 0% [0% [0% [a a]
[atesta — [. [o fo. Io [gls luso fé]
* compartamento dos indicadores desde o úillimo Relatório da Mercado; os vafores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( A aumento, Y diminuição ou = estabilidade)
mai/16 ———— jun
CURTO PRAZO
IPCA - Top 5 IGP-DI] - Top 5 IGP-M - Top 5
025 0,70
cas + 030 | À +
terem 020 Apmpermpem Emp LATE
Taxa de Câmbio (fim de período) - Top 5 Meta Taxa Selic - Top 5
Expectativas de Mercado
2016
Mediana «top 5 cdiss |Hátsomana| Hoje | Comportamento Comportamento
Curto prazo
=
Médio prazo
ECA Co)
ponto [cu [Gu [o ly T[lca | sr [osso Ty e)
* comportamento dos indicadores desde o úllimo Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( À aumento, Y diminuição ou = estabilidade)
& £ BANCO CENTRAL Focus - Relatório de Mercado
Gerin | ;
13 de maio de 2016
Expectativas de Mercado
mai/16 jun
Comportamento Comportamento
Semanas Bá 1 semana semanal
Média - top 5 - curto prazo
0.80 0.64 A Mi os 031 0.32
TSP-DIÇA) 0,45] 3 0,35] 0,32 0,30
IGP-M (86) 0.30 02 | 06 [A | os | ox | 0% Já |
Taxa de câmbio - fm da periodo (RS/USS] 3,52 3.46
Meia Taxa Selic (aa) E E O 7 ET PR
* comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( À aumento, Y diminuição ou = estabilidade)
. mai/16 junA6
CURTO PRAZO
IPCA - Top 5 IGP-DI - Top 5 IGP-M - Top 5
o4o 025
o50
* nao « “ds
oas
DAL ELTT E TISSSESTITTS
Taxa de Câmbio (fim de período) - Top 5 Meta Taxa Selic - Top 5
50
z 400 + i 15,00
FERE
1400 -
250 » Ena
COS LLICETITE e É IT TTITIIIES
Expectativas de Mercado
2046
Média -top 5 Com
: . portamento) Há4 Comportamento
Há 7 semana Hoje semanal! semanas Hã 1 semana semanal"
Curto prazo
pjram TT To Tes Trio TA o sa TlseTãss [= q]
Taxa de câmbio - fim de periodo (R$USS) 382 3,62 3,62
Meta Taxa Selic - fim de periodo (%a.a.)
14,97 12,04 11,88]
Médio prazo
prato [up s& [SE Ja Ss [Ls val
ent 0 [sã [us sã Ja of ss [sé [ss la e]
( À aumento, Y diminuição ou = estabilidade)
13,58
Município de Carmo do Paranaíba
Memória de Cálculo
Projeção da Dívida Consolidada Líquida
Período Utilizado - 2014 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2017
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Resultado Nominal
Em atendimento ao artigo 4º, 3 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF segue a memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal, para o exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Dívida Pública
Divida Pública Consolidada é o montante total apurado:
a) Das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos. convênios ou tratados;
b) Das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que. embora de prazo
inferior a doze meses. tenham constado como receitas no orçamento;
c) Dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
c) Dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
É importante destacar. em relação aos limites de endividamento de Estados é Municípios, o que estabelece a Resolução do Senado Federal no 40/2001:
“Art. 30 — A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto
exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder,
respectivamente, a;
1!-no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 20; e
Hi - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art.
20.
Parágrafo único. Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites estabelecidos em seus incisos Le
sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000."
Em atendimento ao artigo 40, $ 20, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF segue a memória e metodologia de cálculo das metas anuais para o Montante da Dívida Pública,
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Município de Carmo do Paranaíba
Memória de Cálculo
Projeção da Dívida Consolidada Líquida
Período Utilizado - 2014 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2017
Meta Fiscal - Resultado Nominal
R$ Unidade
é o exercício de 2013 = 1.340.182
Metodologia de Cálculo para projeção da Dívida Fiscal Líquida
Exercícios
Especificação 2014 2015 2016 2018
Cb) (c) (d) 5)
Dívida Consolidada (1) 6.291.433 6.152.612 6.600.525 6.210.756
Deduções - (II) 12.092.216 14.833.041 11.574.320 13.346.699 14.106.126 14.908.765
Ativo Disponivel 12.636.184 18.802.868 17.822.830 17.836.949 18.851.871 19.924.543
Haveres Financeiros 106.024 113.467 119.923 126.747
(- ) Restos a Pagar Processados 4.075.852 4.361.976 4.610.173
Dívida Consolidada Líquida (III) =(1)-(II) -5.800.783 -8.680.429 -4.973.795 -6.415.513
Receitas de Privatizações - (IV) 0 [o
Passivos Reconhecidos - (V) 0
Dívida Fiscal Líquida - (IM+IV-V) -5.800.783 -8.680.429 á =7.895.370 9.534.012
(b-a) (c-b) (d-e) (fre) (g-f)
Resultado Nominal =7.140.965 2.879.646 3.706.634 -1.441.719
Para 2016: Dívida consolidada de 2015 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício: acrescida dos restos a pagar processados.
também corrigidos pelo fator da tabela (1): deduzidos do ativo disponível e haveres financeiros de 2015. também corrigidos pelo mesmo fator:
Para 2017: Dívida consolidada de 2016 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício: acrescida dos restos a pagar processados.
também corrigidos pelo fator da tabela (1); deduzidos do ativo disponível e haveres financeiros de 2016. também corrigidos pelo mesmo fator; mais op. créditos previstas:
também corrigidos pelo fator da tabela (1): deduzidos do ativo disponível e haveres financeiros de 2017, também corrigidos pelo mesmo fator: mais op. créditos previstas:
Para 2018: Dívida consolidada de 2017 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício; acrescida dos restos a pagar processados.
também corrigidos pelo fator da tabela (1): deduzidos do ativo disponível e haveres financeiros de 2018, também corrigidos pelo mesmo fator;
Para 2019: Dívida consolidada de 2018 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício; acrescida dos restos a pagar processados.
IPCA, exercícios de 2014 e 2015 - divulgados pelo IBGE, 2016 projeção do IPCA
Exercício
Carmo do
1,057%
Tabela (1) - Fonte: Projeções IPCA disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Anuais - Resultado Primário
Exercício de 2017
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas
Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao artigo 4º, $ 2º. inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF segue a memória e metodologia de cálculo das metas de resultado primário. para o exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios subsequentes.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN,
relativas às normas de Contabilidade Pública.
Resultado Primário - Valores a Preços Constantes
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (1) 59.418.149 | 63.090.148 | 81.608.350] 85.554.799 91.271.778 97.370.812
Receita Tributária | 6.020.748 5.857.442 31.400 9.484.254 10.118.750 10.795.695
9.397.081
2.888.018
2.800.868
8.814.443
2.706.925
2.625.240
Receita de Contribuição 5.245.075 6.931.120 7.786.000 8.267.953
2.615.932 2.913.746 2.389.290 2.537.187
2.003.283 2.899.891 2.317.190 2.460.624
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais : 612.649 | 13.855 72.100 76.563 81.685 87.150
Receitas de Serviços 28.514 27.172 83.000 94.034 100.325
Transferências Correntes 41.780.811 | 43.421.560 | 56.989.160] 60.517.871] | 64.566.517
Demais Receitas Correntes 3.727.069 | 3.938.507[ 5.429.500] 4.659.396] | 497I.I1O] | 5.303.677
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IN) = (I- 11) 57.414.866 | 60.190.257| 79.291.160 | 83.094.175 | 88.646.538| 94.569.944
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 7.403.550 | 1.565.852 | 13.291.650 | 13.265.201 | 13.085.743] 13.961.179
Operações de Crédito (V) - 515.031 1.000.000 1.000.000
Amortizações de Empréstimos (VI) - -
Alienações de Ativos (VID 3.641.526 93.186 1.346.000 642.015 684.966
Transferências de Capital 3.762.024 957.635 | 10.945.650] 11.623.186 12.400.777
Outras Receitas de Capital
12.400.777 13.230.389
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (VI-V- VI-VIL) 3.762.024 957.635 | 10.945.650
101.047.315 | 107.800.333
RECEITAS PRIMARIAS (IX) = (IH+VIII) 61.176.890 : 90.236.810
730.790
13.230.389
11.623.186
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Anuais - Resultado Primário
Exercício de 2017
Resultado Primário - Valores a Preços Constantes
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019
DESPESAS CORRENTES (X) 52.217.349 | 59.585.879 |] 75.687.271 | 80.372.313 85.749.009 91.485.392
Pessoal e Encargos Sociais 32.581.518| 37.053.643 | 45.863.320 | 48.702.260 51.960.441 55.436.594
Juros e Encargos da Divida (XI) 25.310 10.672 62.000 65.838 70.242
Outras Despesas Correntes 19.610.522 | 22.521.563 | 29.761.951 | 31.604.216 33.718.326
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) 52.192.039 75.625.271 | 80.306.475 85.678.766 91.410.450
DESPESAS DE CAPITAL (XIII 8.019.103 17.722. 16.865.456 16.920.430 18.045.585
Investimentos 6.588.191 15.821.629 | 14.846.678 14.766.596 15.747.659
Inversões Financeiras 25.000 - 35.000 37.167 39.653
Amortizações da Divida (XIV) 1.405.912 1.389.350 1.866.100 1.981.612 2.114.181 2.255.620
Concessão de Empréstimos (XV) - - - - - -
7.883.902 | 15.856.629| 14.883.844 14.806.249 15.789.965
- 1.490.000 1.582.231 1.688.082 1.801.015
67.459.109 | 92.971.900 | 96.772.551 | 102.173.097 | 109.001.430
(6.311.217)] (2.735.090)] (2.055.190) (1.125.782) (1.201.097)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVI) = (XII -'XIV - XV) 6.613.191
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVII) -
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII + XVI + XVII) 58.805.230
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII) 2.371.660
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Anuais
R$ unidade
2019
Constante Deflação
93.509.380] | 1,1906|
90.543.087
93.509.380
91.551.907
Exercício de 2017
LRF, art. 4º, 8 1º
Especificação 2017 2018
Valor Valor Índice de Valor Valor Índice de
Corrente (a) | Constante Deflação Corrente (a) | Constante Deflação Corrente (a)
Receita Total 98.820.000] 93.059.610 104.357.521| 92.594.533 1,1270] 111.331.992
Receitas Não-Financeiras (1) 94.717.361 89.196.121 101.047.315 89.657.447 107.800.33
Despesa Total 98.820.000| 93.059.610 104.357.521] 92.594.533 111.331.992
Despesas Não-Financeiras (LI) 96.772.551] 91.131.510 109.001.430
Resultado Primário (1 - II) -2.055.190) -1.935.389 =-1.125.782 -998.886, =1.201.097
Resultado Nominal -1.441.719] -1.357.678 -1.479.857| -1.313.050
Dívida Pública Consolidada 6.931.186 6.527.155 6.210.756 5.510.691 Ê
Dívida Consolidada Líquida -6.415.513 -6.041.542 -7.895.370] -7.005.418 -9.5
Observação:
O cálculo das metas acima foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:
Variávei
1.008.819
is
Exercícios
2017
Inflação média (% anual) projetado c/ base em índice oficial (IPCA) - projeção disponibilizada pelo Banco Centra do Brasil
0,50%,
Metodologia de cálculo dos valores constantes:
Fonte: Tabela para fixação de valores constantes
IPCA, exercícios de 2014 e 2015 - divulgados pelo IBGE, 2016 projeção do IPCA
Carmo do Paranaíba, 15 de abril de 2016
Crescimento do PIB - Fonte: Banco Central do Brasil (Focus)
5,69%.
Ano de 2017
= valores correntes dividido por .
Ano de 2018
= valores correntes dividido por .
Ano de 2019
valores correntes dividido por .
