| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.376, DE 07 DE JUNHO DE 2016 Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0205 Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano 583 257521501 Urbanismo 2066 Manter Serviço de Iluminação Pública 339092 Desp. Exercicios Anteriores 02 0017 0017 0017 Contribuição p/ Custeio Serv. Ilum. Publica 1.029,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 216-4 — Iluminação Pública. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 07 de junho de 2016. sp opeaijand nooy oje eiss anb asaly NON VALES DI -VEJYNV AA OQ ORAY MARCOS ÉLIO-DA-COSTA LAGARES a Prefeito Municipal = E AGIBA DE PAULA VIEIRA S sm. ecretário M inistração, Planejamento e Finanças sea pa re meme , ro ANTÔNIO TO BRAZ DE QUEIROZ Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano