br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 62/2016

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 62 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1075

Originating matéria

matéria 637 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 062, DE 18 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Vereadores para a Legislatura 2017/2020, e
dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, nos termos do inciso I do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, inciso XII do art. 45
e art. 54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2017, relativa ao quadriênio
2017/2020, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 7.249,56 (sete mil, duzentos e quarenta
e nove reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º No mês de dezembro de cada ano, ao membro da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba, será devida a importância correspondente ao subsídio único mensal de
vereador, a título de décimo terceiro, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no
ano.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do Art. 37, da Constituição
Federal, é assegurada aos agentes políticos, de que trata esta Resolução, a revisão geral anual dos
subsídios.
Parágrafo único. O índice oficial adotado, para efeito da revisão geral assegurada
no “caput” deste artigo, é o IPCA/IBGE.
Art. 4º Na aplicação do disposto no caput do art. 3º e parágrafo único do mesmo
artigo serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo
os valores ser reduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os referidos limites
Constitucionais legais.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, 18 de julho de 2016.
Ea o
ROMiIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
Ê IL - É AA AMRE
e ERC UÍNTINO ALVES MAIRA a ZDE Quimoz
<< Vice-Presidente - - Secretária -
Registrada no livro próprio à folha 42, publicada Es h
no site: www.carmodoparanaiba. mg.leg.br. Maira Beth nia Braz
Carmo Paranaíba, 18 de julho de 2016. - Secretária -

open original →