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
Exercício de 2017
R$ unidade
Variação
LRF, art. 4º. $ 2º, Inciso I
Especificação Metas Previstas Metas Realizadas
2015 % PIB 2015 % PIB % PIB
(a) (b) Cela) x 100
Receita Total 83.126.250 0,019% 64.655.999 0.015%|
Receitas Não-Financeiras (1) 74.895.769 0,017%] 61.147.892 0.014%)
Despesa Total 83.126.250 0,019%, 68.859.131 0.016%| 14267119] -0.003%|
Despesas Não-Financeiras (Il) 90.941.771 0,021% 67.459.109 0.016%|
Resultado Primário (1 - II) -16.046.002 -0.004% -6.311.217 -0.001%) 9.734.785, 0.002%,
Resultado Nominal 7.646.860 0.002% 2.879.646 -0.001%) -10.526.506 -0.002%
Divida Pública Consolidada 11.805.945 0,003%, 6.152.612 0.001% -5.653.333 -0.001%
Dívida Consolidada Líquida 8.216.685 0,002% -8.680.429 -0,002%) -16.897.1 14 -0.004%
PIB Estado de Minas Gerais no Exercício de 2015 (Estimado): [Elia
Fonte: PMD 2011-2030
ril de 2016
AURELIO COSTA LAGARES
Prefeito Municial
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três últimos exercícios
Exercício de 2017
LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso II R$ unidad
Especificação E Valores a Preços Correntes
2014 2015 Yo 2016 2017 Y% 2019 Y%
Receita Total 66821699] 64655999] 5.69] 94.900000 98.820000] | 413 5,60[ 7 111.351,99
Receita s Não-Financeiras (1) 61.176.890] *61.147.892] 0,00] 90236.810] 47,57] 94717361] 4,97] 101.047.315] 6.68] 107.800.333
Despesa Total 60.236.452 68.859.131 14,31 94.900.000 98.820.000 4,13 104.357.521 111.331.992 6,68
Despesas Não-Financeiras (II) 58.805.230 67.459.109 14,72 92.971.900 96.772.551 4,09 102.173.097] 5,58 109.001.430 6,68
Resultado Primário (1 - II) 2.371.660 -6.311.217|] -366.11 -2.735.090 -2.055.190] -24,86 -1.125.782 -45,22 -1.201.097
Resultado Nominal -7.140.965 -2.879.646] -59,67 3.706.634] -228,72 -1.479.857 2,65 -1.638.642
Dívida Pública Consolidada 152.612 -2,21 6.600.525 7,28 6.210.756 -10,39 5.374.753
-5.800.783 -8.680.429 4.973.795] -42,70 =7.895.370 -9.534.012
Divida Consolidada Liquida
Especificação Valores a Preços Constantes
2014 2015 Y% 2016 Y% 2017 Y% 2018 % 2019 %
Receita Total 84.334.754 76.577.941 -9,20 88.675.014 15,80 93.059.610 4,94 92.594.533 -0,50 93.509.380
Receita s Não-Financeiras (1) 77.210.517 72.422.972 -6,20 84.317.707 16,42 89.196.121 5579 89.657.447 0,52 90.543.087
Despesa Total 76.023.604 81.556.089 7.28 88.675.014 8,73 93.059.610 4,94 92.594.533 -0,50
Despesas Não-Financeiras (II) 74.217.278 79.897.917 7,65 86.873.388 É 91.131.510 4,90 90.656.333 -0,52 91.551.907
Resultado Primário (1 - II) 2.993.239 =7.474.945| -349,73 -2.555.681] -65,81] =1.935.389] -24,27 -998.886, -48,39 -1.008.819 0,99
Resultado Nominal -9.012.514 -3.410.625 -62,16 3.463.496] -201,55 =1.357.678| -139,20 313.050 3,29 -1.376.319 4,82
Dívida Pública Consolidada 7.940.332 7.287.094 -8,23 6.167.562] -15,36 6.527.155 5,83 5.510.691 -15,57 4.514.334] -18,08
Divida Consolidada Liquida -7.321.089 -10.281.016 40,43 -4.647.538|] -54,79 -6.041.542] 29,99 -7.005.418 15195 -8.007.757 14,31
Metodologia de cálculo dos valores constantes:
Indices de Inflação
2015 2016% 2017% 2018* 2019*
10,67% 7,02% 5,69% 5,69% 5,69%
* Inflação média (% anual), projetada com base no Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Projeção do Banco Central do Brasil (Focus).
Ii
* Crescimento do PIB. Projeção do Banco Central do Brasil
Ano de 2014 = valores correntes Multiplicado por ................. Ano de 2017 = valores correntes dividido por .
Ano de 2015 = valores correntes Multiplicado por . Ano de 2018 = valores correntes dividido po!
Ano de 2016 = valores correntes dividido por
LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso III
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Líquido
Exercício de 2017
R$ unid:
Patrimônio Líquido 2015
Patrimônio / Capital 61.112.117 58.940.871] 19,62% 49.274.682
Reservas 0 0 0
Resultado Acumulado
Total
58.940.871
100,000 49.274.682
Patrimônio Líquido
Patrimônio / Capital
7.866.892
6.109.346
Reservas
0
Resultado Acumulado
Total
0
7.866.892
Observações
Carmo do Paranaíba, 15 de/ábril de 2016
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Exercício de 2017
LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso HI
R$ unidade
I Receitas Correntes 2015 2014
Receitas de Capital 93.186, 3.641.526 234.289
Alienação de Ativos 93.186 3.641.526 234.289
Alienação de Bens Móveis 93.186 0 124.354
Alienação de Bens Imóveis 0 3.641.526 109.935
Rendimento de Aplicação 249.557 75.469 7.629
Total (1) 241.918
Saldo Financeiro de Exercícios Anteriores somados ao Total (1)
342.743 3.716.995
3.762.396 3.850.991
162.004
Despesas Empenhadas
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 2015 2014
Despesas de Capital 1.366.564 431.33
Investimentos 1.366.564 431.338
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Total (II)
1.366.564
Saldo Financeiro (III) =(I- II)
2.395.832
Observações:
Lo
0 0
431.338 28.008
3.419.653 133.996
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
Exercício de 2017
LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso IV. R$
Exercício
Receita Despesa Resultado Previdenciário| Saldo Financ. Exerc.
2015 6.423.921,46 5.618.499,67 805.421,79 15.926.187,36
2016 7.390.647,70 5.900.185,58] 1.490.462,12 17.416.649,48
2017 7.041.032,24 6.238.557,05] 802.475,19] 18.219.124,67
2018 7.112.704,34 6.488.547,74 624.156,60 18.843.281,27
2019 6.777.199,42 6.784.601,95 18.835.878,74
2020 6.602.834,82 7.219.328,18] -616.493,36] 18.219.385,38]
2021 6.291.380,35 7.517.100,02] -1.225.719,67] 16.993.665,71]
2022 6.225.863,48 7.767.338,73 -1.541.475,25] 15.452.190,46]
2023 5.932.190,67 8.066.318,48 -2.134.127,81 13.318.062,65
2024 5.786.950,61 7.839.628,28 -2.052.677,67 11.265.384,98
2025 5.513.981,24 7.519.282,48 -2.005.301,24 9.260.083,74
2026 5.253.887,78 7.456.774,93 -2.202.887,15 7.057.196,59
2027 5.006.062,89 7.104.005,07 -2.097.942,18 4.959.254,41
2028 4.769.927,85 6.832.966,49 -2.063.038,64 2.896.215,77
2029 4.544.931,25 6.471.427,27 -1.926.496,02 969.719,75
2030 4.330.547,70 6.176.948,45 -1.846.400,75
2031 4.126.276,58 5.668.083,99 -1.541.807,41 -2418.488,41
2032 3.931.640,89 5.302.791,18 -1.371.150,29] -3.789.638,70
— 2033 3.746.186,13 5.214.333,67 -1.468.147,54] -5.257.786,24
2034 3.569.479,24 5.005.206,75 -1.435.727,51] -6.693.513,75
2035 3.401.107,58 4.827.562,20 -1.426.454,62] -8.119.968,37]
2036 3.240.677,98 4.548.016,98 =1.307.339,00 -9.427.307,37
2037 3.087.815,81 4.331.554,39 -1.243.738,58 -10.671.045,95
2038 2.942.164,12 3.985.575,17 =1.043.411,05 -11.714.457,00
2039 2.803.382,79 3.760.841,10 -957.458,31 -12.671.915,31
2040 2.671.147,76 3.670.589,90 -999.442,14 -13.671.357,45
2041 1.302.169,88 3.434.189,57 -2.132.019,69 -15.803.377,14
2042 1.240.746,77 3.015.134,82 -1.774.388,05 =17.577.765,19
2043 1.182.220,98 2.876.469,51 -1.694.248,53 -19.272.013,72
2044 1.126.455,84! 2.737.649,40 -1.611,193,56 -20.883.207,28
2045 1.073.321,13 2.612.635,54 -1.539.314,41 -22.422.521,69
2046 1.022.692,78 2.407.990,03 -1.385.297,25 -23.807.818,94
2047 974.452,55 2.261.908,81 -1.287.456,26 -25.095.275,20
2048 928.487,81 2.024.825,87 -1.096.338,06 -26.191.613,26
2049 884.691,21 1.884.019,76 -999.328,55 -27.190.941,81
2050 842.960,50 1.757.931,08 -914.970,58 -28.105.912,39
2051 803.198,21 1.667.903,68 -864.705,47 -28.970.617,86|
2052 765.311,50 1.583.810,91 -818.499,41 -29.789.117,27]
2053 729.211,90 506.260,26 -177.048,36 -30.566.165,63|
2054 694.815,11 473.610,73 178.195,62 -31.344.961,25]
2055 662.040,82 .387.007,32 -724.966,50 -32.069.927,75]
2056 630.812,47 1.324.954,19 -694.141,72 -32.764.069,47]
2057 601.057,17 221.208,92 -620.151,75 -33.384.221,22
2058 572.705,42 “173.618,19 -600.912,77 -33.985.133,99
2059 545.691,01 “149.869,50 -604.178,49 -34.589.312,48
2060 519.950,87 141.356,45 -621.405,58 -35.210.718,06
2061 495.424,88 114.420,85 -618.995,97] -35 829.714,03
2062 472.055,79 061.976,04 -589.920,25 -36.419.634,28
449.789,00 018.424,77 -568.635,77
2064 428.572,54 1.007.046,21 -578.473,67 -37.566.743,72
2065 408.356,85 940.721,36 -532,364,51 -38.099.108,23
2066 389.094,74 885.735,34 -496.640,60 -38.595.748,83
2067 370.741,21 843.030,69 472.289,48 -39.068.038,31
2068 353.253,42 777.009,98 413.756,56 -39.491.794,87
2069 336.590,52 748.453,01 411.862,49 -39.903.657,36
2070 320.713,61 720.618,09 -399.904,48
2071 305.585,61 670.937,51 -365.351,90
291.171,20 630.168,94] -338.997,74 -41.007.911,48
277.436,71
597.913,64
-320.476,93
-41.328.388,41
2074 264.350,07 570.869,23 -306.519,16 -41.634.907,57
+ 2075 251.880,73 541.116,58] -289.235,85 -41.924.143,42
2076 239.999,56 527.161,07 -287.161,51 -42.211.304,93
| 2077 228.678,83 507.782,52 =279.103,69 -42.490.408,62
| 2078 217.892,09 483.638,31 -265.746,22 -42.756.154,84
456.303,38 -248.689,22 -43.004.844,06
418.564,73 -220.743,69 =43.225.587,75
388.983,45 -200.493,59 -43.426.081,34
207.614,16
197.821,04
188.489,86
179.598,83 -171.230,61 -43.597.311,95
171.127,18 -160.615,18 =43.757.927,13
-155.996,75 -43.913.923,88
290.138,92 -134.775,05
276.094,28 -128.058,90 -44.176.157,83
147.825,45 -44.028.932,38
248.826,31
Doo ooo aa tas a59,5S]
184.872,41 -91.893,49 =44.235.253,02
Avaliação Atuarial realizada por Virtor Hugo Benevenuto Faria - CONTABILPREV
163.055,15
155.363,87
148.035,38
414.052,58
134.399,16
Carmo do Paranaíba, 15 de abril de 2016
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2017
LREF, art. 4º, 3 2º, Inciso IV
Receitas Previdenciárias
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
R$ unidade
2015
3.748.266] 3.321.015] 2.124.923
1.969.104] 2.052.809] 1.598.465
1.969.104] 2.052.809] 1.598.465]
0
Outras Contribuições Previdênciárias
Compensação Prtevidenciária entre RGPS e RPPS
Receitas Patrimonial
Lo
Lo)
0
Intra-Orçamentárias
Outras Receitas Correntes 287.908 340.132 7.396
Receitas de Capital 0 0 0
Alienação de Bens 0 0 0
Outras Receitas de Capital 0 0 0
(-) Dedução da Receita 0 0
5.656.427] 4.659.104] 3.493.219
Receitas Intra-Orçamentárias
5.656.427] 4.659.104] 3.493.219
Contribuição Patronal
3.164.196] 1.995.013] 1.568.039
Amortização Parcelamentos
0 0 0
Total das Receitas Previdenciárias (1)
Outras Receitas Correntes 2.492.232) 2.664.092] 1.925.180
Repasses Previdência para Cobertura de Déficit 0 0 0
0 0 0
9.404.693] 7.980.119] 5.618.142
Despesas Previdenciárias
Despesas Previdenciárias - RPPS - Exceto Intra - Orçamentárias
6.934.734] 5.964.466
Administração Geral
Despesas Correntes
1.916 5.628
Despesas de Capital
Previdência Social
6.932.818] 5.958.838] 5.648.695
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciarias
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
Despesas Previdenciárias - RPPS - Intra - Orçamentárias
Administração Geral
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total das Despesas Previdenciárias (1)
Resultado Previdenciário (1 - 11)
6.336.762] 5.397.393] 4.619.575
0 0 0
473.551 447.300 576.255
122.506 114.145 452.865
0 0 0
0 0 0
0 0 0
11.487 1.775 [y
11.487 1.775 0
11.487 Lis 0
0 0 0
6.946.221] 5.966.240] 5.794.110
2.458.472] 2.013.879] -175.968
Disponibilidades Financeiras do RPPS
10.908.363] 8.890.033] 9.331.966
Nota:
Carmo do Pargnaíba, 15 de abril de 2016
Prefeito Municipal
MARÇOS-AUREEIO-COSTABAGARES
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2017
Aportes de Recursos Para o RPPS
Total dos Aportes para o RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reservas
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
Carmo do Paran
a, 15 de/hbril de 2016
Prefeito Municipal
Reserva Orçamentária do RPPS 1.686.000] 993.000] 2.253.000
Bens e Direitos do RPPS 20.500.856| 16.747.184] 15.627.768
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período e 2016 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016
| Projeção da Receita para os Próximos Exercícios
Código Descrição 2016 2017 2018 2019
10000000|RECEITAS CORRENTES 83.968.350,00| 88.060.882,87] 93.952.155,93] 100.237.555,16
11000000]RECEITA TRIBUTÁRIA 8.931.400,00 9.484.253,66] 10.118.750,23] 10.795.694,62
11100000/IMPOSTOS 8.298.850,00 8.812.548,82 9.402.108,33] 10.031.109,38
11120000| IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 5.798.850,00 6.157.798,82 6.569.755,56] 7.009.272,20
11120100[ITR - Imp.s/Prop. Territ.Rural 1.200.000,00 1.274.280,00 1.359.529,33] 1.450.481,84
11120200] IPTU Imp. s/Prop. Predial Territ.Urbana 1.700.000,00 1.805.230,00 1.925.999,89] 2.054.849,28
11120400] IMPOSTO S/RENDA E PROV.QUALQUER NATUREZA 1.406.850,00 1.493.934,02 1.593.878,20] 1.700.508,65
11120431 |IRRF Imp.Renda Ret.Font.s/Rend.Trabalho 1.644.906,85
11120434/IRRF -Imp.Renda Ret.Font.s/ Outros Rend.
