| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 062, DE 18 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, nos termos do inciso I do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, inciso XII do art. 45 e art. 54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução. Art. 1º O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2017, relativa ao quadriênio 2017/2020, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 7.249,56 (sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Art. 2º No mês de dezembro de cada ano, ao membro da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, será devida a importância correspondente ao subsídio único mensal de vereador, a título de décimo terceiro, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano. Art. 3º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, é assegurada aos agentes políticos, de que trata esta Resolução, a revisão geral anual dos subsídios. Parágrafo único. O índice oficial adotado, para efeito da revisão geral assegurada no “caput” deste artigo, é o IPCA/IBGE. Art. 4º Na aplicação do disposto no caput do art. 3º e parágrafo único do mesmo artigo serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os valores ser reduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os referidos limites Constitucionais legais. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, 18 de julho de 2016. Ea o ROMiIS ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara - Ê IL - É AA AMRE e ERC UÍNTINO ALVES MAIRA a ZDE Quimoz << Vice-Presidente - - Secretária - Registrada no livro próprio à folha 42, publicada Es h no site: www.carmodoparanaiba. mg.leg.br. Maira Beth nia Braz Carmo Paranaíba, 18 de julho de 2016. - Secretária -