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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2382/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2382 / 2016
Date 2016-07-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 647 →

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 15 DE JULHO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
45140 t; los Dor TAR
| |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Autoriza abertura de crédito suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme
abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 49
103021002 Atenção Especializada
10140 Equipar Policlínica
449052 Equipamentos e Material Permanente
01 0023 05190519 Equip. Fisioterapia Conv. 3726/2015 150.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como
recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na
receita Transferência de Recursos do Estado para a Saúde, código reduzido 10, no
valor de R$ 150.000,00, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 15 dé julho de 2016.
LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -

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