11120800 ITBI Imp.s/Trans."Inter Vivos" de Bens
11130000|IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
11130500]ISS -IMPOSTO S/SERVIÇO QUALQUER NATUREZA 2.500.000,00
11130501 |ISS -Imposto s/Serviço Qualquer Natureza 2.500.000,00
11200000] TAXAS 632.550,00
11210000] TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 173.550,00
11212500] Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento 122.050,00 129.604,90
11212600] Taxa de Publicidade Comercial 1.061,90
11212800] Taxa de Funcionamento de Establecimenhto 1.000,00 1.061,90
11212900] Taxa de Licença para E$xecução de Obras 47.785,50
11213100] Taxa de Licença para Execução de Obras 1.500,00] 1.592,85
11213600 Taxa de Apreensão Deposito ou Liberação 2.000,00] 2.123,80
11219900| Outras Taxas Exercício Poder de Polícia 1.000,00] 1.061,90
1.445.086,62]
48.847,40
1.584.354,80
2654750,00| 2.832.352,78
2.654.750,00] 2.832.352,78
2.654.750,00] 2.832.352,78]
671.704,85 716.641,90]
184.292,75
11220000] TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 459.000,00 487.41210 554.809,31
11222100] Taxas de Serviços Cadastrais 125.000,00 132.737,50 141.617,64
11222800|Taxa de Cemitérios 18.000,00 19.114,20 20.392,94
11229000] Taxa de Limpeza Pública 250.000,00 265.475,00 283.235,28
11229900JOutras Taxas pela Prestação de Serviços 66.000,00 70.085,40 7477411
11300000] CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00 0,00 0,00
11300100] Cont. Mel. Exp. R.Água Pot. Esg. Sanit. 0,00 0,00]. 0,00
12000000] RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.236.000,00 4.498.208,40 4.799.138,54
12100000] CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.336.000,00 2.480.598,40 2.646.550,43 .
12102900 | CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS PÚBLICO 2.336.000,00 2.480.598,40 2.646.550,43] 2.823.604,66
12102907 | Contribuição Servidor Ativo Civil - RPPS 2.300.000,00 2.442.370,00 2.605.764,55 2.780.090,20
12102909|Contribuição Servidor Inativo Civil RPPS 36.000,00 38.228,40 40.785,88|
| 12109900/J OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00] 0,00 0,00
12109952 | Contribuição Servidor Assist. à Saúde 0,00] 0,00 0,00
12300000]Cont. Custeio Serviço Iluminação Pública 1.900.000,00] 2.017.610,00 2.152.588,11
13000000| RECEITA PATRIMONIAL 2.389.290,00 2.537.187,05 2.706.924,86
13100000 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 2.500,00 2.654,75 2.832,35
13190000/Outras Receitas Imobiliárias 2.500,00 2.654,75 2.832,35
13200000] RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 2.317.790,00 2.461.261,20 2.625.919,58
13220000 |DIVIDENDOS 637,14 679,76
13250000 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 910.250,06
13250100] REMUNERAÇÃO DE DEP. RECURSOS VINCULADOS 578.937,26
13250101] Receita Rem. Dep. Banc. R.Vinc. - Royalties 16.000,00] 16.990,40
13250102| Receita Rem. Dep. Banc. R.Vinc. - FUNDEB 55.000,00] 58.404,50
13250103| Receita Rem. Dep. Banc. R.Vine. F. SAÚDE 176.490,00 187.414,73
13250105| Receita Rem. Dep. Banc. R. Vinc. - MDE 20.000,00 21.238,00
13250106|Receita Rem. Dep. Banc. R. Vinc. - Ações e Serviços Públicos 22.000,00 23.361,80
13250109| Receita Rem. Dep. Banc. R. Vinc. - CIDE 3.000,00 3.185,70
13250110] Receita Rem. Dep. Banc. R. Vince. - FNAS 25.600,00 27.184,64
13250199]Rec. Rem. Outros Dep. Banc. R.Vinculados 227.100,00 241.157,49
13250200] REMUNERAÇÃO DEP. RECURSOS NÃO VINCULADOS 312.000,00 331.312,80
13250299| Rem. Outros Dep. Recursos não Vinculados 312.000,00 331.312,80
13280000 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS [| 1.460.000,00] 1.550.374,00 . 1.764.752,91]
13281000|Remuneração Invest. RPPS em Renda Fixa | 1.460.000,00 1.550.374,00 1.654.094,02] 1.764.752,91
13300000] RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES | nos oo 73.271,10 78.172,94] 83.402,71
[13330000 Outras Receitas de Concessões e Permisões 69.000,00] 73.271,10 78.172,94 .
15000000|RECEITA INDUSTRIAL 40.000,00 42.476,00 45.317,64 48.349,39
15200000| RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO 40.000,00 42.476,00 45.317,64 48.349,39
15202600|Receita da Indústria de Alimentação 40.000,00 42.476,00 45.317,64 48.349,39
16000000] RECEITA DE SERVIÇOS 83.000,00 88.137,70 94.034,11 100.324,99
16000300] SERVIÇOS DE TRANSPORTE care 29.733,20 31.722,35 33.844,58
16000301|Serviços de Transporte Rodoviário 28.000,00 29.733,20 31.722,35
16001300] SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 5.000,00 5.309,50 5.664,71
16001301 | Serviços de Inscrição em Concursos Públicos 1.000,00 1.061,90 1.132,94
16001302] Serviços de Venda de Editais
|
4.247,60
4.531,76
16004600] SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
4.000,00
50.000,00 53.095,00
17000000] TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
65.697.160,00
56.647,06
60.436,74
69.764.896,20
74.432. 167,76
79.411.679,78
17200000] TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
17210000 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
35.529.660,00
64.549.160,00
68.545.835,00
73.131.551,37
78.024.052,15
37.730.027,95
40.254.166,82
42.947. 170,58
[17210100 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 22.800.000,00| 24.211.320,00] 25.831.057,31|] 27.559.155,04
17210102] FPM - Cota-Parte F. Part. dos Municípios 22.000.000,00] 23.361.800,00] 24.924.704,42] 26.592.167,15
17210103] FPM - Cota-Parte F. Part. dos Municípios - 1% Dez Da 424.760,00 453.176,44 483.493,95
17210104|FPM - Cota-Parte F. Part. dos Municípios - 1% Jul 400.000,00 424.760,00] 453.176,44
17210105|ITR «Cota-Parte Imp.s/Prop. Territ.Rural 0,00 0,00 0,00 ,
17212200] TRANSE.COMP. FIN.EXPL. RECURSOS NATURAIS 500.000,00 530.950,00 566.470,56 604.367,44
17212270|FEP -Cota- parte F. Especial do Petróleo 500.000,00 530.950,00 566.470,56 604.367,44
17213300/TRANSF. REC. SUS REPASSES FUNDO A FUNDO 9.935.460,00] 10.550.464,97 Re 2 cn 12.009.336,95
17213311] Transf. Rec. do SUS-Bloco Atenção Básica 4.074.700,00 4.326.923,93 4.616.395,14 4.925.231,98
17213312] Transf. Rec. do SUS-Bloco MAC 5.218.760,00] 5.541.801,24 5.912.547,75] 6.308.097,19
17213313] Transf. Rec.SUS B. Vigilância em Saúde 472.000,00 501.216,80 534.748,20 570.522,86
17213314] Transf.Recursos do SUS - Bloco Assistência Farmaceutica 170.000,00 180.523,00] 192.599,99 205.484,93
17213315] Transf.Recursos do SUS - B. Gestão SUS 0,00 0,00 0,00 0,00
17213400] Transf. Rec. F. Nac. Assist. Social-FNAS 572.200,00 607.619,18 648.268,90 691.638,09
17213500] TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1.132.000,00 1.202.070,80 1.282.489,34 1.368.287,87
17213501 Transferências do Salário-Educação 630.000,00 668.997,00 713.752,90 761.502,97
120 Tarot Prog. Dinheiro D. na Escola-PDDE 1 10.000,00 10.619,00] | 11.329,41] 1 12.087,35
17213503] Transf. Prog. Nac. Aliment. Escolar-PNAE 287.000,00 283.527,30 302.495,28 322.732,21]
[ 17213504] Transf. Prog. N. Apoio Transp. Escolar 125.000,00 132.737,50 141.617,64 151.091,86
ÍOutras Transferências Diretas do FNDE 100.000,00 106.190,00 113.294,11 120.873,49
17213600|ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 95.571,00 101.964,70 108.786,14]
17219900] Outras Transferências da União 532.032,00 567.624,94 605.599,05
17220000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
90.000,00
500.000,00
21.739.500,00
23.085.175,05
24.629.573,26] 26.277.291,71
17213599
I
I
I
17220100] PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 20.340.000,00|] 21.599.046,00 23.044.022,18] 24.585.667,26
17220101|Cota-parte do ICMS 16.000.000,00] 16.990.400,00] 18.127.057,76
17220102] Cota-parte do IPVA 4.000.000,00 4.247.600,00 4.531.764,44
17220104]Cota-parte do IPI sobre Exportação 250.000,00 265.475,00 283.235,28
17220113|CIDE -Cota-parte Cont. Int. D. Econômico 90.000,00| 95.571,00 101.964,70 .
