| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2016 |
| Date | 2016-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 15 DE JULHO DE 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de 45140 t; los Dor TAR | | O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 49 103021002 Atenção Especializada 10140 Equipar Policlínica 449052 Equipamentos e Material Permanente 01 0023 05190519 Equip. Fisioterapia Conv. 3726/2015 150.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência de Recursos do Estado para a Saúde, código reduzido 10, no valor de R$ 150.000,00, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 15 dé julho de 2016. LAGARES - PREFEITO MUNICIPAL -