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norma nº 2376/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2376 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 633 →

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.376, DE 07 DE JUNHO DE 2016
Autoriza abertura de crédito especial
por superávit financeiro no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:
0205 Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano 583
257521501 Urbanismo
2066 Manter Serviço de Iluminação Pública
339092
Desp. Exercicios Anteriores
02 0017 0017 0017 Contribuição p/ Custeio Serv. Ilum. Publica 1.029,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro
disponível na conta corrente 216-4 — Iluminação Pública.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 07 de junho de 2016.
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NON VALES
DI -VEJYNV AA OQ ORAY
MARCOS ÉLIO-DA-COSTA LAGARES
a Prefeito Municipal
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E AGIBA DE PAULA VIEIRA
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sm. ecretário M inistração, Planejamento e Finanças
sea pa re meme , ro
ANTÔNIO TO BRAZ DE QUEIROZ
Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

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