17223300| Transf. R. Estado Prog.Saúde R.F.a Fundo 1.044.500,00] 1.109.154,55 1.183.356,99] 1.262.523,57
17229900] Outras Transferências do Estado 355.000,00 376.974,50 402.194,09] 429.100,88
17229951 Transf.Rec.Fundo Est.Assist.Social -FEAS 70.000,00 74.333,00 79.305,88| 84.611,44
17229952 ]Outras Transferências do Estado 302.641,50 344.489,44
17240000] TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 7.730.632,00 8.799.589,86
17240100] Transferências de Recursos do FUNDEB 7.730.632,00 8.799.589,86
17300000] TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 1.176.585,20
17309900| Transferências de Instituições Privadas 1.176.585,20
17500000] TRANSFERENCIAS DE PESSONAS 42.476,00
17509900] Outras Tranferencias de Pessoas 42.476,00
17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00
17610000 TRANSE. CONVÊNIOS UNIÃO E SUAS ENTIDADES 0,00
17619900] Outras Transferências de Convênios União 0,00
17620000] TRANSF. CONV. ESTADOS DE SUAS ENTIDADES 0,00
17620200] Transf. Convênios dos Estados - Educação 0,00
17629900] Outras Transferências Convênio Estados 0,00 ,
19000000/ OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.591.500,00] 1.645.723,85 1.755.822,78
19100000|MULTAS E JUROS DE MORA 306.000,00 324.941,40 346.679,98] 369.872,87
19110000|MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 29.000,00 30.795,10 32.855,29] 35.053,31
19113800|Multas e Juros do IPTU 10.500,00 11.149,95 11.895,88] 12.691,72
19113900| Multas e Juros do ITBI 1.000,00 1.061,90
19114000|Multas e Juros do ISS 2.500,00 2.654,75
19119900 |Multas e Juros Mora de Outros Tributos 15.000,00 15.928,50 18.131,02]
19130000 | MULTAS E JUROS MORA DÍVIDA ATIVA TRIBUTO 96.000,00 101.942,40 116.038,55
19131100|Multas e Juros Mora Divida Ativa do IPTU 60.000,00 63.714,00 72.524,09
19131200] Multas e Juros Mora Dívida Ativa do ITBI 1.000,00 1.061,90 . 1.208,73
19131300|Multas e Juros Mora Dívida Ativa do ISS 10.000,00 10.61 9,007 11.329,41 12.087,35
19139900] Multas/J de Mora D.Ativa Outros Tributos 25.000,00 26.547,50 28.323,53 30.218,37
19180000 | MULTAS E JUROS DE MORA OUTRAS RECEITAS 0,00 0,00 0,00 0,00
19189900| Outras Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 0,00
19190000|MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 181.000,00 192.203,90 205.062,34 218.781,01
19191500]Multas Previstas na Legislação Trânsito 180.000,00 191.142,00 203.929,40 217.572,28
19199900/Outras Multas 1.000,00 1.061,90 1.132,94 1.208,73
19200000] INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.131.500,00 95.349,85 101.728,75 108.534,41
19210000 INDENIZAÇÕES 1.000,00 1.061,90 1.132,94 1.208,73]
19219900] Outras Indenizações 1.000,00 1.061,90 1.132,94 1.208,73]
19220000] RESTITUIÇÕES 1.130.500,00 94.287,95 100.595,81 107.325,67
19220100|Restituições de Convênios 500,00 530,95 566,47 604,37
19221000|Compensações Financeiras Entre Reg. Geral e RPPS
19229900] Outras Restituições 93.757,00 100.029,34 106.721,31
19229952 |Outras Restituições 93.757,00 100.029,34 106.721,31
19300000] RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 1.222.246,90 1.304.015,22 1.391.253,84
19310000] RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 1.184.018,50 1.263.229,34] 1.347.739,38
19311100]Receita da Dívida Ativa do IPTU 796.425,00 849.705,83 906.551 15]
19311200| Receita da Dívida Ativa do ITBI . 21.238,00 22.658,82 24.174,70]
19311300] Receita da Dívida Ativa do ISS 45.000,00] 47.785,50 50.982,35]
[ 19319900]Receita da Dívida Ativa Outros Tributos 300.000,00] 318.570,00 339.882,33]
19320000] RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 36.000,00] 38.228,40 40.785,88
19329900| Receita Dívida Ativa não Tribut. O. Rec. 36.000,00 38.228,40 40.785,88
19329952 |Rec.D.Ativa NãoTrib. Outras Restituições 36.000,00 38.228,40 40.785,88
| 2800000 RECEITAS DIVERSAS 3.000,00 3.185,70 3.398,82
19909900|Outras Receitas 3.000,00 3.185,70 3.398,82
20000000|RECEITAS DE CAPITAL 13.291.650,00]. 13.265.201,14 13.085.743,09
21000000/OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000.000,00 1.000.000,00
ei 100000 OJOPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 1.000.000,00] 1.000.000,00
21140000 OIOPERAÇÕES CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS 1.000.000,00 1.000.000,00 ,
22000000 [ALIENAÇÃO DE BENS 642.015,40 684.966,23
22100000/ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 200.000,00 213.380,00
22150000|Alienação de Veículos 42.015,40 44.826,23
22190000|Alienação de Outros Bens Móveis 200.000,00 213.380,00
22200000ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS . 196.000, 400.000,00 426.760,00
22290000|Alienação de Outros Bens Imóveis 1.196.000,00] 400.000,00 426.760,00
23000000|AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00
23009900| Amortização de Empréstimos Diversos 0,00 0,00
| 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 10.945.650,00] 11.623.185,74] | 12.400.776,86
24200000| TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 4.236.960,00 4.499.227, FAR 4.800.226,17 121.361,
24210000] TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2.662.960,00 2.827.797,22 3.016.976,86] 3.218.812,61
24210100| Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde (SUS 2.662.960,00 2.827.797,22 3.016.976,86 3.218.812,61
24210101| Transferências de Recursos do SUS - Bloco de Investimento 2.662.960,00 2.827.797,22 3.016.976,86 3.218.812,61
24220000] TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 1.574.000,00 1.671.430,60 1.783.249,31 1.902.548,69
24220100! Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde (SU 1.574.000,00 1.671.430,60 1.783.249,31 1.902.548,69]
24700000| TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 6.708.690,00 7.123.957,91 7.600.550,70] 8.109.027,54
24710000| TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO E SUAS ENTIDADES 4.002.690,00 4.250.456,51 4.534.812,05] 4.838.190,98
24710100] Transferências Convênios União p/ SUS 0,00 0,00 0,00 0,00
24710200] Transf. Conv. União dest. Prog. Educação 975.000,00 1.035.352,50 1.104.617,58 1.178.516,50
24710400] Transf. Conv. União dest. Prog. Meio Ambiente 243.750,00 258.838,13 276.154,40 294.629,12
24710500] Transf. Conv. União Prog. |. Est.Transp. 1.127.440,00 1.197.228,54 1.277.323,13 1.362.776,04]
24719900/Outras Transferências de Convênio União 1.656.500,00 1.759.037,35 1.876.716,95] 2.002.269,31
24720000] TRANSF. CONV. ESTADOS DE SUAS ENTIDADES 2.706.000,00 2.873.501,40 3.065.738,64] 3.270.836,56
24720100| Transferências Convênios Estados p/ SUS 430.000,00 456.617,00] 487.164,68 519.755,99
24720200] Transf. Convênios Estados p/ Educação 0,00 0,00 0,00
24720400] Transf. Conv. União dest. Prog. Meio Ambiente , 0,00 0,00] 0,00
24720500] Transf.Conv.Estados destinados Prog .Infra-Estrut.Transportes, 1.130.000,00] 1.199.947,00 1.280.223,45 1.365.870,40
24729900] Outras Transf. de Convênio dos Estados 1.148.000,00] 1.216.937,40 1.298.350,51 1.385.210,16
70000000] RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 6.348.000,00 6.740.941,20 7.185.273,29] 7.658.920,38]
72000000|RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 6.348.000,00 6.740.941,20 7.185.273,29] 7.658.920,38
[72100000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 3.550.000,00 3.769.745,00 4.015.304,07 4.276.880,21
72102900]Contribuições Prev. do Regime Própiro 3.550.000,00 3.769.745,00 4.015.304,07] 4.276.880,21
72102901|Contrbuição Patronal - Ativo Civil a 2.300.000,00 2.442.370,00 2.605.764,55 2.780.090,20
72102903| Contribuição Patronal - Inativos 0,00 0,00 0,00
72102905[Contribuição Patronal - Pensionist Civil 0,00 0,00 0,00
72102915|Cont. Prev. Regime Parcelamento Debitos RPPS 1.250.000,00 1327.375,00] 1 409.539,51 1.496.790,01
72109900] Cont.Patrimonial Assist. à Saúde Servido 1 0,00 0,00 0,00
72109951[Cont.Patrimonial Assist. à Saúde Servido 0,00 0,00 0,00
79000000] Outras Receitas Correntes 2.798.000,00 2.971.196,20 3.169.969,23
79100000] MULTAS E JUROS DE MORA 0,00 0,00 0,00
79140000|Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições L 0,00 0,00 0,00
79200000] INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,00 0,00 0,00
79210000[ INDENIZAÇÕES 0,00 0,00 0,00
79229900] Outras Indenizações 0,00 0,00 0,00
79300000 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 50.000,00 53.095,00 56.647,06
79320000 [RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA Lo 50.000,00 53.095,00 56.647,06
79329900| Receita Dívida Ativa não Tribut. O. Rec. 50.000,00 53.095,00 56.647,06
79329952|Rec.D.Ativa NãoTrib. Outras Restituições 50.000,00 53.095,00 56.647,06
79400000]REC. DEC DE APOR PERIOD AMORT DEF ATUARI 2.748.000,00 2.918.101,20] 3.113.322,17 . .
79400100]REC. DEC DE APOR PERIOD AMORT DEF ATUARI [ 2.748.000,00 2.918.101,20 3.113.322,17 3.321.603,42
90000000 | DEDUÇÕES DA RECEITA 8.708.000,00 9.247.025,20 9.865.651,19] 10.525.663,25
95000000] FUNDEB 8.708.000,00 9.247.025,20 9.865.651,19] 10.525.663,25
11000000] RECEITA TRIBUTÁRIA 240.000,00 254.856,00 271.905,87 290.096,37
11100000 IMPOSTOS 240.000,00 254.856,00 271.905,87 290.096,37
11120000] IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 240.000,00 254.856,00 271.905,87 290.096,37
11120100]ITR - Imp.s/Prop. Territ.Rural 240.000,00 254.856,00 271.905,87 290.096,37
17000000] DEDUÇÃO TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.468.000,00 8.992.169,20] 9.593.745,32] 10.235.566,88
17200000| DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSF. DA UNIÃO 4.418.000,00 4.691.474,20 5.005.333,82] 5.340.190,66
17210000/DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSF. DA UNIÃO 4.418.000,00 4.691.474,20 5.005.333,82] 5.340.190,66
17210100] DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSF. DA UNIÃO 4.400.000,00 4.672.360,00 4.984.940,88 5.318.433,43
17210102]Dedução Receita p/ Formação FUNDEB - FPM 4.400.000,00] 4.672.360,00] — 4.984.940,88 5.318.433,43
17210105|[Dedução Receita p/ Formação FUNDEB - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00
17213600Dedução Rec.F. FUNDEB-ICMS Des. LC 87/96 18.000,00] 19.114,20] 20.392,94
17220000| DEDUÇÃO DAS RECEITAS TRANSF. DOS ESTADOS 2.050.000,00] 4.300.695,00] 4.588.411,50
17220100] DEDUÇÃO DAS RECEITAS TRANSF. DOS ESTADOS 4.050.000,00] 4.300.695,00] 4.588.411,50
17220101 [Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -ICMS 3.200.000,00] 3.398.080,00] 3.625.411,55
17220102|Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -IPVA 800.000,00 849.520,00 906.352,89
17220104|Dedução Receita p/ Formação FUNDEB - IPI 50.000,00 53.095,00] 56.647,06
Totais 94.900.000,00] 98.820.000,00] 104.357.521,13] 111.331.991,59
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Exercício de 2017
LRF, art. 4º, 4 2º, Inciso V R$ unidade
Setores/ Programas/ Beneficiários Tributo/ Contribuição Renúncia de Receita Prevista Compensação
2016 2017 2018
Desconto IPTU Pagamento à vista IPTU 150.000 161.265 173.150]Previsão na estimativa da Receita Orçamentária
Anistia de Multa e Juros Divida Ativa Divida Ativa Tributária 220.000 236.522 253.954/|Previsão na estimativa da Receita Orçamentária |
Anistia de Multa e Juros Divida Ativa. IPTU/ITBIISSQN/Taxas Diversas 130.000 139.763 150.064|Previsão na estimativa da Receita Orçamentária
Lei Municipal 2032, de 19 de maio de 2010
Incentivos Fiscais p/Instalação de Empresas |IPTU/ITBI/ISSQN/Taxas Diversas 30.000] 86.008 92.347| Aumento da Base de Contribuites, mediante o
incentivo para que novos empreendimentos
Mun.Carmo Paranaíba, gerando mais empregos
Isenção Tributos Entidades Filantrópicas IPTU/ITBIISSQN/Taxas Diversas 5.000 5.376 5.772 |Previsão na estimativa da Receita Orçamentária
Isenção IPTU e ISSQN relativos a constru- |IPTU/ISSQN 27.500 29.565 31.744]Parceria entre Estado e Município. Possibilita-
ção de Unidades Habitacionais. Lei Muni- rá o aumento da base de arrecadação do IPTU
cipal 2064 de 20 de Dezembro 2010.
Isenção de todos Tributos Municipais à IPTU/ITBI/ISSQN/Taxas Diversas 27.500 29.565 31.744|Previsão na estimativa da Receita Orçamentária
Companhia de Saneamento de Minas Gerais : : :
- Copasa. Lei Municipal 2944, de 02 de De-
zembro de 2008
Isenção Tributos Municipais aos IPTU/TBIISSQN/Taxas Diversas 35.000 37.629 40.402 |Previsão na estimativa da Receita Orçamentária
Portadores de Doenças Crônicas
Totais
725.693
179.176
Prefeito Municipal
bril de 2016
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período e 2016 a 2019
7Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016
Projeção da Despesa para os Próximos Exercícios
Código Descrição 2016 2017 2018 2019
30000000]Despesas Correntes 75.687.271,12 80.372.313,20 85.749.008,58| 91.485.391,72
31000000| Pessoal e Encargos Sociais 45.863.320,00 48.702.259,51 51.960.440,67| 55.436.594,15
31710000| Transf. Consórcios Públicos Med.Cont. Rat 105.965,00 112.524,23 120.052,10 128.083,59
31717000|Rateio pela Particip. Consórcio Público 105.965,00 112.524,23 120.052,10 128.083,59
31900000| Aplicações Diretas 43.457.355,00] 46.147.365,27] 49.234.624,01] 52.528.420,36
31900100] Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma 6.438.000,00 6.836.512,20 7.293.874,87 7.781.835,09
| 31900300 Pensões do RPPS e do Militar 1.214.000,00 1.289.146,60 1.375.390,51 1.467.404,13
31900400| Contratação por Tempo Determinado 3.545.155,00 3.764.600,09 4.016.451,84] 4.285.152,47
31900500| Outros Benefícios Previd.Serv. ou Milita 871.000,00 924.914,90 986.791,71] 1.052.808,07
31900800| Outros Benefícios Assist. Serv. ou Milita 0,00 0,00 0,00 0,00
31900900]|Salario Familia 0,00 0,00] 0,00 0,00
31901100/ Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 28.016.300,00 29.750.508,97 31.740.818,02] 33.864.278,75
31901300/Obrigações Patronais 1.928.200,00 2.047.555,58 2.184.537,05 2.330.682,58]
31901600| Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 645.500,00 685.456,45 731.313,49 780.238,36
31909100] Sentenças Judiciais 10.000,00 10.619,00 11.329,41 12.087,35
31909200| Despesas de Exercícios Anteriores 4.700,00 4.990,93 5.324,82 5.681,05
31909400 |Indenizações e Restituições Trabalhistas 784.500,00 833.060,55 888.792,30 948.252,51
31910000] Despesas Intra-Orçamentárias 2.300.000,00 2.442.370,00 2.605.764,55 2.780.090,20
31911300]Obrigações Patronais RPPS 2.300.000,00 2.442.370,00] 2.605.764,55] | 2.780.090,20
32000000] Juros e Encargos da Divida 62.000,00 65.837,80] 70.242,35 74.941,56
32900000|Aplicações Diretas | 50.000,00 53.095,00 56.647,06 60.436,74.
32902100] Juros Sobre Dívida Por Contrato 50.000,00 56.647,06 60.436,74
32910000|Despesas Intra-Orçamentárias 12.000,00 13.595,29 14.504,82
32912100] Juros Sobre Dívida Por Contrato 12.000,00 12.742,80] 13.595,29 14.504,82
33000000] Outras Despesas Correntes 29.761.951,12 31.604.215,89 33.718.325,56] 35.973.856,01
33300000! Transf. a Estados e ao Distrito Federal | 280.000,00] 297.332,00 317.223,51 338.445,76
33304100]Contribuições 280.000,00 297.332,00 31 TE 338.445,76
33500000] Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 346.900,00 368.373,11 393.017,27 419.310,13
33504100/Contribuições 92.000,00 97.694,80 104.230,58 111.203,61
33504300 | Subvenções Sociais 254.900,00 270.678,31 288.786,69 308.106,52
33600000|Transf.Instit.Privadas C/Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00
33604100|Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
33700000] Transf. Instit. Multigovernamentais 88.200,00 93.659,58 99.925,41 106.610,42
33704100|Contribuições 88.200,00 93.659,58 99.925,41 106.610,42
33710000] Transf. a Consórcios Públicos 58.309,12 61.918,45 66.060,80 70.480,27
33717000 |Rateio pela Particip. Consórcio Público 58.309,12 61.918,45 66.060,80 70.480,27
33720000| Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 0,00 0,00 0,00 0,00
33723600) Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00
33723900] Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
33900000|Aplicações Diretas 25.890.542,00 27.493.166,55| 29.332.247,01| 31.294.348,81
33900100| Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma " 20.000,00 .238, 22.552,63 23.948,64
33900300] Pensões do RPPS e do Militar 20.000,00 21.238,00 22.552,63 23.948,64
33900400| Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00
33900800| Outros Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 0,00 0,00
33901300| Obrigações Patronais - Serv. de Terce 0,00 0,00 0,00 0,00
33901400jDiárias - Pessoal Civil 316.800,00 336.409,92 358.915,74 382.927,21
33903000] Material de Consumo 4.656.842,00 4.945.100,52] 5.275.927,14 5.628.887,31
33903100] Premiação Cult. Artíst. Cientif.Desport. 40.500,00 43.006,95] 45.884,11 48.953,76
33903200| Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 1.083.700,00 1.227.768,28 1.309.905,98
33903300] Passagens e Despesas com Locomoção 168.900,00 191.353,75 204.155,32
33903400 | Outras Desp. Pes. Dec.Cont.Terceirização 1.926.000,00 2.182.044,58] 2.328.023,36
33608500 [Senviços de Consultoria 541.200,00 613.147,73 654.167,31
33903600/Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 5.003.800,00 5.669.010,73 6.048.267,54
| 33903900/Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.362.800,00 11.740.442,13] 12.525.877,71
[ 33904100|Contribuições 0,00 0,00 0,00
33904600] Auxílio-alimentação 20.000,00 21.238,00 22.658,82] 24.174,70
33904700| Obrigações Tributárias e Contributivas 779.000,00 827.220,10 882.561,12 941.604,46
33904800] Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 617.800,00 656.041,82 699.931 02] 746.756,40
33909100| Sentenças Judiciais 155.000,00 164.594,50] 175.605,87
33909200| Despesas de Exercícios Anteriores 8.200,00 8.707,58 9.290,12
33909300| Indenizações e Restituições L 168.000,00 178.399,20 190.334,11
33909500 |Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 2.000,00 2.123,80 2.265,88
33933000 [Material de Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
33933900| Outros Serv.Terc.- Pessoa Juridica 300.000,00]. 318.570,00 339.882,33 362.620,46
33910000] Despesas Intra-Orçamentárias 2.798.000,00 2.971.196,20 3.169.969,23] 3.382.040,17
33913600]Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física 0,00 0,00 0,007 0,00
33913900| Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
33919300 |Indenizações e Restituições 50.000,00 53.095,00 56.647,06 60.436,74
33919700|Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial RPPS 4 2.748.000,00 2.918.101,20 3.113.322,17] 3.321.603,42
40000000| Despesas de Capital 17.722.728,88 16.865.455,80 16.920.430,30] 18.045.584,91
44000000] Investimentos 15.821.628,88 14.846.677,71 14 766.595,95] 15.747.659,05
44504200| Auxílios 10.000,00 10.619,00 11.276,32 11 974,32]
44717000] Rateio pela Particip. Consórcio Público 17.578,88 18.667,01 19.915,84 21.248,21
44900000] Aplicações Diretas 15.794.050,00 14.817.391,70 14.735.403,80] 15.714.436,52
44904200] Auxílios 0,00]. 0,00 0,00 0,00
44904700]Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00 0,00 0,00 0,00
44905100/Obras e Instalações 12.320.500,00 11. 128.828 96] 11.873.400,70| 12.660.965,41
44905200 | Equipamento e Material Permanente 3.426.550,00 3.638.653,45 2.808.754,87] 2.996.660,57
44906100 | Aquisição de Imóveis 1 47.000,00 49.909,30 53.248,23 56.810,54
44935100/Obras e Instalações 0,00 0,00 0,00 0,00
45000000| Inversões Financeiras 35.000,00 37.166,50 39.652,94 42.305,72
45900000 | Aplicações Diretas 35.000,00 37.166,50 39.652,94 42.305,72
45906100 | Aquisição de Imóveis 35.000,00 37.166,50 39.652,94 22.305,72]
45906600|Concessão Empréstimos e Financiamentos 0,00 0,00 0,00 0,00
46000000/| Amortização da Dívida 1.866.100,00 1.981.611,59 2.114.181,41 2.255.620,14
46900000 | Aplicações Diretas 628.100,00 666.979,39 711.600,31 759.206,37
46907100|Principal da Dívida Contratual Resgatado T 480.000,00 509.712,00 543.811,73] 580.192,74
46907300|Correção Monet. ou Cambial da Dívida Contr Resgatada — 143.100,00 151.957,89 162.123,87 172.969,96
46909100] Sentenças Judiciais 5.000,00 5.309,50 5.664,71 6.043,67
46910000|Despesas Intra-Orçamentárias 1.238.000,00 1.314.632,20 1.402.581,09 1.496.413,77
46917100]Principal da Dívida Contratual Resgatado 504.000,00 535.197,60 571.002,32 609.202,37]
46917300]Correção Monet. ou Cambial da Dívida Contr Resgatada 734.000,00| 779.434,60 831.578,77 887.211,39
90000000] Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 1.490.000,00 1.582.231,00 1.688.082,25 1.801.014,96
99000000| Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 1.490.000,00 1.582.231,00 1.688.082,25 1.801.014,96
99990000|Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 1.490.000,00 1.582.231,00 1.688.082,25 1.801.014,96
99999900| Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 1.490.000,00 1.582.231,00] 1.688.082,25 1.801.014,96
Totais 94.900.000,00 98.820.000,00] 104.357.521,13] 141.331.991,59
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Memória de Cálculo
Proposta de Ajuste da Receita - Período de 2015 a 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017
Projeção da Receita para o período de 2016 a 2019
Descrição das Receitas Arrecadada no exercício de 2013
Taneiro Fevereiro Março Abril Junho Julho Ágosto Setembro Outubro Novembro [ Dezembro [Arrecadado
Receitas Correntes 4.688.119] 74.209.598] 3.945.501] 3.940.985] 3456.197[ "3.949.269 4692398] 4439215] | SOCO] | 5219588) 51258385.
[Receitas Tributárias 167.923 208.745] 311795] 258840 298.128, 411238] “OBA: 268194] sas 79:374
IPTU õ E õ [ 0 7a 0.724 636.003 62.399 41.725 17.138] 838,06)
LRRF.s/Rend Trab! 291 30.565 24.860 24314] F6474] 272253 85.612 92.040 99,507 55.968 TS] 916383
ERKF. s/Outros Rend 333 Bi 163 15.093] TO53! Ka 349) 1.007 ERA 1.921 3393] 17259,
ITBI 55 514 56995| 145,68] TS] Et T22I8| . TÊI33 85045] — 113356, 164.832] EE 954.970;
LSSQN 80.480] 82.854 92104 111.249 98.862) 99.706 2. 103.029] 144.899 90.190 138.073] 1.271.922
[Taxas 106] FE6M| 48986) 30.553 TS239| 14046 305, 48394 34.759 32,043 24.169 580.773
[Contribuição de Melhoria [y 0] g 0 0] [9 õ [O
Receitas de Contribuições BABES 102.859 215.049] 7581] 280.944 225740] BZ
Cont Previd. Reg, Próprio [ 6459 133571 134.502 135518 35.125 768.573] 1.598.465]
Cont p/Custeio Serv Ilum.Publica 97190 36.400 8147 41308, 195436 90.615, 85545] 1,055.762,
Receita Patrimonial ASS] TIIG4I8| OSS Z EECES WSsD] | 9TeT7A!
Receitas Imobiliárias 59] 255 425 952 283 ES 4,764
[Rendimentos de Aplicação HE d0.172 AS470| 44,079 45,576 50.082] 485 978
Rendimentos Aplicação RPPS -80.804' 255587 62202 62 751 60.219 62.699 469 574
Receita de Concessões é Permissões 73 [ES 564 2787 12559]
Outras Receitas Patrimoniais
Receita Industrial
Receitas de Serviços
E) 0 9 0]
3:050] 2972] 1,475 2465
7665: 10:263] 5.246 TT
Serviços de Transporte TOI5 863 3.096 761
erviços de Saúde 5 5) O [ []
Serviços Administranvos 9. 0 300 õ õ
Serviços de Agua 5 õ O 9 õ
Serviços de Esgoto 5) [ q [o [g [9 )
s de Cemitério Teso) EO ES) LISO 35] 1335 TA400
g 5 E) õ õ 5] 0)
ASAS dial 73582203] So19759[[2751505/ 2.826.654] "3.145.845 ERES] [358004]: '773060538| 4317370] 42:405,792]
1252146] 1684658 LAS SIT] 1,247,044 TI6L955 361.670 do 685] 1.337684] 2018054] 15.021 515
Cota-Parte do TTR 254 T5TÃ ST 1332 o 27583 205.420] Tá Sto, 19740] 281407
Fundo Especial Petroleo-FEP EE [E 16067] 14890) 16340 iza 15.665, 20041 19078] 215505
[TransfRecursos do SUS 350,008 356,320) FOTADI| 597.784] 443808 264.903 227456, 625 124] 555.753] 6079452
[Transferencias Salario Educacao EE 65,159 STSIa| 38103 39240 3967] 40250) 40.297 457022
[Transt Direra ENDÉ ao PDDÊ õ [ 400 0 [O O õ 0 õ) 3,400)
Transf Prog. Alm. Escol - PNAE 5) 9 19204] 19204 19204 [ER 15204] 15204] 19204] 192040)
[Transf Direta ao PNATE, 0 0) 9565] 12346 TIS] 3.565 ô 19.730 EE 88.785
[Outras Transferencias do ENDE [O 9) 5 0 õ õ [o d [o 5]
[Transf Fin. ICMS Deson LC 87/96 õ õ ES 6026 S056] 3026 6026 6026] GU] 6,026] 72307
ENAS + 35253 Fon SI 25619) 39085 356 3521 38.330 34656] 53358 66003] 438983
Auxilio Financeiro 205 Municipios-AFM õ E õ o) õ 5 õ: 5 5] 5) Õ
(Outras Transferencias da Uniao õ 5 [3 E 5 E) 5] 0 309408 | 309208)
[Transt da Cota-Parte do ICMS SIZE 755525] 725428 SiZeIs SOZOTS| LOSSTI SIS SH6, 534859 59272 02253 395055] S5S4I3] 10392226
[Transt da Cota-Parte do IPVA TOITÃIS 302504] 298456 t8200 TOS 790] 84370) 76066) 79281 57973 39.377 30,265] 36920/ 2326. 131
ota-Parte IPI S/ Exportacao 18255 14.029] 12356] TI lagos] 15645) [EH T6.505 tã013 16.041 19010/ — 186310
Contrib. Intery Dom Econ CIDE D õ 9] 2256] E 9 E 9 5 [o Õ
Trans Rec Est p'Prog de Saude õ 30000 EEE 5300] 35.850 5300, Um à õ] 0 d]
[Outras Transferências do Estado 5 27072 0] 0 õ 5 [ 5] õ EPEES [
[Transferencias de Pessoas Õ] 172 164] E 485 0] 34 9] 13 114] 300] o
[Transf de Recursos d FUNDEB RES 516.069 Tdô 259843 Z77652] 377910] 453969] 56,708 246.793. 280.595, 6|
[Trans£, Uniao Destin Prog.Combate 9 E 9) 5 5) [O õ 5 õ 0] õ)
Trans Conv Uniao Prog Ássis.Soc E! õ E 5 0) 0 5) 9) 9) [0 0] õ [a
Município de Carmo do Paranaíba
Memória de Cálculo
Proposta de Ajuste da Receita - Periodo de 2015 a 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017
Projeção da Receita para o período de 2016 a 2019
RS Unidade
Descrição das Receitas Arrecadada no exercício de 2013
Janeiro Fevereiro | Março Abril Maio Junho Julho Agosto Outubro
(Outras Transf Convênios União [ [O [ [ 9 [O [9]
Trans Conv Est, Prog. Educacao [] 5 g Zion] 707 [ 0 TIO
[Outras Transt Convenio Estados 0) 5 [O 9 9 0 0]
[Transferencias Inst Privadas. 0) 9 0) 9 5 [ õ
[Outras Receitas Correntes 41793 59.952 70817 4273] 29021 31587 34687
Multas Juros Mora LP. TU 0 O 0] [ E [ 0
Multas e Juros Mora [S.S.Q.N Tá 422 5 [E O 7 TiG
Multa e Juros Mora-de outros tribulos 620) 787 TOS 276 Tia TI
Mul Jur Mora Divida Ativa IPTU TEOT 2388 3456 35; E 7044
Multa e Juros Mora Divita Ativa ISS - 35] [EE T 20]
Multa Jur. Mora Divida Aúva Outros Trib 315 E SEN 07 T37
Mi Jur Mora Cont Prev Org P Publ [ õ õ [O
Multas Previstas Legisl, Transito õ o O of
(Outras Multas [ [ [ õ
Outras Indenizações 5) õ | [O [
Outras Restituicoes ER ELES EE 3562 E 5495
Rec DAtnvaLPTU 20770 8211 19.806 20.332 24905 22597
Receita Divida Ativa FEBI [ 1,540 5 õ 0)
Rec. Divida Ativa ISSQN 5, Ar E TT EE q
Receita Divida Ativa Outros tributos 1356 2312 1303 1.930 [KES TOA
Rec D Ativa não tributária 3 9 [O O
Receita Divida At, de Outras Contribuições, 9] 0 [ O
(Outras Receitas 0 0) 0
(Contrib. Sociais Intra-Orçamentária 75258 305335] 207035) 309.836 311955] EIERES 314391 372053] 3493219)
[Contribuicao Patronal - Ativo Civil 4355 IZ29Tio| 151244] 131991 133 374] 13267] 152.424 260.065] 1.568.039
[Contribuição Prev. Amort. Deficit Atuarial õ O 0] 0) õ 5 [ 9
[Outras Receitas Correntes õ 0) 6 0 E 5] [O õ
Receitas Decorrentes Aportes Periodicos [ õ TITET2 99316] 98842] 100255) TO0773 TZ 122 ES IRES
Receita de Divida Ativa Não Tributária 38345 35,545] 35545] 38,545 35545 35,545] 38,545) 38.545] 462540
Multas c Juros Mora Div Ativ, Outras Contribuições 33.322 36939 31764] 384iá 39.015 39302 21300] 42132] 460902
Receitas de Capital 5 SISDIO 253216 5 66951 0) 80.732 1.389.753
Outras Operacoes Credito Internas 5 õ õ õ õ [ O
Afienacao de Bens Moveis õ õ 5 [o 0 [O 124354
Alicnacao de Bens Imóveis [ [ 9] 9 õ 37255 109.555,
(Trans Conv Uniao Prog Educacao is 5) 0) õ O 66951 0) O õ 96396
Transf De Convenio União Prog. Infra. Transporte 5 0) 200.000 5) O 33 õ 44367] 396400)
[Outras Transt de Convenio Uniao 0 219.050 83.216] 0 [ 0 [ 0) 302546)
[Trans Conv Est Prog. Educacao O 0 0) 0) [ õ [ 5 õ 5
[Transt De Convênio Estado p/ SUS 9) 295980) [ õ 6] õ 60.000) 25497 S075| 460252
Outras Transt Convenio Estados [O 6) õ [ õ [0 õ 5
Dedução Receita p/ Form. FUNDEB G0913 558553| 401739) EE AS6275| 482687| 363031 SERA 355467 ESREA 260.281 458.170] 5579163]
Dedução Receita p/ Form FUNDEB, 620.915 558523] 401739] 214591 aS6278| 482687] 963031 419.691 385.467 97.792] 460.251 488.170] 5.579.163
Totais S140279] 3827572] 3595912] 4444089] 3S0L1S7] 4.076.057] 9.954] 3841572 2.619.500 4532449] SJ0L756| S211917] 50.662223]
Carmo do Paranai!
15 de abnil de 2916
AURELIO COSTA LAGARES
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Memória de Cálculo
Proposta de Ajuste da Receita - Periodo de2016a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de Z017
Projeção da Receita para o período de 2016 a 2019
Descrição das Receitas Arrecadada no exercício de 2014
Janeiro | Fevereiro Abe Tunho | Julho Agosto Seterabeo Ouubro | Novembro | Dezembro T Arrecadado!
Receitas Correntes 6424 ZA) 75181655 RESSEErO 090467] 74552315 2.601.850] 4949 266] 7 TS 6AS TOR Te TABTO| GL TENcOO
Receitas Tributárias CRaLiso| 268676 “1526,703 286.434] 418777 TL878 ToIS GO] 6.020.748
Imposto s/Propried. Territorial Rural | 5.792 5.272 1.906: 4 564] 2.238 71.820] 152.634] 298.483 59.205 27.905 699.720)
IPTU 3538] õ 5 0 9 5 E 165687] 675.094 BaSTI] 927996
IRRF, s/Rend. Trab 39.055 857] 23 32510 Masi G6sai TIO 74862] 233236] L088.159
LRR.F, s/Outros Rend, 3.258 2997 3.059 ERES 4.385 4.665 4.093 1.503 6.840] 17,281 63.562]
ITBI 55.979 56.638 44.506] 72.940 73.428 57. IB). 77.662] 87,953 106.858] 99.553 55.920] 926.184
LS.S.Q.N 96.152 94,105 TI7aSO] 197.258 157.566] 112318 179.687] 109.892 155.309] 111.383 218.056 1.761.921
[Taxas 33.363 41.128 35,660] 15974 17.250] 12.442 18.874] 16.869] 59.521 248.586] 42.084] 353.206]
Contribuição de Melhoria Og E E] E 9] õ| [E 0 o 0 E [q 9 Ô
Receitas de Contribuições ESTE REA RES ERAS RR PRE RR EE 255377 S060[1777552345/13250065
Cont. Previd, Reg. Própria de Previdencia 132.589 139.573 150.535 140921 148.146 147,350) 160.409 147.303 147419] 147.392 444477] 2.052.809]
Com. p/Custeto Serv.[lum Publica 87.892 91449 103.431 101.808 12.724 104 751 107.958] 111.668 107.866] 1.197.254]
Receita Patrimonial 87138). 152937 757002| 16786] 166 i79| 25769 TÓLS8o IST65) [7075026 SS | 25 5S2]
Receitas Imobiliárias õ 178 203 331 76 E! Ei 225 ENEE
Rendimentos de Aplicação 55.875 61,024 5 9.283 84.731 167.099] 95 700] 101.198 95.825 99.037 1.075.208
31.263 92518 87435 80.227 88.908, 65.432] 84,500 80.895 91.938] 928.075
Receita de Concessões e Permissões o 495 1.526] 890] 1017 1.653 381 1.653 254, LIM] 10.547
[Receita de Cessão de Direitos õ O 5 õ 0 of õ 9 9 [500.000
[Outras Receitas Patrimoniais o Q 8) [q 9] o 0 Q g 0] 0]
Receita Industrial EE 2722] 1.424 3250]! 034] 12.440] 2D10( 2054]
Receitas de Serviços E a ASTO | 67Os| ISSO ES RO Tatá]
Serviços de Transporte õ 2963 2 2126] 8795] 1250 1.460 L478 127
Serviços de Saúde g õ õ 0 g E 5 õ
Serviços Administrativos [9 9 0] 0] 350 E) 200 100)
[Serviços de Agua [a õ] 0 [g 0 õ 0] q
Serviços de Esgoto 0 g E 0] E 9) E [g
Serviços de Cemitério õ ES ES E 3 30 0 E
[Outros Servicos. E! 0 õ õ [ [O 0 0]
Transferências Correntes 377701 4.397.056] 3.864.116] 4.060.162/ 3337/1232] 3.542.523]: 3719223]: 3:370.724)
Cota-Parte do FPM 1 SEIO 1.991.872] 1181569] 1.348.562 L797 124] 1347727] 1.157,527 1.406. tos] 1.164.982]
[CoraParte do TTR 5 5 Õ õ õ 5 õ 5
[Fundo Especial Petroleo-FEP ER o 355 5464 do 2330] diem Eru 23062
TranstRecursos do S.U.S 629.059] 97.837 452.047 474.976] 449.103 387484] 657.551 593.919 538.470]
Transferencias Salario Educacao 81107 9 75.460] 41.972 42.652 41,473 43.437 44017 45.453]
Transf, Direta FNDE ao PDDE [9 o 4.300 9 0 0 9)
Transf Prog. Alim, Escol - PNAE 22.384] 22.654 22.114 22,432 22,3% 22384 45.800] 9 203.076
[Transt, Direta ao PNATE o 9.511 95tt 9.51 951 9.51 9.511 g 76.085
[Outras Trarisfêrencias do FNDE õ E õ 0 5 E Õ
PTranst Fim, ICMS Deson LC 57/56 ô 3757 5757] 3787 5387 3387 5387]
Cota Parte Comperts Financeira Rec Minerais (CFEM) 0 5 E SA 0 õ
EN 42.718 TA 36.404 27.118 11.285] 26.799] 60.953 42.639
Auxilio Financeiro aos Municipios-AEM õ õ E) õ õ õ õ 0
[Outras Transferencias da Uniao 121.306 [o 349.990 9 0, 9 Õ| 0] o 471.297
[Transf da Cota-Parte do IÇMS S025H] — SIS0 352586] S58559| SD) S0020]” 882018 — mm A18 SELO] 95272] 1073469
Transf. da Cota-Parte do IPVA 1.179.332] 365.466] 160.092 154.476] 88859 114.380 99.807 71312 34.349] 51.572] 2697472]
Cota-Parte IPI s/ Exportacao 16,579] 14.008] 7 14.952 16293 15.486 16.382 16881 15.882] 13.146 19.549] 19287 192.161
Contrib. Interv Dom Econ CIDE 4.775 q 0 | O dj O 2 o q g 4.775
“Trans Rec Est piProg de Saude 43799] TALTO E Ea 3300) als) 345 SIZOS 6655] 735 == 306.058]
[Outras Transferências do Estado 5 Õ õ E EIA 0 9 5 17030 ô õ 44 102
[Transferencias de Pessoas 0 o 0] E 0 o 30.692] t 0] o] 0] 30.793
[Transf de Recursos do FUNDEB 719.263 587955 522.694] 522.184 552.980 495.099 494315] 503.225 519173 508.136] S.5i9419
[Transf Uniao Destin Prog Combate o 9 9] E) 9] o 0 0] q E 9]
Trans. Conv Uniao Prog Assis. Soc 0) õ) ot dE F— õ) —S a - 6) 0)
Município de Carmo do Paranaíba
Memória de Cálculo
Proposta de Ajuste da Receita - Período de 2016 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017
Projeção da Receita para o período de 2016 a 2019
R$ Unidade
Descrição das Receitas Arrecadada no exercício de 2014 Total
Taneiro Fevereiro Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro | Dezembro | Arrecadado
[Outras Transf Convênios União [E 0 [ [ 5 õ [ [ [ õ Õ
(Trans. Conv Est, Prog. Educacao 9) 9 135322 õ 9 õ 135322 5 9) 0) 250683
Outras Transf Convenio Estados õ 0 0) 0) 0 5 5 [ [O 0) [
[Transferencias Inst Privadas õ 200 700) 350) 200 õ [ 201 350] 465745] 467746]
[Outras Receitas Correntes 102434] 78781 56642] 46542] 79955 65409 105.447 260.138] 52554 52583] 1.041.842]
(Multas Juros Mora LP/T.U 5.505 1 BD BR a 103 EE E E 1.630) T6IS|
Muitas e Juros Mora 1SS.QN El E E E ES 77 128] E E 194] 1938
[Multa e Juros Mora-de outros tnbutos 278 5 529) 76, 30] 13 169] 720 4974
Mul Jur. Mora Divida Ativa IPTU 213 3283 6313 23834 5485 5764 4053 4357 535210]
Multa e Juros Mora Divita Ativa [SS 25 453 ES 5) 62 BI 7 E 2,965]
Multa Jur. Mora Divida Ativa Outros Trib 787] T5IS 2678 137 3572 2358 [EE 2231 75.622
M.Jur Mora Cont Prev Org P.Publ [E õ 0 [ O O [] 0 O
(Multas Previstas Legisl, Transito 5 29521 9 5 0) 0 [ õ 79521
Outras Multas [O [O [ õ [ 5] [ 0 0
[Outras Indenizacoes 5) 340 0) 1 E 5) 0 0 [ E
[Outras Restituicoes 19232 1322 EU 16 Sm| 254 ds 572 3L170)
[Compensação Financeira entre RGPS e RPPS õ [O õ 0 õ 9 34356 TIS] 33575)
Rec. D.Ativa IPTU EEE 25056 25318) 28658) 44168 37362 20787 21577] 344447
Receita Divida Ativa ITBI 5 5 0) õ õ 0 E [0
Rec, Divida Ativa ISSQN SS16 5.356 EXE 6.166) 725 7553 7952 6968] 4250
[Receita Divida Ativa Outros tributos 22.320 TETO, 5553 7368] 16379) ILS 5552 6351) 115.260)
Rec D.Ativa não tributária 3.339 578 256 9 3 [o 0 6.137
Receita Divida At de Outras Contribuições [ D õ 9) õ 5 [0 [
[Outras Receitas õ 5 of õ) EE 2 d) 7
Contrib. Sociais Intra-Orçamentária 355253 245590) 500249 340156 340964] 350300] 352858 35406] 355760 357395] 358.120) 61359] 41659-104]
Contribuicao Patronal - Ativo Civil 133.906) 139371[ 141845 143938] 143509] 14602] 144272 144027 144678 144821 144.255, 224320] 1.995.013
Contribuição Prev Amort, Deficit Atuarial õ 9 [O O O o O [ [9 õ 0
[Outras Receitas Correntes O õ [ 0] [O 0 [ a [ [ [
Receitas Decorrentes Aportes Periodicos 204557] 110220] NO6I6| ist TILTES| IIZod0) 17873 TIS7aS ENA [ICKES 12055] EO
Receita de Divida Ativa Não Tributária õ O[ 115635 35,545 38.545] 38545] 41926 41926 41926 21926] 31.926 52836]
E e Juros Mora Div. Ativ, Outras Contribuições [o 0 132153 46.095 47 IS2| 48127 45.787 49.359 29981 50.593 ELITE TS] 376968
Receitas de Capital 33264 ZISSR| 34603] — 810247 526704] 1847165] 871.863] 28126 228.56] õ 45750] 1843619) 7.403.550
Outras Operacoes Credito Internas 0 [o Ô õ [ 0 O [9 [O [9 0 0
[Alienacao de Bens Moveis [O [O [o D õ O õ õ õ 0] 5 õ 5
Afienacao de Bens Imóveis Urbanos 33264 55264] 33264 25136 206008) 1374165 33264 EJES 25.326 õ) O] 8619] 364155
[Trans Conv Uniao Prog Educacao [ o 48750 5 õ o 9 [o 0] 0 48750] [o 97.500]
[Transf De Convenio União Prog Infra. Transporte” õ 130000) 0 250000) 210000] [o [E [ õ [ 0) 850.000
[Transferencia Recursos União p/ SUS o! 250,082 0) | 935720 O 350.000 9 0) 0) 1729502
[Outras Transf de Convenio Uniao 9) 0 | 195000) [] E] õ [ [ D| 355108]
Trans. Conv Est Prog. Educacao õ õ õ 3000) 27000] 5) õ 5) DE 5 30,000)
[TransE De Convênio Estado p/ SUS [O 352039 73065] 65000] -I34121 UR 50,000] [ [] [O SS
Outras Transf Convenio Estados õ 5). 5) õ 12.000 5 d] 0) [ 5 92.000
Dedução Receita p/ Form. FUNDEB 795026 Z77368 55875]| 461429] 453227 512665 Z 395215] 525505 551368| 6424555]
Dedução Receita p/ Form. FUNDEB 799.026 477365] 558751] 461429] 2453227 512.665, 2 495215] 528.505 551368] 6424555
[TOÉAIS creator 5996772 5515599] 5585901) 5826505]/5325308| 4.585.944 T915.804] ASILdds| SSIS) 8802351] 66.821,69
Carmo do Paranaíba, 15 de abril de
MABÉOS AURELIO COSTA LAGARES
refeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Memória de Cálculo
Proposta de Ajuste da Receita - Periodo de 2015 a 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017
Projeção da Receita para o período de 2016 a 2019
RS$ Unidade
Descrição das Receitas Arrecadada no exercício de 2015 Total
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Qutubro Dezembro | Arrecadado
Receitas Correntes 75 132.101] [5/190.601[[774:771757[[775156071[05310/768[ 5.005 J81|" 4702259] a ns80a9) GIO 324] [6 EIZ2AS6
Receitas Tributárias “271 S49( 7 46L 923]. S042I2[ SSL SII( 478173 7290.906/ 0 T2763ST 7691298] 1520408] Bjs 521783
LTR, Municipios Conventados 6892) 12.911 5427 10.825 105,545 6.961 5.401 ELES 264.738 36.361 21.644
LETU [E 0 0 0 0] 0] 103 150.375] TOO.SIA 101.960] 69.495] 1.022.448
TRRE sRend Trab, + 33356]. 127583 ERES TESTi TOGIOT] 25082 dGS8Z 179.598] 34.704 126091 TáS606| 1.005.081
LRRF. s/Outros Rend, 3342 3.942 6.127] 4.359] 5.138] 6342 4392 3341 15.807 5.649 19.202] 78.389
ITBI 57132] 160.692] EES 9859] BOJO) — 98771] 1685 53.094] 65.860] Tisia 3.587] 1049.4956]
1LSSQN 108.040 T11,402] 118.371 101.178 169.056 127.350] 115.793 163.934 175.781 139.061 T61,775] 1.593.790)
Taxas 32587 45,593 15.191 11.979 12.221 15.418] 11.593 69423 263.094] 31456) 36.475] 589.435
Contribuição de Melhoria õ g E 5] 0 9] E 0 Ô [] [g 5]
Receitas de Contribuições OAB [oO 311202] 353508[ 226475| 3830 ESG ES ERECERES BRENALEAS
ont, Brevid. Reg. Próprio 53 6347] 321323 136.743 162650] 165894] 165925 165.990 TG 777 165.199 328074] 1.969.104]
Cont. p/Custero Serv Ilum.Publica 109.384 117.373 109.724 127816 148543] 168.009] 160.551 177.322 161.549) 176.436] 171.677] 1.797.821
Receita Patrimonial To 656 | RO6S9| 227029 | ISS 227351[7235 437] 7307453] D48623[77228050] 77 308.242] 266752] 291B:746
Receitas Imobiliárias 25 127 185 Têz 378 162 257 135 E 162] 216 2.287]
Rendimentos de Aplicação 98.975 102.929] 125.490 112.839) 1522 123. = 148.620] 119.901 113.242] 135.013] 105.832] 1.408.636)
Rendimentos Aplicação RPP* 12.528 76.998 100.404] 97.716] 109.849] 110.856 157.051 127.912 123.228 172.257 159.624 1,491,254
Receita de Concessões e Permissões 17 636 46 ES 1897 ER 1.486] 673 1351 810] 1081 11,569]
Outras Receitas Patrimoniais õ 9 õ õ 5 0 E õ 0 õ 0 [9
Receita Industrial 50 620 1350] E TOSA] TESO E EEE E ERR ERRA SORT
Receitas de Serviços “1.088 69 594. AB? v17523,009] 11760] ERAS RERR 236s| o 720[ 1,550] ERC ERRA
Serviços de Transporte 1.050] 169] 506, 1,437 2.509] 560] FERE 1.968 1570] 1.550] 1474] 18,684]
Serviços de Saúde õ 5] õ o [O õ [ õ õ [ [ [
[Serviços Administrativos o! To) E) E 500 200 õ ano [ES 9] 350 3012
Serviços de Agua õ O 5 [O 5) õ õ 6 õ 5 õ
Serviços de Esgoto 0) 0 O 0] 0 g 0 [gl 0
Serviços de Cemitério ES õ HI 0 õ õ, 0 õ)
[Outros Servicos 0 õ õ 0] 0 0 õ DA
[Transferências Correntes 903.436] 4.239.894] 4:117:857] CS TIMAZT| 3.539.778] 1:3:780520] | 31792224]
[Cota-Parte do É PM 1.518.589] 1.867.440] 1.624.862] 1.203.160) 1.407.179] INCEREE 1.335.267 1.507.621
Cota- Parte FPM entregue em Julho 0 0] o 9 Og 0] [9
Cota-Parte FPM entregue dezembro õ [ [ õ 9 õ [ [ 315.856
Fundo Especial Petroleo-FEP . Compens Financeira E: 1535 14521 1733 1573 TE300) 15458 te Tia] TESA TE 084]
[Transf.Recursos do SUS 716.204] 542.508] 715.99 697.731 529.166] 687.601 513.489] 580.909] 474673 6,843,263
[Transferencias Salario Educação 93.155 82.241 46.267 46318 46.763 47.779 44,625 48.428] 46391 43,841 640,109]
(Transf, Direta FNDE ao PDDE 4300] 5] 0 õ 0 5 5 [ [O T300]
[Transt Prog, Alim. Escol- PNAE [O EE 2335 EE EIS 25568] 22328 32838 [TEA]
Transf Direta ao PNATE 0) 9.570] 9.570 9.570, 9.570] 9.570] 9.570]
[Outras Transferencias do FNDE 9] 0 0 19.938] 9 0 0]
[Transf Fin. OMS Deson LC 87/95 O 23355 EE 5.961 5561 561 S56i
[Transterências do NAS. T18585] 30259 Sado] 16.325] 30.050] S5475 TAS EEEIE
Auxiho Financeiro aos Mumcipios-AFM õ 9) [ õ [) E õ 0 0
Qutras Transferencias da Uniao [E o] | 0 o] [O 0] 9] o 50,645 25.322] 25.322 101.290]
Transf. da Cota-Parte do ICMS 886.009, 834.251 877453 867531 896.085 871.441 902,067 923.967 932.796) 957.776, 1.006.726] 10,806,011
(Transf da Cota-Parte do IPVA 1305.633 438577 199.387 129558] 124386] 157275] 143968] TOLTOS EANES 33.544 80559] 3,326,030]
Cota-Parte IPI s/ Exportacao 24.036 14301 TA66S T6S7o] 5788] 14737 15.879) 15625 15283 16.535 Te3t7] 197082
Contrib. Interv Dom Econ CIDE 98 244 0 o 0 4.858 9 O) tá 102) 0 E 19.301
Trans Rec Est p/Prog. de Saude õ| 40.000 75.452 11.269) 70,969 17.563 59.669] 6.625 124.343 6.500) 101.438] 535.718]
Outras Transferências do Estado 0 0] 9 26470] ENE 6615 6515 6518 6618] ENE 13235
Transferencias de Pessoas õ õ E 0 [O EE 9 [g [O 150
Transf de Recursos do FUNDEB 708.023 608.326 550.045] 552.732 45.094 492.825 518.831 514.967] 534.491 593.560]
Transf, Uniao Destn Prog.Combate o 9 ô o 0 0] 0 0] o 9
[Trans Conv Uniao Prog Assis Soc O) E 0] O) 9] g E) o o O)
Muni
de Carmo do Paranaíba
Memória de Cáleulo
Proposta de Ajuste da Receita - Período de 2015 a 2013
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017
Projeção da Receita para o período de 2016 a 2019
RS Unidade
Descrição das Receitas Arrecadada no exercício de 2015 Total
Janeiro Fevereiro | Março | Abail Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro [ Dezembro | Arrecadado
Outras Transf Convênios União [] O [ 9 [] õ [ 0 ar 5 [g
(Trans. Conv Est. Prog. Educacao 5 5 5) õ 6 125322] o 0 0| 250643
[Outras Transf Convenio Estados 9 9) [ 8 õ 9) 9 0 [] [
[Transferencias Inst Privadas 650] [ 750 õ 300) 9) 200) 300 39.986
[Outras Receitas Correntes NZ525 250622] 69451 SEG9S 12758] — T16% 56334] 55,493 1429.2355]
Multas Juros Mora LP TU 5 T 20) E3 7 7 31 294]
Multas e Juros Mora [5 S.QN S8| E9 9 68] S19 137 EE Edi
Multa € Juros Mora-de outros tributos 1 2 E Tá 33 458) 343 238] 1344
Mul Jur Mora Divida Ativa IPTU, 7358 3515 687, 8,065 TASa 150, 6.522] 5515 7507
Multa e Juros Mora Divita Ativa ISS 934 1264 223 E Tás] ESSE 5 163] |
Multa Jur. Mora Divida Ativa Outros Trib 2,063 2200 3.005] 3312] 337] EO EXE 3353 2644] 35954]
M Jur Mora Cont Prev Org P Publ [o 5 õ 9) [] 0 [O 9] [E 0
Multas Previstas Legis], Transito [o [o 0 5] o, 9 [o 0 0] 56991
Outras Multas õ 0 [ [] õ õ 0 9 [O õ
Outras Indenizacoes O 5 0 5] [ [ 5127 õ o — EE]
Compensação Financeira entre Regimes, 3569] | 192061 6402 6402 79.220 | 0 0 0] [ 287.654]
Outras Restituicoes Es 9 E 5] 18756 247 [E 355 25552 T350 55,062]
Rec DAnva IPTU 50,332 25252) 37545) 35256 46057] 45020) 45124 36,257 39507 64681] 521208]
Receita Divida Auva ITBI õ 9 9 5] [ [O õ [o d] T3I3 E
Rec, Divida Ativa ISSQN EFE 13530 Z057 3532 TI ENE ES 1509] 2.460) 60309
Receita Divida Adva Outros tributos 21315 9487] TOS55 11367 5013 9,654 5950) 3.567] TABS) 137
Rec,D. Ativa não tributária LHS E õ 9 30 [O
Receita Divida At de Outras Contribuições 0 9 9 9 õ [
Outras Receitas õ E 5 9 [ 157058] 158550
Contrib. Sociais Intra-Drgamentária ES 2029] 1047371 ESEES 758346) AD2D7A| 494357 290535] 92082 665545] 55656.477]
Contribuicao Patronal - Ativo Civil 628] 2299] 606.740) 260.330 263756] 267160] 268.147 263.226 263.664 271098] 267011 330.138]
Contribuição Prev Amor Deficil Atuarial õ [g 0] 9 õ 9 [o [O [
[Outras Receitas Correntes 250] TO) 440632 224591) 25515, 211 ESEIO DSAIS| 225530) 250353
Receita de Divida Ativa Não Tributária õ [O [ [ 0 õ [ õ 0 0
[Multas é Juros Mora de Outras Contribuições õ [O [0 0 0 9 [O õ õ õ
Receitas de Capital õ 0 0) 0 Ea000) — TOS000 9 0 576579 255 7aI
[Outras Operacoes Credito Internas õ D 0] õ õ 9 [ [9 195.156 92.781
Alenacao de Bens Moveis E O Õ 5 — õ [9 0 67759] 13539)
Alenacao de Bens Imóveis, [O 0 õ õ [O 9 õ õ [O
[Trans Cony Uniao Prog Educacão [O õ õ [o [O 9 9 9 0
[Transf De Convenio União Prog Infia. Transporte 0 9 d[ 9 õ 9 9 9 0
Outras Transf. de Convenio Uniao o [O õ [ [E õ o, [ 95.421 Ex
Transferencias Conv Estados piProg Infra-estrutura Tral õ õ [ [ 84,000 [0 [O [9 30.000] 384.000
(Trans. Conv Est Prog. Educacao õ 9 5 [ õ [ õ 0] [ 0
(Transf De Convênio Estado p/ SUS 5 O 5 O DE õ Du 0 [] 103.664
[Outras Transf Convenio Estados õ [ [o [ 0) 108000] õ [O Ô 174500)
[Dedução Receita p/ Form FUNDES 24413 GS Ti| 549539) 3 579667] 554526] — 451907] 296051 ESA SILSIS 572959] 6.688.775
Dedução Receita p/ Form FUNDEB 824413 645 171] 549539 557.873 579.667] 554526] 451907 496.051 454773] 511619] 572959] 6688715]
Totais 5555652] S4DLGI| 5678.9335] 4726869] 5148751] 5356.5I7]] 5097582] 4.696.726 4926255] 5256500] 7.109.440] 64:655.999]
Carmo do Paranai!
15 de abril deféo 16
efeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Met;
His
Murgem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Exercício de 2017
LRE. art. 4º, $ 2º. Inciso V
RS unidade
Evento
Valor Previsto
para 2015
Aumento Permanente da Receita
(=) Transferências Constitucional
50.000
0
(=) Fundeb 0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 50.000
Redução Permanente de Despesa (LI) 400.000
Margem Bruta CHI) + (LH 1) o . o 450.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta CIV) 0]
Impacto de Novas DOCE 0]
Margem Liquida de Lspansão de DOCE CH IN) 450.000
Notas
plicativas:
AUMENTO:
IPTU - Elevação da Base de Contribuintes do Imposto
REDUÇÃO
Controle de despesas discricionárias. tais como energia, telelone
. materiais de expediente,
Carmo do Paranaíba, 15 q
abril de 2016
Prefeito Municipal
AGARES
Município de Carmo do Paranaíba
Memária de Cáteulo
Projeção da Despesa para 9 Periodo de 201642019
Lei de Dirercizes Orçamentárias do Exercício de 201 bel
3 1
de 2015 —
nos I
Descrição das Despesas — Eeverero ia [Setembro] Cutubro | Novembro | Dezembro | Total
E Ta Li E 3.109 5 ESSAS] 1.162.762] SESS2SI) 6805215] stiTEias
EO essoal e Ena n ic: 25,582 S9/ 2007264] 2070669] 1957,698! 4 [14 561] 27.845.670]
[ApsemadoseRememas 1 E SOS R5G]
[Persoss 1 ESG
e por Tempo De + ERR E
I EEN
Di 0
Pesmaltni | FITAS t 1
l 9708] FERE) Em
Col o] o! 0]
Vercerri vi 0 o!
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Município de Carmo do Paranaíba
Memória de Cálculo
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Município de Carmo do Paranaíba
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Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2017 z
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Prefeito Municipal